26/05/2025 10:05

Baixa Definitiva
26/05/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
27/04/2025 18:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:38

Expedição de sentença.
31/03/2025 11:17

Indeferida a petição inicial
31/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8170180-55.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Da Gloria Lima Silva Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Reu: Itau Unibanco Holding S.a.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8170180-55.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Requerente : AUTOR: MARIA DA GLORIA LIMA SILVA Requerido : REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO Defiro a gratuidade da justiça.

Revendo os autos, observo que o processo versa sobre causa de pedir prevista na nota técnica 001/2024 do CIJEBA (Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Estado da Bahia) Desta forma, o feito precisa ser ordenado, mesmo neste momento processual nos seguintes termos: I – Da ausência do contrato impugnado e/ou prova da solicitação administrativa - A parte autora deve emendar a petição inicial, instruindo-a com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br”; II – Da Inexistência de prova de pagamento indevido A parte autora deve emendar a petição inicial, juntando comprovante de pagamento de parcela supostamente descontada; III – Da Inexistência de prova de reclamação conforme Resolução n. 321/PRES/INSS A parte autora deve juntar prova da realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo; Prazo: 15 dias.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, com ressalvas no art. 321, § único do NCPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados ou indicando sua presença nos autos (inclusive fundamentando seu aproveitamento) e juntando a documentação requisitada.

Intime-se.

Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito JC
15/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
15/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 20:03

Publicado Petição em 22/11/2024.
14/12/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
18/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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