18/09/2025 03:26

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
17/09/2025 00:00

Intimação

Processo: nº 8000632-04.2024.8.5.0269 De ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ - 10/2008-GSEC, e do art. 162, §4°, do CPC, ficam as partes e os interessados intimados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ( X ) Ficam as partes intimadas para se manifestar sobre a chegada dos autos em cartório. prazo de 15 dias. Uruçuca (Ba), _16_/___09/___2025________ Subescrivã
16/09/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 17:08

Recebidos os autos
15/09/2025 17:08

Juntada de decisão
15/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000632-04.2024.8.05.0269 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RENATA PRATES OLIVEIRA, ENY BITTENCOURT, PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA RECORRIDO: ANALLA LAISE SANTANA DE JESUS Advogado(s):JESSICA ADRIANE LOPES RAMOS ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000632-04.2024.8.05.0269, em que figuram como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e como apelada ANALLA LAISE SANTANA DE JESUS.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema.  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 28 de Maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000632-04.2024.8.05.0269 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RENATA PRATES OLIVEIRA, ENY BITTENCOURT, PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA RECORRIDO: ANALLA LAISE SANTANA DE JESUS Advogado(s): JESSICA ADRIANE LOPES RAMOS RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA. A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000632-04.2024.8.05.0269 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RENATA PRATES OLIVEIRA, ENY BITTENCOURT, PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA RECORRIDO: ANALLA LAISE SANTANA DE JESUS Advogado(s): JESSICA ADRIANE LOPES RAMOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço. Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada. Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar. A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator. Art. 18.As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
05/02/2025 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000632-04.2024.8.05.0269 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Analla Laise Santana De Jesus Advogado: Jessica Adriane Lopes Ramos (OAB:BA65776) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Renata Prates Oliveira (OAB:BA43927) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Priscila Vilas Boas Almeida Oliveira (OAB:BA26823) Intimação: Processo: nº 8000632-04.2024.8.5.0269 De ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ – 10/2008-GSEC, e do art. 162, §4°, do CPC, ficam as partes e os interessados intimados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ( X ) Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre o Recurso Inominado. prazo de 15 dias.

Uruçuca (Ba), _20_/___08/___2024________ Subescrivã
24/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:05

Decorrido prazo de JESSICA ADRIANE LOPES RAMOS em 09/07/2024 23:59.
20/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:47

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2024 10:58

Expedição de citação.
31/07/2024 10:58

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:18

Conclusos para julgamento
10/07/2024 11:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por 10/07/2024 11:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA, #Não preenchido#.
10/07/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 20:42

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 06/06/2024.
14/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 08:16

Expedição de citação.
04/06/2024 08:15

Expedição de intimação.
04/06/2024 08:12

Audiência Conciliação designada conduzida por 10/07/2024 11:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA, #Não preenchido#.
03/06/2024 20:51

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2024 14:44

Conclusos para decisão
30/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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