22/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:01

Juntada de Certidão
28/07/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:56

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:50

Juntada de Petição de procuração
17/03/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8068028-60.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Dailton Santos Da Paixão Advogado: Simone Maria Almada De Oliveira Machado (OAB:BA59633) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Michelle Pestana Godoi (OAB:BA40701) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8068028-60.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: dailton santos da paixão Advogado(s): SIMONE MARIA ALMADA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB:BA59633) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MICHELLE PESTANA GODOI (OAB:BA40701) DECISÃO Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Verifica-se estarem presentes, no feito, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo.

Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado.

Sem prejuízo ao quanto disposto no art. 357, § 1º, fixo os pontos controvertidos no exame da configuração: a) da ocorrência de cobranças superiores ao efetivo consumo da parte autora; b) da responsabilidade civil atribuída à parte ré; c) da ocorrência de danos morais.

Defiro o pedido de produção de prova técnica pericial formulado pela parte autora no ID 462601075.

Nomeio como perito do juízo o Engenheiro elétrico Júlio Claro Garcia (email: [email protected]), com cadastro regular no Rol de Peritos deste Tribunal de Justiça, para proceder à perícia técnica no local objeto da ação, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo.

Considerando que o pedido para a realização da prova pericial foi formulado exclusivamente pela parte autora, estando ela sob o pálio da gratuidade de justiça, deverá ser observado o “Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins”, instituído pela Resolução nº 17/2019, do Conselho da Magistratura.

Uma vez que os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3°, II, do Código de Processo Civil, correspondem aos fixados na Tabela constante do Anexo I da citada Resolução, observando-se a especialidade “Engenharia”, cujo valor máximo é R$ 400,00, mas, em vista da complexidade da matéria, da especialização do professional, do local e do tempo exigido para a realização do exame técnico e das peculiaridades do caso, com fulcro no art. 5º, § 1º, da Resolução, que permite a fixação até o triplo do valor, desde que devidamente fundamentada a necessidade, como na hipótese, arbitro honorários periciais à razão de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que é o máximo permitido.

Intime-se o perito nomeado, através do e-mail [email protected], a fim de, no prazo de 05 dias: a) apresentar currículo com comprovação de especialização; b) indicar os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as suas intimações pessoais.

Advirta-se o perito nomeado, ainda, que deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 30 dias, podendo escusar-se do encargo desde que alegue motivo legítimo, no prazo de 05 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, na forma do art. 157, § 1º, e 467, CPC, devendo, ainda, informar a data da realização da diligência, com antecedência de 20 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474, CPC).

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, conforme disposição do art. 465, §1º, do CPC.

Com o recebimento do laudo, expeça-se de imediato ofício para solicitação de pagamento de honorários do auxiliar da justiça no Sistema Online (art. 6º, §1º).

O levantamento dos valores de honorários do perito deve seguir o regramento específico do art. 6º da Resolução nº 17/2019.

Reservo-me à apreciação do pleito de produção de prova oral para momento posterior à juntada do laudo pelo perito e as respectivas manifestações das partes, quando será analisada a sua necessidade.

P.

I.

Salvador/BA, 9 de janeiro de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
09/01/2025 16:25

Nomeado perito
09/01/2025 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 11:12

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:17

Publicado Despacho em 19/08/2024.
29/08/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
13/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:05

Juntada de Petição de réplica
28/04/2024 06:34

Decorrido prazo de dailton santos da paixão em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:49

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
19/04/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
30/03/2024 16:46

Expedição de ato ordinatório.
30/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:02

Decorrido prazo de dailton santos da paixão em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
30/12/2023 10:56

Publicado Decisão em 06/12/2023.
30/12/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
05/12/2023 22:00

Mandado devolvido Positivamente
05/12/2023 06:00

Expedição de Mandado.
05/12/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 05:58

Expedição de decisão.
04/12/2023 16:56

Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:40

Juntada de Certidão
29/07/2023 03:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 20:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 27/06/2023.
29/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 08:11

Expedição de despacho.
25/06/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a dailton santos da paixão - CPF: *82.***.*00-49 (AUTOR).
14/06/2023 08:43

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 14:24

Declarada incompetência
30/05/2023 13:24

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:35

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/05/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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