TJBA - 8016003-19.2024.8.05.0039
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Camacari
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2025 20:15
Publicado Despacho em 19/09/2025.
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21/09/2025 20:15
Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
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18/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016003-19.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS ANUNCIACAO Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc...
Ante a r.decisão prolatada em sede de recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 8037919-95.2025.8.05.0000 (ID 508745955), o feito tramitará sob o pálio da justiça gratuita.
Considerando que a parte ré já apresentou contestação acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
P.I CAMAÇARI/BA, 16 de setembro de 2025.
IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito -
17/09/2025 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/09/2025 20:29
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2025 16:46
Conclusos para decisão
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10/07/2025 16:09
Juntada de Petição de informação 2º grau
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06/07/2025 23:09
Juntada de Petição de petição
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06/07/2025 05:32
Publicado Decisão em 13/06/2025.
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06/07/2025 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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02/07/2025 13:37
Juntada de Petição de contestação
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016003-19.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS ANUNCIACAO Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIA DOS SANTOS ANUNCIACAO em face de BANCO BMG S.A., visando à anulação de um contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais.
Aduz a parte autora que o banco, por meio de seus prepostos, ofereceu um empréstimo consignado em folha de pagamento, afirmando que o valor seria descontado diretamente do benefício em parcelas suaves, sem maiores explicações sobre a modalidade do empréstimo.
Relata que, durante a conversa, o preposto do banco informou que, além do valor do empréstimo, a autora receberia um cartão de crédito para compras, como um "bônus" para tornar a proposta mais atrativa.
A autora aceitou a proposta, acreditando ter firmado um contrato de empréstimo consignado comum no valor de R$744,00, registrado sob o nº 751798581-1, e que também receberia um cartão de crédito.
No entanto, a autora nunca recebeu o cartão de crédito mencionado.
Narra que o empréstimo RMC, registrado sob o nº 9541813, foi averbado em 25/03/2016, com um crédito de R$1.576,00 liberado e uma parcela de R$ 88,25, com o primeiro pagamento em março/2016.
Até a presente data, a autora já pagou R$ 9.354,50.
Requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, bem como a citação do Banco Réu, para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; É o breve relatório.
Decido.
I- DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
A parte autora não logrou êxito em comprovar sua condição de carência financeira, conforme despacho retro.
Ainda que se admita apenas a mera alegação expressa na inicial de impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, em verdade cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, III do CPC).
Os documentos colacionados aos autos, quais sejam: ID486335813, Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda, ID486335814, extrato previdenciário, ID486335815, carteira de trabalho digital e ID486335816, histórico de créditos INSS, não demonstram tratar-se, a autora, de pessoa hipossuficiente economicamente.
Ocorre que a parte autora não trouxe aos autos documentos que demonstrem cabalmente a alegada insuficiência de recursos financeiros a ponto de lhe ser inviável arcar com as custas processuais, visto que os documentos anexados aos autos, não demonstram tal impossibilidade.
Dessa forma, embora não vislumbre a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária pelas inconsistências acima mencionadas, verifico a possibilidade de redução das custas processuais iniciais em 90% (noventa por cento), com o parcelamento em 10 (dez) vezes, com lastro nos parágrafos 5º e 6º do art.98 do CPC.
Ante o exposto, pelas razões acima mencionadas, indefiro o pedido de concessão (integral) da gratuidade judiciária, concedendo ao autor, todavia, a redução de 90% (noventa por cento) das custas processuais iniciais com o parcelamento do montante em 10 (dez) vezes, a ser recolhida a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão e as demais parcelas subsequentes no mesmo dia nos meses subsequentes à primeira.
Fica advertida a parte autora que, decorrido o prazo sem o recolhimento de alguma parcela, será cancelada a distribuição do feito (art.290, CPC).
Com o recolhimento da primeira parcela e das custas da citação, cumpra-se o quanto determinado abaixo: II - DA CITAÇÃO. Com fulcro no Princípio da Celeridade Processual, deixo de designar, por ora, a audiência de tentativa de conciliação, reservando a viabilidade da sessão conciliatória após a defesa do réu, o qual deverá expressamente manifestar o seu interesse na tentativa de composição.
Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial seguirá o previsto no art.335, III do CPC.
Advirta-se que o silêncio acarretará na incidência dos efeitos da revelia, conforme art. 344, CPC.
Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o Autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso a parte autora não recolha as custas na forma determinada, certifique-se e voltem conclusos.
Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 10 de junho de 2025 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRAJuíza de Direito -
11/06/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/06/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/05/2025 09:59
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:59
Juntada de Certidão
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14/02/2025 17:39
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 01:51
Publicado Despacho em 24/01/2025.
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29/01/2025 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8016003-19.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Antonia Dos Santos Anunciacao Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Reu: Banco Bmg Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016003-19.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS ANUNCIACAO Advogado(s): JOSEANE SANTOS DO AMOR DIVINO DE LIMA (OAB:BA39950) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc...
Com o escopo de comprovar a residência e viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à baila faturas em seu nome emitidas pela COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito, e as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda.
Certifique acerca da existência de ações em tramitação ou findas envolvendo as partes, junto aos sistemas PJe, SAJ e PROJUDI.
Após, voltem conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
CAMAÇARI/BA, 16 de janeiro de 2025.
IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito -
16/01/2025 12:13
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 14:30
Conclusos para decisão
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14/01/2025 14:30
Juntada de Certidão
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20/12/2024 15:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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20/12/2024 15:27
Declarada incompetência
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20/12/2024 15:14
Conclusos para decisão
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20/12/2024 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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