TJBA - 0018591-05.2017.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ligia Maria Ramos Cunha Lima

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JONAS SANTANA LIMA

CPF *64.***.*40-06

ARMANDO FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF *53.***.*44-04

MARIZETE DOS SANTOS SANTANA

CPF *31.***.*24-91

TIELSON BOAVENTURA DOS SANTOS

CPF *30.***.*23-04

RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*08-53

MILTON ALVES

CPF *26.***.*98-72

IVANILDO ALMEIDA NEVES

CPF *46.***.*69-34

JOSE NILTON SOUZA SANTOS

CPF *82.***.*55-00

MARIA DAS DORES SANTOS SILVA

CPF *82.***.*14-04

WILSON PEDREIRA RIBEIRO

CPF *86.***.*05-04

MARIA DA CONCEICAO DE ALCANTARA ARAUJO

CPF *48.***.*83-04

MANOEL SABINO DOS SANTOS

CPF *67.***.*71-91

MANOEL DE JESUS PINHEIRO DE ALMEIDA

CPF *24.***.*48-91

MANOEL MECIAS DA SILVA

JOSE SEBASTIAO OLIVEIRA BRITO

ITAMAR MOREIRA DOS SANTOS

CPF *88.***.*06-68

GILSON SANTOS OLIVEIRA

CPF *35.***.*14-49

FLORISBERTO PEREIRA CUNHA

CPF *08.***.*27-53

DALMO CUSTODIO DE SANTANA

CPF *21.***.*90-72

AUREOLINO CRISPINIANO DE MELLO

ADSON SANTA ROSA

CPF *19.***.*87-91

Advogados

ROBERTTO LEMOS E CORREIA

OAB: 7672/BA

CPF *93.***.*07-87

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA

OAB: 29540/BA

CPF *23.***.*41-17

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADODA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CIMONE APARECIDA HENNING RAMOS DE ARAUJO

NATALINA MARIA SANTANA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 16 DESPACHO 0018591-05.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adson Santa Rosa Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Armando Ferreira Do Nascimento Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Aureolino Crispiniano De Mello Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Dalmo Custodio De Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Florisberto Pereira Cunha Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Gilson Santos Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Itamar Moreira Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Ivanildo Almeida Neves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Jonas Santana Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Marizete Dos Santos Santana Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Jose Nilton Souza Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Jose Sebastião Oliveira Brito Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Manoel Mecias Da Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Manoel De Jesus Pinheiro De Almeida Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Manoel Sabino Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Maria Da Conceicao De Alcantara Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Maria Das Dores Santos Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Advogado: Liliam Araujo Da Silva (OAB:BA56084) Impetrante: Milton Alves Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Renato Goncalves De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Tielson Boaventura Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrante: Wilson Pedreira Ribeiro Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Impetrado: Secretario Da Administração Do Estadoda Bahia Terceiro Interessado: Natalina Maria Santana Bahia Terceiro Interessado: Cimone Aparecida Henning Ramos De Araujo Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0018591-05.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADSON SANTA ROSA e outros (20) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), LILIAM ARAUJO DA SILVA (OAB:BA56084), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pelo Executado no ID. 72523394.

    Após, retornem conclusos para deliberação.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Salvador/BA, 21 de janeiro de 2025.

    Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR15

  • 22/08/2022 10:39

    Conclusos #Não preenchido#

  • 28/07/2022 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2022 17:20

    Juntada de Petição de mandado

  • 27/07/2022 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/06/2022 00:35

    Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estadoda Bahia em 14/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2022 11:22

    Juntada de Petição de mandado

  • 06/06/2022 11:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2022 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2022 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estadoda Bahia em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de WILSON PEDREIRA RIBEIRO em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de TIELSON BOAVENTURA DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de MILTON ALVES em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de Maria das Dores Santos Silva em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE ALCANTARA ARAUJO em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de MANOEL SABINO DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS PINHEIRO DE ALMEIDA em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de Manoel Mecias da Silva em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de Jose Sebastião Oliveira Brito em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de JOSE NILTON SOUZA SANTOS em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS SANTANA em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de JONAS SANTANA LIMA em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de IVANILDO ALMEIDA NEVES em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de ITAMAR MOREIRA DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de GILSON SANTOS OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de FLORISBERTO PEREIRA CUNHA em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de DALMO CUSTODIO DE SANTANA em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de Aureolino Crispiniano de Mello em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de ADSON SANTA ROSA em 11/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 01:58

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.

  • 20/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2022 09:44

    Publicado Despacho em 13/04/2022.

  • 13/04/2022 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 13/04/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 10:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/04/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2021 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 14:21

    Conclusos #Não preenchido#

  • 08/11/2021 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2021 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2021 00:55

    Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estadoda Bahia em 26/10/2021 23:59.

  • 04/11/2021 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2021 16:09

    Juntada de Petição de mandado

  • 20/10/2021 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 20/10/2021 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 00:50

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2021 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2021 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 19:12

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estadoda Bahia em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de WILSON PEDREIRA RIBEIRO em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de TIELSON BOAVENTURA DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de MILTON ALVES em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de Maria das Dores Santos Silva em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE ALCANTARA ARAUJO em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de MANOEL SABINO DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS PINHEIRO DE ALMEIDA em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de Manoel Mecias da Silva em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de Jose Sebastião Oliveira Brito em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de JOSE NILTON SOUZA SANTOS em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS SANTANA em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de JONAS SANTANA LIMA em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de IVANILDO ALMEIDA NEVES em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de ITAMAR MOREIRA DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de GILSON SANTOS OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de FLORISBERTO PEREIRA CUNHA em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de DALMO CUSTODIO DE SANTANA em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de Aureolino Crispiniano de Mello em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 13/08/2021 23:59.

