TJBA - 8002639-36.2024.8.05.0182

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA SENTENÇA 8002639-36.2024.8.05.0182 Divórcio Consensual Jurisdição: Nova Viçosa Requerente: Edileusa Alves Da Silva Advogado: Geovana Cardoso Scaglia (OAB:BA65544) Requerente: Gabriel Da Silva Advogado: Geovana Cardoso Scaglia (OAB:BA65544) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8002639-36.2024.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: EDILEUSA ALVES DA SILVA e outros Advogado(s): GEOVANA CARDOSO SCAGLIA (OAB:BA65544) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por EDILEUSA ALVES DA SILVA e GABRIEL DA SILVA, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos.

Narra a petição inicial que os Requerentes estiveram casados por vinte e um anos e separados de fato por aproximadamente cinco anos.

Informa o casal não ter tido filho na união e ter um imóvel para partilhar. É o relatório A petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo conjugal e matrimonial.

Nesse sentido, verificando-se a licitude do objeto e a forma não proibida em lei, bem como a ausência de prejuízo para quaisquer dos acordantes, reconheço que o ato é juridicamente perfeito, encontrando-se apto a gerar os efeitos legais.

Em termos de sentença homologatória, onde o julgador se limita a chancelar a manifestação de vontade das partes, não se exige uma fundamentação exauriente, podendo ser de forma concisa.

Ante ao exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR o acordo de vontade das partes (ID 480164345) e DECRETAR o divórcio EDILEUSA ALVES DA SILVA e GABRIEL DA SILVA, extinguindo o vínculo matrimonial, na forma da aludida transação e com base no artigo 24 da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do CC, em consonância com os dispositivos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010.

Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do código de processo civil, transitando em julgado a sentença neste ato; ambos dispensaram o prazo recursal.

Manda a Senhora Oficial do Cartório de Registro Civil das pessoas naturais do Distrito de Sede – COMARCA DE MUCURI – ESTADO DA BAHIA (BA); às Fls. nº 041, do Livro 02-B, termo n° 215; que proceda à margem do assento do casamento sob matrícula n° 1318960155 2003 2 00002 041 0000215 88, a necessidade averbação, de modo a ficar consignado o divórcio do casal.

Quanto ao patrimônio, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes (ID 480164345) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO que o imóvel situado na Rua C, nº 14, trevo, Posto da Mata/BA ficará para EDILEUSA ALVES DA SILVA.

SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, FICANDO ESCLARECIDO QUE AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje.

RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO DESIGNADO