TJBA - 8037759-12.2021.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto

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Polo Ativo

Partes

LAZARO GAMBOA DA CRUZ

CPF *82.***.*66-04

Advogados

MARCELLA FARIAS OLIVEIRA

JAQUELINE OLIVEIRA FARIAS COSTA

OAB: 48032/BA

CPF *14.***.*93-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 00:30

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 00:30

    Decorrido prazo de ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2024 06:25

    Publicado Decisão em 02/09/2024.

  • 31/08/2024 06:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 29/08/2024 15:49

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 29/08/2024 11:54

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 00:01

    Decorrido prazo de ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 28/05/2024 23:59.

  • 24/05/2024 08:39

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 02:48

    Publicado Intimação em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

  • 17/05/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 29/02/2024 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:11

    Decorrido prazo de LAZARO GAMBOA DA CRUZ em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:11

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:11

    Decorrido prazo de ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 00:09

    Decorrido prazo de LAZARO GAMBOA DA CRUZ em 21/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 01:17

    Publicado Despacho em 26/01/2024.

  • 27/01/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    José Cícero Landin Neto DESPACHO 8037759-12.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Lazaro Gamboa Da Cruz Advogado: Jaqueline Oliveira Farias Costa (OAB:BA48032-A) Advogado: Marcella Farias Oliveira (OAB:BA48215-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Atos Ilegais Do Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037759-12.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LAZARO GAMBOA DA CRUZ Advogado(s): JAQUELINE OLIVEIRA FARIAS COSTA (OAB:BA48032-A), MARCELLA FARIAS OLIVEIRA (OAB:BA48215-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Expeçam-se os ofícios Precatórios, observando-se o disposto no art. 100 da CF/88, consoante conteúdo decisório do Acórdão transitado em julgado e ID 49981374.

    Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a este despacho FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido em sede de 2º grau.

    Intime-se o representante judicial do Estado da Bahia, na forma da Lei.

    Publique-se para efeito de intimação Salvador, 24 de janeiro de 2024.

    Des.

    José Cícero Landin Neto Relator

  • 24/01/2024 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 19:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/01/2024 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 09:02

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/01/2024 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 00:40

    Decorrido prazo de LAZARO GAMBOA DA CRUZ em 22/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 01:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de LAZARO GAMBOA DA CRUZ em 14/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.

  • 29/10/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 01:05

    Publicado Despacho em 19/10/2023.

  • 20/10/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 18/10/2023 08:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/10/2023 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 10:37

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/10/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 21:15

    Juntada de Petição de formulário de expedição de precatório

  • 09/08/2023 00:42

    Decorrido prazo de LAZARO GAMBOA DA CRUZ em 08/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 01:38

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:13

    Decorrido prazo de LAZARO GAMBOA DA CRUZ em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:13

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:13

    Decorrido prazo de ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.

  • 18/07/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 01:37

    Publicado Decisão em 11/07/2023.

  • 12/07/2023 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 10/07/2023 17:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/07/2023 16:56

    Outras Decisões

  • 10/07/2023 11:29

    Conclusos #Não preenchido#

  • 21/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2023 02:13

    Decorrido prazo de LAZARO GAMBOA DA CRUZ em 23/05/2023 23:59.

  • 04/06/2023 02:10

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.

  • 04/06/2023 02:08

    Decorrido prazo de ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.

  • 04/06/2023 01:55

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.

  • 03/06/2023 19:07

    Publicado Despacho em 28/04/2023.

  • 25/05/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 13:01

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 04/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

  • 03/05/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 20:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/04/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 15:27

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/02/2023 01:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 01:56

    Decorrido prazo de LAZARO GAMBOA DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 01:36

    Decorrido prazo de ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 01:36

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 01:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 04:08

    Publicado Despacho em 17/01/2023.

  • 19/01/2023 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 16/01/2023 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/01/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 15:29

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/01/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 14:37

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 03/10/2022 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de mandado

  • 27/09/2022 02:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2022 11:51

    Juntada de Petição de mandado

  • 22/09/2022 01:19

    Decorrido prazo de ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 01:19

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 01:19

    Decorrido prazo de LAZARO GAMBOA DA CRUZ em 21/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 10:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2022 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2022 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2022 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2022 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2022 16:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 02/09/2022 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 02:51

    Publicado Ementa em 29/08/2022.

  • 30/08/2022 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 26/08/2022 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/08/2022 20:19

    Concedida a Segurança a LAZARO GAMBOA DA CRUZ - CPF: *82.***.*66-04 (IMPETRANTE)

  • 25/08/2022 17:47

    Concedida a Segurança a LAZARO GAMBOA DA CRUZ - CPF: *82.***.*66-04 (IMPETRANTE)

  • 25/08/2022 14:50

    Deliberado em sessão - julgado

  • 22/08/2022 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 17:30

    Incluído em pauta para 25/08/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

  • 25/07/2022 20:43

    Solicitado dia de julgamento

  • 23/05/2022 17:10

    Conclusos #Não preenchido#

  • 19/05/2022 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 12:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 12/05/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2022 00:53

    Decorrido prazo de ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 00:59

    Decorrido prazo de ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 00:59

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 00:59

    Decorrido prazo de LAZARO GAMBOA DA CRUZ em 27/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 00:50

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.

  • 02/02/2022 00:41

    Decorrido prazo de LAZARO GAMBOA DA CRUZ em 01/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.

  • 07/01/2022 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2022 16:13

    Juntada de Petição de mandado

  • 14/12/2021 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 17:50

    Juntada de Petição de mandado

  • 13/12/2021 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2021 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 16:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/12/2021 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2021 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 01:43

    Publicado Decisão em 01/12/2021.

  • 02/12/2021 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 30/11/2021 09:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/11/2021 19:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/11/2021 09:05

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/11/2021 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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