04/06/2024 08:42

Baixa Definitiva
04/06/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 08:39

Transitado em Julgado em 29/02/2024
07/03/2024 23:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
09/02/2024 07:49

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000862-97.2020.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Daniel Cardoso De Jesus Advogado: Carlos Alberto Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA34161) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000862-97.2020.8.05.0168 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO AUTOR: DANIEL CARDOSO DE JESUS Advogado(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA34161) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação indenizatória do Seguro DPVAT que DANIEL CARDOSO DE JESUS propôs em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por invalidez Intimado para pagar as custas iniciais ou comprovar a sua hipossuficiência financeira, o autor, intempestivamente, anexou documento intitulado "Declaração de Aptidão ao Pronaf".

Acontece, em primeiro lugar, que o referido documento não comprova a alegada carência de recursos econômicos.

Em segundo lugar, não há, nos autos, declaração de pobreza assinada pela própria parte, nem consta, na procuração de Id 82921128, a outorga de poderes especiais, ao nobre causídico ali nominado, para firmá-la, como o exige o artigo 105 do Código de Processo Civil.

Ipsis litteris: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (destaques acrescidos) Consigne-se que o pagamento da taxa judiciária é requisito de admissibilidade da demanda, e a sua ausência, persistente mesmo depois de advertida a parte interessada, acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Ante o exposto: 1) Indefiro o pedido de gratuidade judicial. 2) Determino que a parte seja intimada a recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito. 3) Com a manifestação ou decorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos para deliberação. 4) Cumpra-se.

Monte Santo/BA, data de liberação do sistema.

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz De Direito Substituto
23/01/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 18:15

Indeferida a petição inicial
16/12/2022 18:46

Conclusos para julgamento
16/12/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 04:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 27/07/2022 23:59.
29/06/2022 09:13

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 17:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANIEL CARDOSO DE JESUS - CPF: *34.***.*13-44 (AUTOR).
27/06/2021 20:16

Conclusos para despacho
27/06/2021 20:16

Juntada de Certidão
02/06/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 10:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 22/02/2021 23:59.
02/02/2021 10:47

Publicado Intimação em 28/01/2021.
26/01/2021 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 22:17

Conclusos para despacho
26/11/2020 02:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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