TJBA - 0500181-51.2018.8.05.0113

1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE BRITO DOS SANTOS

CPF *71.***.*38-87

Advogados

ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR

OAB: 42370/BA

CPF *30.***.*95-64

Polo Passivo

Partes

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ: 02.962.576/0001-65

GUINCHO BRANDINI

Advogados

RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE

OAB: 4618/BA

CPF *74.***.*08-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500181-51.2018.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Jose Brito Dos Santos Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500181-51.2018.8.05.0113 Classe Assunto: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: JOSE BRITO DOS SANTOS EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, em que a parte autora pretende a execução dos valores ali fixados.

    Devidamente intimada, a AGERBA deixou de impugnar a execução (ID 456558889). É o relatório.

    Decido.

    Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

    Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 439790425) atendem aos requisitos do comando sentencial, no que tange aos juros de mora e correção monetária.

    Por outro lado, o valor do crédito dos honorários sucumbenciais atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários-mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários-mínimos.

    Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 439790425 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

    Outrossim, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do crédito dos honorários sucumbenciais, no prazo de dois meses, sob pena de bloqueio, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019.

    Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor do patrono da parte autora, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

    Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD, no limite de crédito dos honorários sucumbenciais, com posterior expedição de alvará em favor do patrono da parte.

    Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

    Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

    Atribuo à presente força de mandado/ofício.

    Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

    Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

  • 07/02/2022 14:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 07/02/2022 14:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/02/2022 01:45

    Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 02/02/2022 23:59.

  • 28/01/2022 11:35

    Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.

  • 28/01/2022 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 26/01/2022 15:20

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 25/01/2022 14:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2022 14:18

    Expedição de intimação.

  • 25/01/2022 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2022 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 04:47

    Decorrido prazo de JOSE BRITO DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 03:54

    Decorrido prazo de GUINCHO BRANDINI em 07/12/2021 23:59.

  • 16/11/2021 01:35

    Publicado Intimação em 12/11/2021.

  • 16/11/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

  • 16/11/2021 00:36

    Publicado Intimação em 12/11/2021.

  • 16/11/2021 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

  • 15/11/2021 12:02

    Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2021.

  • 15/11/2021 12:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

  • 11/11/2021 10:54

    Expedição de intimação.

  • 11/11/2021 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/11/2021 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/11/2021 10:51

    Intimação

  • 11/11/2021 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 11/11/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 10/11/2021 00:00

    Procedência

  • 12/11/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 12/11/2019 00:00

    Petição

  • 23/08/2019 00:00

    Publicação

  • 22/08/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 23/05/2018 00:00

    Petição

  • 24/04/2018 00:00

    Documento

  • 15/02/2018 00:00

    Petição

  • 07/02/2018 00:00

    Publicação

  • 07/02/2018 00:00

    Publicação

  • 05/02/2018 00:00

    Mero expediente

  • 02/02/2018 00:00

    Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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