20/07/2025 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:44

Decorrido prazo de SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
30/05/2025 13:46

Expedição de decisão.
30/05/2025 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501846321
30/05/2025 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
22/02/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8009065-10.2024.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Executado: Souto Dias Comercio Importacao E Exportacao De Alimentos Ltda Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009065-10.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) DECISÃO Vistos etc.

Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80.

Com efeito, colhe-se da jurisprudência do STJ (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD.

APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC.

DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (Recurso Especial Nº 1.195.983 - RS.

Relator: Ministro Mauro Campbell Marques).

Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC.

Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado.

Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.

Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública.

Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
24/01/2025 12:35

Expedição de decisão.
24/01/2025 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:10

Expedição de despacho de citação por ar digital.
11/09/2024 13:10

Expedição de despacho de citação por ar digital.
11/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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