TJBA - 8006534-40.2024.8.05.0138

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006534-40.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTERESSADO: MARIA NINA PEREIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução Individual de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria Nina Pereira em face do Estado da Bahia, partes devidamente  qualificadas nos autos, requerendo, em síntese, a implantação imediata do piso nacional do magistério, bem como a fixação dos honorários sucumbencias.  Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou impugnação, sustentando, como prejudicialidade de mérito; I) Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II) necessidade de liquidação individualizada da obrigação fixada em condenação coletiva de natureza genérica (tema nº 482 do STJ); III) suspensão do processo por determinação do STJ no tema 1169: risco de nulidade por error in procedendo e ofensa aos arts. 1.037, II, e 927 do CPC; IV) ausência de situações individuais concretas e produção de provas submetidas à "liquidação coletiva": violação ao art. 509 e 511 do CPC; V) reconhecida necessidade de liquidação (fato incontroverso) e impossibilidade de instaurar execução de obrigação ilíquida: violação aos arts. 783 e 786 do CPC; VI) ilegitimidade ativa (art. 535, II, CPC/2015).  No mérito,  também em longas teses, requerer a improcedência do pedido (id 480442039) Réplica à impugnação (id 481583408) É o relatório.

Decido.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não de execução individual imediata no mandado de segurança coletivo nº  8016794-81.2019.8.05.0000, com a implementação do piso salarial e o reflexo das parcelas vincendas.  Da análise do v.

Acórdão proferido nos autos no mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.805.0000, cuja relatoria coube à eminente Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro, vejo que grande partes das teses aqui suscitadas já foram objeto de apreciação pela Egrégia Seção de Direito Público, que, à unanimidade, nos termos do voto da relatora julgou improcedente a impugnação apresentada.  Com efeito, ainda que esta Magistrada entendesse de forma diversa - que não é o caso, respeitaria a decisão colegiada, ainda mais quando se trata do Tribunal do qual o próprio juiz está vinculado.  Revela-se, pois, incabível a rediscussão sobre a aplicação do Tema 1.169 do STJ, muito menos acerca da  legitimidade para a execução do título, até porque, nesse ponto, a Exma.

Sra.

Relatora consignou de forma expressa  que "a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados, cabendo aos beneficiários do título comprovarem, tão somente, que a) integram a carreira do magistério público estadual, na condição de ativo, inativo ou pensionista; b) que fazem jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003; e c) que percebem Vencimento/Subsídio em valor inferior ao Piso Nacional do Magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008".

Nessa ordem de ideais, resta devidamente comprovada  através do contracheque anexado aos autos que a exequente integra a carreira de magistério estadual, fazendo jus a implementação do piso nacional sobre o vencimento básico/subsídio dos profissionais do magistério, com reflexo nas demais parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo, conforme item 2 da parte dispositiva do Acórdão multicitado.

Para além, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de quando se tratar de meros cálculos aritméticos torna-se desnecessários a prévia liquidação do julgado.

Nesse mesmo sentido, recentemente decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:  "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000189-20.2023.8.08 .0055 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO APELADOS/ APELANTES: ALESSANDRA DE FREITAS MONTEIRO E OUTROS RELATORA: DESª.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA .

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.

SENTENÇA ANULADA. 1 .

O C.

STJ possui entendimento de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado.

Precedentes. 2 .

Ao contrário do defendido pelo município apelante, a apuração do montante devido de acordo com o título executivo judicial oriundo da ação coletiva, qual seja, pagamento aos docentes em exercício de regência de classe, do adicional de efetividade sobre os 45 dias de férias, inciando-se em 21/05/2010 até o exercício de suas funções atualmente, depende de simples cálculos aritméticos mediante a consideração das rubricas elencadas nas fichas financeiras multiplicadas por 1,5 e com incidência de juros de mora e correção monetária. 3.

Apenas a título de obiter dictum, incumbiria ao magistrado examinar os requisitos legais da petição inicial e, desde logo, determinar a regularização, se fosse o caso, não sendo crível proceder a extinção sem julgamento de mérito sem nem sequer oportunizar a parte ao menos esclarecer o seu pedido, por afronta à vedação às decisões surpresa ( CPC, art. 10) . 4.

Sentença anulada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer do recurso de Alessandra de Freitas Monteiro e outros e julgar prejudicado o recurso do Município de Marechal Floriano.

Vitória/ES, 15 de abril de 2024 .

RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000189-20.2023.8.08 .0055, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível)." No mais, o Supremo Tribunal Federal, já decidiu que o órgão julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. (STF - MS: 35292 DF, Relator.: Min.

ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05-2023).

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão,  implemente do piso nacional sobre o vencimento básico/subsídio da Autora Maria Nina Pereira, com reflexo nas demais parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Deverá o exequente apresentar os cálculos dos valores remanescentes devidos desde a partir da impetração do ação mandamental coletiva, em igual prazo.  Considerando o zelo profissional e longo tempo exigido na demanda,  fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), eis que é notório que a importância sobejante não ultrapassará o valor de 200 (duzentos) salários mínimos. (art. 85, § 3º, I, CPC).  Publique-se.

Intimem-se.  Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella  Juíza de Direito  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8006534-40.2024.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Maria Nina Pereira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: Intimo a Parte Autora para se manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Prazo: 15 (quinze) dias