08/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:28

Juntada de informação
11/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8001471-17.2024.8.05.0176 Ação Civil Pública Jurisdição: Nazaré Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Nazare Advogado: Maica Matos Leao (OAB:BA61620) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ PROCESSO:8001471-17.2024.8.05.0176 CLASSE:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR:INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: INTERESSADO: MUNICIPIO DE NAZARE DECISÃO

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL aforou ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência em face do MUNICIPIO DE NAZARE alegando, em suma, que o Município de Nazaré possui servidores temporários desempenhando cargos de necessidade permanente e funcionários terceirizados por cooperativa desempenhando atividades finalísticas, em desacordo com as regras que regem a admissão de servidores na Administração Pública.

Requereu Tutela de Urgência para: "para determinar ao réu [...] apresente relação de estudantes atualmente matriculados por unidade de ensino no Programa Educação de Jovens e Adultos, com indicação do número de matrícula de cada um; 2.

No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça sobre a dinâmica da inserção dos dados no SIGA TCM, especificando os servidores responsáveis pela execução material destas inserções de dados; ".

Intimado para se manifestar acerca do pedido liminar, o réu apresentou somente a relação de alunos matriculados no EJA 2024, sem CPF ou número de matrícula, e os informes das obras mensais de obras e serviços de engenharia em execução no Município Ad cautelam: Determino que o Município: 1. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da citação, o número de matrícula de cada estudante inserido no PEJA, bem como esclareça o modo e a dinâmica de inserção dos referidos dados no SIGA TCM.

Citem-se o ente réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e intime-se para o cumprimento imediato desta decisão.

Intime-se também o Ministério Público, parte autora.

Após, conclusos.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Nazaré-BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Substituta
20/01/2025 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2025 10:57

Expedição de intimação.
20/01/2025 10:57

Expedição de Mandado.
17/01/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:22

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
04/09/2024 12:19

Expedição de intimação.
03/09/2024 19:18

Expedição de citação.
03/09/2024 19:18

Expedição de Mandado.
03/09/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:38

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:49

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 11:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
28/05/2024 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 17:32

Expedição de citação.
27/05/2024 17:32

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:50

Conclusos para decisão
23/05/2024 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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