11/03/2025 13:11

Baixa Definitiva
11/03/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 13:10

Processo Desarquivado
11/03/2025 13:07

Juntada de decisão
08/07/2024 16:58

Arquivado Provisoriamente
08/07/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 05:29

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 14/03/2024 23:59.
27/02/2024 21:23

Decorrido prazo de SEVIBA SEGURANCA E VIGILANCIA DA BAHIA LTDA em 20/02/2024 23:59.
27/02/2024 21:23

Decorrido prazo de AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS em 20/02/2024 23:59.
27/02/2024 21:23

Decorrido prazo de JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:13

Publicado Sentença em 30/01/2024.
15/02/2024 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0001171-95.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Seviba Seguranca E Vigilancia Da Bahia Ltda Executado: Afranio Cezar Oliva De Mattos Executado: Jairo Barreiros De Almeida Filho Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0001171-95.2012.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEVIBA SEGURANCA E VIGILANCIA DA BAHIA LTDA, AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS, JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) SEVIBA SEGURANCA E VIGILANCIA DA BAHIA LTDA e outros (2), também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA.

No curso do processo, o(a) UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica.

No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente.

Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.

Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais.

Sem honorários de advogado.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado.

Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lauro de Freitas (BA), 25 de janeiro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
25/01/2024 21:15

Expedição de sentença.
25/01/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 21:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/10/2023 14:15

Conclusos para julgamento
23/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:40

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2020 00:00

Petição
18/08/2020 00:00

Petição
09/05/2019 00:00

Mandado
03/02/2019 00:00

Petição
17/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/06/2015 00:00

Correção de Classe
26/06/2015 00:00

Documento
26/06/2015 00:00

Documento
26/06/2015 00:00

Documento
26/06/2015 00:00

Documento
26/06/2015 00:00

Documento
26/06/2015 00:00

Documento
26/06/2015 00:00

Petição
05/08/2013 00:00

Expedição de Mandado
05/08/2013 00:00

Recebimento
01/08/2013 00:00

Mero expediente
01/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2013 00:00

Petição
26/07/2013 00:00

Recebimento
21/02/2013 00:00

Mandado
29/03/2012 16:22

Mero expediente
29/03/2012 16:19

Conclusão
28/02/2012 13:48

Processo autuado
28/02/2012 13:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2012

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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