  • 14/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de ADSON SANTA ROSA em 13/08/2021 23:59.

  • 22/07/2021 02:16

    Publicado Decisão em 21/07/2021.

  • 22/07/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

  • 19/07/2021 19:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2021 19:02

    Deferido o pedido de

  • 17/07/2021 00:07

    Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estadoda Bahia em 16/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2021 15:01

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/07/2021 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2021 14:48

    Juntada de Petição de mandado

  • 11/06/2021 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 15:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2021 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2021 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2021 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2021 02:29

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de ADSON SANTA ROSA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de Aureolino Crispiniano de Mello em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de DALMO CUSTODIO DE SANTANA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de FLORISBERTO PEREIRA CUNHA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de GILSON SANTOS OLIVEIRA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de ITAMAR MOREIRA DOS SANTOS em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de IVANILDO ALMEIDA NEVES em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de JONAS SANTANA LIMA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS SANTANA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de JOSE NILTON SOUZA SANTOS em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de Jose Sebastião Oliveira Brito em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de Manoel Mecias da Silva em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS PINHEIRO DE ALMEIDA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de MANOEL SABINO DOS SANTOS em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE ALCANTARA ARAUJO em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de Maria das Dores Santos Silva em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de MILTON ALVES em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de TIELSON BOAVENTURA DOS SANTOS em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de WILSON PEDREIRA RIBEIRO em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estadoda Bahia em 04/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 08:03

    Publicado Decisão em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 08:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 07/04/2021 20:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/04/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2021 15:37

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/03/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 20:33

    Devolvidos os autos

  • 25/11/2020 00:00

    Desapensamento

  • 25/11/2020 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 25/11/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/11/2020 00:00

    Desapensamento

  • 25/11/2020 00:00

    Desapensamento

  • 25/11/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 25/11/2020 00:00

    Desapensamento

  • 25/11/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 24/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 24/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/11/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/11/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/11/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/11/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/11/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 29/10/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/10/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 22/10/2020 00:00

    Mero expediente

  • 01/09/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 01/09/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 01/09/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/09/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 01/09/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/09/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 31/08/2020 00:00

    Petição

  • 31/08/2020 00:00

    Petição

  • 31/08/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 26/08/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 30/04/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/04/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 08/04/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 08/04/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 17/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 17/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 16/03/2020 00:00

    Não-Conhecimento

  • 28/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/02/2020 00:00

    Petição

  • 27/02/2020 00:00

    Petição

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 17/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 17/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 17/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Petição

  • 14/02/2020 00:00

    Petição

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 12/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 12/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 12/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 10/02/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/02/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/02/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 07/02/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 05/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 04/02/2020 00:00

    Mero expediente

  • 24/01/2020 00:00

    Reativação

  • 24/01/2020 00:00

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 11/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/12/2019 00:00

    Petição

  • 10/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/12/2019 00:00

    Petição

  • 09/12/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 09/12/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 09/12/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 25/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/11/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 25/11/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 25/11/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 22/11/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/11/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 22/11/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 14/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 14/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 22/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 22/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 22/10/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 21/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 21/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/10/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 16/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 16/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 16/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/09/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 10/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 05/07/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/07/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/07/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/07/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 03/07/2019 00:00

    Petição

  • 03/07/2019 00:00

    Petição

  • 03/07/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 03/07/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 26/06/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 26/06/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 26/06/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 11/06/2019 00:00

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/05/2019 00:00

    Petição

  • 13/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/05/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/05/2019 00:00

    Petição

  • 08/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 08/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 08/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 21/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 21/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/02/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 20/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 20/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 13/02/2019 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 05/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 05/02/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 04/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/02/2019 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 04/02/2019 00:00

    Petição

  • 04/02/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 01/02/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 01/02/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 30/01/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 30/01/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 29/01/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/01/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 29/01/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 28/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 23/01/2019 00:00

    Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 17/01/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 17/01/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 16/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 16/01/2019 00:00

    Petição

  • 16/01/2019 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 16/01/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 19/12/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/12/2018 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 03/12/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 28/11/2018 00:00

    Documento

  • 12/11/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/11/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 04/10/2018 00:00

    Publicação

  • 02/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/10/2018 00:00

    Segurança (Concessão em parte)

  • 27/09/2018 00:00

    Julgado

  • 04/09/2018 00:00

    Inclusão em pauta

  • 31/07/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 30/07/2018 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 30/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 23/07/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 23/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/07/2018 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 23/07/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 03/07/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 29/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/06/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 28/06/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 26/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 04/05/2018 00:00

    Petição

  • 04/05/2018 00:00

    Petição

  • 04/05/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 04/05/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/04/2018 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 09/04/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 09/04/2018 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 26/03/2018 00:00

    Vista ao Advogado

  • 23/03/2018 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 23/03/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/03/2018 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 19/03/2018 00:00

    Mero expediente

  • 23/01/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 23/01/2018 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 23/01/2018 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 19/01/2018 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 11/01/2018 00:00

    Petição

  • 11/01/2018 00:00

    Petição

  • 11/01/2018 00:00

    Petição

  • 11/01/2018 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 11/01/2018 00:00

    Petição

  • 11/01/2018 00:00

    Petição

  • 11/01/2018 00:00

    Petição

  • 29/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 29/11/2017 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/09/2017 00:00

    Documento

  • 27/09/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 13/09/2017 00:00

    Expedição de Ofício

  • 13/09/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/09/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/09/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 05/09/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 30/08/2017 00:00

    Liminar

  • 18/08/2017 00:00

    Publicação

  • 17/08/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 17/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 16/08/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 16/08/2017 00:00

    Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2017

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

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DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

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