26/07/2025 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/04/2025 09:41

Juntada de Petição de contra-razões
23/04/2025 09:39

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2025 11:45

Expedição de intimação.
26/03/2025 23:34

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
25/03/2025 20:32

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 23:32

Decorrido prazo de JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO em 14/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:02

Publicado Intimação em 21/02/2025.
18/03/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/03/2025 22:01

Publicado Intimação em 21/02/2025.
18/03/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
10/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:47

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 11:16

Expedição de intimação.
19/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE SENTENÇA 8002477-65.2018.8.05.0242 Procedimento Sumário Jurisdição: Saúde Autor: Julia Maria Dos Santos Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Barbara Rodrigues Faria Da Silva (OAB:MG151204) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8002477-65.2018.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: JULIA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória, ajuizada por JULIA MARIA DOS SANTOS em face de OLE CONSIGNADO S.A De início, rejeito as preliminares suscitadas, pois a decisão de mérito favorece o réu, ensejando a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 488, CPC).

Desta forma, passo à análise do mérito.

In casu, aduz a parte autora que percebeu descontos em seu benefício, afirmando desconhecer a contratação, sendo induzida a erro.

Assim, requer o cancelamento do contrato impugnado, restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais.

Por sua vez, o banco Réu contestou a ação afirmando que o contrato discutido nos autos, trata-se de contrato de empréstimo consignado válido, devidamente firmado pelo autor, conforme documentos anexos.

Pugna pela improcedência da ação.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Pois bem.

No presente caso, a instituição financeira demonstrou que o contrato discutido nos autos, foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, e, se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da Requerente, nos termos do art. 60, VIII, CDC e art. 373, II, CPC.

Isso porque, compulsando os autos, verifico que, entre os elementos de prova trazidos pelo Réu para fim de corroborar a licitude da contratação, está o contrato firmado entre as partes.

Na contestação, a ré esclarece que, ao contrário do alegado na exordial, a parte autora firmou contrato.

Verifico ainda que o contrato encartado aos autos, contêm assinatura bastante similar, senão idêntica, àquela firmada pela parte autora no documento de identidade acostado aos autos.

Registre-se que não houve qualquer impugnação da assinatura.

A ré satisfaz, assim, o ônus probatório que lhe incumbia, comprovando a regularidade da contratação.

Com efeito, findou comprovado que a parte autora se beneficiou dos valores que solicitou como empréstimo junto à Reclamada, razão pela qual não pode ser ressarcida de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito, vez que não há nos autos elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência.

Ademais, também não existem qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA.

LICITUDE DOS DESCONTOS RECONHECIDA. (...) tem-se que a alegação do autor, de ser analfabeto, não subsiste a partir dos documentos pessoais e da procuração assinada pelo mesmo.

Com efeito, cabia ao promovente apelante provar ser analfabeta funcional, o que não cuidou de fazer.

Além disso, se os contratos bancários fossem considerados nulos, também deveriam ser considerados nulos todos os atos processuais realizados pela mesma, inclusive a procuração acostada à inicial.

No que se refere à alegação de necessidade de assinatura de testemunhas instrumentárias, entende-se incabível, pois o caso apresentado versa sobre a celebração de contrato com pessoa alfabetizada, vez que não demonstrado o analfabetismo funcional, e com plena capacidade civil, dispensando a exigência de tal formalidade.

Quanto à alegativa de cerceamento de defesa, também não merece prosperar, pois o magistrado é o o destinatário da prova (art. 370 CPC), cabe a este decidir se a documentação carreada aos autos é suficiente para proceder ao julgamento da lide (art. 355 CPC), como ocorreu no caso em tela. (...) (STJ - AREsp: 2183609, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 26/09/2022).

Nesse contexto, eventuais imprecisões formais, não são aptas a, sequer reflexamente, afastar a validade das premissas contratuais para fim de rechaçar a alegada fraude denunciada na inicial, pois a comprovação do quanto articulado pelas partes em juízo deve ser fruto do exame global de todo o arsenal probatório que integra a relação jurídica processual.

Por fim, não reconheço hipótese de litigância de má-fé pela parte autora, tendo em vista que no decorrer do processo e em suas argumentações não restou comprovada qualquer atitude que se enquadre no rol de possibilidades trazidas pelo art. 80 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o, sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal do Egrégio TJBA.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos do(a) requerente, quais sejam: DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar ou outros, os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cópia da presente servirá como mandado.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa.

SAÚDE/BA, data da assinatura eletrônica À consideração da Sra.

Juíza de Direito para homologação.

Bruno Cardoso Bandeira de Mello Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juíz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 01, de 15 de março de 2023, publicada no DJE do dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito
20/01/2025 10:56

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 12:30

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:29

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:26

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 20:29

Publicado Despacho em 11/09/2024.
17/09/2024 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 19:17

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 05/06/2024 23:59.
20/08/2024 08:58

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:58

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 12:21

Expedição de intimação.
02/05/2024 11:00

Expedição de intimação.
02/05/2024 11:00

Expedição de intimação.
02/05/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 20:35

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:38

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 01/09/2021 12:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
03/09/2021 06:17

Juntada de Termo de audiência
01/09/2021 11:57

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2021 09:20

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 09:20

Decorrido prazo de JULIA MARIA DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59.
27/05/2021 11:38

Expedição de intimação.
27/05/2021 11:38

Expedição de intimação.
27/05/2021 09:40

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 01/09/2021 12:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
24/11/2020 14:59

Juntada de Certidão
26/10/2018 16:10

Distribuído por sorteio
26/10/2018 16:09

Juntada de Petição de petição inicial
26/10/2018 16:09

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8062850-38.2020.8.05.0001

Jose Clodoaldo Aquino de Jesus

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2020 09:06

Exibir Processo

Processo nº 8001987-46.2025.8.05.0000

Esther Alves Santana Sousa

Edney Santana Sousa

Advogado: Carlos Edmundo Silva de Souza Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 8000763-23.2017.8.05.0172

Banco Itau Consignado S/A

Joao Carlos Rodrigues

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0010533-69.2001.8.05.0001

Ruben Scognetti

Marcel Bispo

Advogado: Eduardo Antonio de Oliveira Galvao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/02/2001 09:32

Exibir Processo

Processo nº 8000763-23.2017.8.05.0172

Banco Itau Consignado S/A

Joao Carlos Rodrigues

Advogado: Caio Lucio Montano Brutton

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2017 14:37

Exibir Processo