07/05/2025 10:15

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:15

Expedição de intimação.
15/04/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:21

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:05

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:47

Decorrido prazo de PRISCILA DA CRUZ FRANCISCO em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 10:32

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/05/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:06

Nomeado defensor dativo
23/04/2024 13:50

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/03/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 09:24

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 08:45

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA FERREIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:45

Decorrido prazo de ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:24

Publicado Intimação em 29/01/2024.
05/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
05/02/2024 02:20

Publicado Intimação em 29/01/2024.
05/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000489-77.2012.8.05.0171 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Andaraí Reu: Geremias Beirão Santos Advogado: Eduardo Barbosa Ferreira (OAB:BA42783) Advogado: Alisson Demosthenes Lima De Souza (OAB:BA16464) Terceiro Interessado: Geraldo Barbosa Dos Santos Advogado: Maricele Oliveira Rodrigues (OAB:BA49395) Terceiro Interessado: Raimundo Pereira Dos Santos Terceiro Interessado: Mariulza Oliveira Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000489-77.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GEREMIAS BEIRÃO SANTOS Advogado(s): EDUARDO BARBOSA FERREIRA (OAB:BA42783), ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA (OAB:BA16464) DECISÃO Após o advento da Lei 13.964/19, também denominada “pacote anticrime”, alterou-se o art. 316 do Código de Processo Penal, o qual passou a prever em seu parágrafo único a necessidade de reavaliação de prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de ser considerada ilegal a prisão já decretada.

Nesses termos: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (grifei) Na espécie, a custódia cautelar foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, em razão não apenas dos fortes indícios da prática delituosa, mas sobretudo em razão da gravidade da conduta, bem como da possibilidade de o imputado vir a evadir-se do distrito da culpa, tendo em vista que fora encontrado em unidade federativa diversa.

Em uma análise dos autos verifica-se que diante da ausência de Defensoria Pública na Comarca e das constantes recusas dos advogados em atuarem como dativos o processo não consegue ter o seguimento normal, tornando a prisão no caso em concreto verdadeira antecipação de pena.

Ante o exposto, nos termos do art. 316, §único, do CPP, REVISO DE OFICIO A CUSTÓDIA CAUTELAR de JEREMIAS BEIRÃO SANTOS e coloco o custodiado em liberdade provisória com a aplicação da cautelar de proibição de se ausentar do domicílio sem previa autorização e comparecimento mensal para justificar as atividades.

Ao cartório para designar novo advogado dativo para atuar no feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Andaraí/BA, na data da assinatura eletrônica.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito
25/01/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 09:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
24/01/2024 20:08

Juntada de Certidão
24/01/2024 20:06

Expedição de intimação.
24/01/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 19:56

Juntada de Certidão
24/01/2024 19:55

Juntada de Certidão
24/01/2024 19:53

Expedição de intimação.
24/01/2024 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 17:34

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:55

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:49

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:39

Concedida a Liberdade provisória de GEREMIAS BEIRÃO SANTOS (REU).
24/01/2024 10:51

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:47

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:04

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:03

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:42

Expedição de intimação.
03/03/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:42

Juntada de Certidão
31/10/2022 08:06

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 18:48

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
15/03/2022 21:06

Conclusos para despacho
15/01/2022 02:03

Devolvidos os autos
01/09/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 10:08

Conclusos para decisão
09/08/2021 22:54

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2021.
09/08/2021 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
04/08/2021 08:53

Conclusos para despacho
04/08/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 10:04

CONCLUSÃO
07/10/2020 09:44

RECEBIMENTO
13/02/2020 10:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/02/2020 10:00

PETIÇÃO
30/01/2020 10:49

RECEBIMENTO
29/01/2020 12:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/01/2020 11:18

RECEBIMENTO
29/07/2019 08:55

REMESSA
03/07/2019 12:53

RECEBIMENTO
26/06/2019 13:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/06/2019 13:31

RECEBIMENTO
04/06/2019 08:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/06/2019 08:46

RECEBIMENTO
03/06/2019 13:04

CONCLUSÃO
03/06/2019 13:01

PETIÇÃO
03/06/2019 13:00

RECEBIMENTO
11/03/2019 11:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/02/2019 12:26

RECEBIMENTO
12/12/2018 10:18

REMESSA
05/11/2018 11:57

CONCLUSÃO
05/11/2018 11:20

RECEBIMENTO
31/10/2018 08:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/09/2018 12:35

RECEBIMENTO
20/09/2018 11:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/07/2018 13:01

CONCLUSÃO
24/07/2018 11:11

RECEBIMENTO
09/04/2018 10:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/02/2018 13:37

AUDIÊNCIA
24/01/2018 13:28

AUDIÊNCIA
19/01/2018 09:05

RECEBIMENTO
15/12/2017 12:02

MERO EXPEDIENTE
18/09/2017 10:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/08/2017 10:26

CONCLUSÃO
30/08/2017 10:22

PETIÇÃO
12/09/2014 09:19

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/09/2014 09:16

PETIÇÃO
04/09/2014 11:35

CONCLUSÃO
04/09/2014 11:34

DOCUMENTO
06/05/2014 13:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/04/2014 11:15

MERO EXPEDIENTE
11/02/2014 08:49

CONCLUSÃO
21/01/2014 14:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/12/2013 12:32

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/11/2013 11:30

CONCLUSÃO
31/10/2013 11:28

DOCUMENTO
12/09/2013 11:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/09/2013 09:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/04/2013 15:25

CONCLUSÃO
12/04/2013 13:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/04/2013 09:00

RECEBIMENTO
10/04/2013 13:20

MERO EXPEDIENTE
10/04/2013 13:15

PREVENTIVA
09/11/2012 13:51

CONCLUSÃO
09/11/2012 09:27

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
07/11/2012 09:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/11/2012 09:13

RECEBIMENTO
06/11/2012 14:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/11/2012 11:10

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2012

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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