17/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/07/2025 09:30

Baixa Definitiva
17/07/2025 09:30

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 09:15

Transitado em Julgado em 17/07/2025
16/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão
19/06/2025 05:31

Publicado Ementa em 25/06/2025.
19/06/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 15:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
17/06/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 16:37

Conhecido o recurso de JUCICLEI JESUS DOS SANTOS - CPF: *70.***.*09-60 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 11:38

Conhecido o recurso de JUCICLEI JESUS DOS SANTOS - CPF: *70.***.*09-60 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 10:58

Deliberado em sessão - julgado
09/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:25

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:00:00 Sala Virtual.
03/06/2025 19:46

Solicitado dia de julgamento
03/06/2025 19:29

Remetidos os Autos (revisão) para TITULARIDADE EM PROVIMENTO 18
26/05/2025 10:40

Retirada de pauta
23/05/2025 11:28

Incluído em pauta para 26/05/2025 12:00:00 Sala Virtual.
21/05/2025 09:36

Solicitado dia de julgamento
20/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
09/05/2025 14:11

Conclusos #Não preenchido#
07/05/2025 21:35

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
15/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:20

Recebidos os autos
15/04/2025 14:20

Juntada de despacho
15/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:05

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
27/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:41

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2025 11:53

Recebidos os autos
27/03/2025 11:53

Juntada de despacho
27/03/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:38

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
25/03/2025 14:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2025 14:06

Outras Decisões
25/03/2025 09:32

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:16

Decorrido prazo de JUCICLEI JESUS DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
09/03/2025 22:04

Juntada de Petição de CIENCIA _DESPACHO DILIG
07/03/2025 05:40

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
26/02/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:38

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 14:16

Recebidos os autos
25/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
25/02/2025 12:07

Recebidos os autos
25/02/2025 12:07

Juntada de despacho
25/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
01/02/2025 01:30

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:02

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 23:49

Juntada de Petição de CIENCIA _DESPACHO DILIG
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Geder Luiz Rocha Gomes - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0300480-03.2019.8.05.0040 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Juciclei Jesus Dos Santos Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB:BA34610-A) Advogado: Thomas Jefferson Duarte Pinto (OAB:BA39400-A) Advogado: Rebeca Matos Gonçalves Fernandes Dos Santos (OAB:BA36226-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300480-03.2019.8.05.0040 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JUCICLEI JESUS DOS SANTOS Advogado(s): DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como THOMAS JEFFERSON DUARTE PINTO (OAB:BA39400-A), Rebeca Matos Gonçalves Fernandes dos Santos (OAB:BA36226-A), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:BA34610-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Versam os autos sobre Apelação Criminal interposta por JUCICLEI JESUS DOS SANTOS, irresignados com a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0300480-03.2019.8.05.0040, que tramitou perante o Tribunal do Júri da Comarca de Camamu e condenou o apelante à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo delito previsto no art. 121, § 2°, I e IV, do Código Penal.

A defesa do réu apresentou recurso de apelação ao Id 75803654, ocasião em que pugnou pela apresentação das razões recursais na superior instância, em consonância com o disposto no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

O art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que "Ao apelante é facultado apresentar as razões do recurso na instância revisora.

Nestes casos, serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial "( § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal). [...]" ( HC n. 335.403/CE, Quinta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/02/2016).

Assim, com fulcro no art. 600, §4° do CPP, intime-se a defesa do réu JUCICLEI JESUS DOS SANTOS para apresentação das razões recursais.

Em seguida, intime-se a parte ex adversa para apresentação das contrarrazões recursais a ambos os recursos, visto que não contam dos autos contrarrazões ao recurso dos réus Alex Menezes de Jesus e Tiago Menezes de Jesus, observando-se a imposição de retorno dos autos a origem, para que o Promotor natural do caso ofereça as contrarrazões (STJ - HC: 412199 SP 2017/0201731-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 21/11/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2017).

Por fim, retornados os autos a esta instância superior, dê-se vista dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça com atuação junto a esta Colenda Câmara Criminal, para emissão de opinativo.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des.

Geder Luiz Rocha Gomes Relator GRG V 11010
22/01/2025 05:39

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:36

Conclusos #Não preenchido#
17/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Desembargador- Geder Luiz Rocha Gomes
14/01/2025 07:51

Conclusos #Não preenchido#
13/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:26

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
13/01/2025 14:11

Recebidos os autos
13/01/2025 14:11

Juntada de despacho
13/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/07/2024 08:03

Baixa Definitiva
23/07/2024 08:03

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 08:02

Juntada de Certidão
20/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JUCICLEI JESUS DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão
04/07/2024 07:44

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
28/06/2024 19:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
28/06/2024 19:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:37

Conhecido o recurso de JUCICLEI JESUS DOS SANTOS (RECORRENTE) e não-provido
27/06/2024 19:42

Conhecido o recurso de JUCICLEI JESUS DOS SANTOS (RECORRENTE) e não-provido
27/06/2024 13:20

Deliberado em sessão - julgado
18/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:16

Incluído em pauta para 24/06/2024 12:00:00 Sala Virtual.
06/06/2024 17:42

Solicitado dia de julgamento
29/09/2023 14:40

Conclusos #Não preenchido#
29/09/2023 13:41

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
22/09/2023 00:14

Expedição de Certidão.
13/09/2023 02:02

Publicado Despacho em 12/09/2023.
13/09/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:40

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2023 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:17

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
29/08/2023 13:27

Recebidos os autos
29/08/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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