31/01/2025 07:55

Juntada de Petição de Documento_1
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000917-11.2024.8.05.0038 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Camacan Reu: Lucas Sousa Santos Advogado: Silvio Ricardo Bute (OAB:BA14343) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACAN Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000917-11.2024.8.05.0038 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal em face de Lucas Sousa Santos, para apurar eventual prática do crime previsto nos 129, §§3º e 4º, do Código Penal Brasileiro.

Acostou-se ao feito certidão de óbito de ID. 481934789 que atestou a morte do agente. É o relatório.

Passo a fundamentar.

A morte do agente é causa de extinção da punibilidade.

Com a morte do agente cessa toda a atividade destinada à punição do delito.

Sendo assim, se há processo penal em curso o mesmo se encerra.

Se não há impede que ele seja iniciado.

Se há pena cominada ou em execução, deixa ela de existir.

Esta causa é um corolário natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional (art. 5º, XLV, CF), segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do acusado - mors omnia solvit (a morte tudo dissolve).

Vale ressaltar que nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros.

Isso posto, considerando que o acusado veio a falecer no decorrer do presente procedimento, e com fundamento no disposto no art. 107, I, do Código Penal Brasileiro, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de Lucas Sousa Santos, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos, culminando no arquivamento dos presentes autos.

Arquive-se.

Cumpra-se.

Dil.

Legais.

Camacã-BA, data registrada no PJE.

FELIPE REMONATO Juiz de Direito em Substituição
21/01/2025 09:43

Baixa Definitiva
21/01/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 08:58

Expedição de intimação.
20/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:51

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:41

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:18

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:55

Decorrido prazo de SILVIO RICARDO BUTE em 09/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:34

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:44

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:36

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 15:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 05:31

Publicado Citação em 02/09/2024.
02/09/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:41

Expedição de citação.
29/08/2024 14:36

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:47

Recebida a denúncia contra LUCAS SOUSA SANTOS - CPF: *59.***.*89-11 (REU)
24/08/2024 19:29

Conclusos para decisão
24/08/2024 19:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/08/2024 17:35

Juntada de Petição de DenúnciaLesãoCorporalSeguidaMorte
12/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:03

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:32

Expedição de intimação.
06/08/2024 12:56

Juntada de Petição de informação
05/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:17

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:57

Juntada de Petição de informação
13/05/2024 13:20

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2024 07:47

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:53

Juntada de Petição de 08.05.2024_Manifestação. Inquérito_8000917_11.
09/05/2024 11:19

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:54

Expedição de intimação.
07/05/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 16:49

Decorrido prazo de MICAELE RIBEIRO em 26/04/2024 23:59.
02/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:01

Juntada de Petição de informação
25/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Documento_1
24/04/2024 15:05

Expedição de intimação.
22/04/2024 09:18

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 10:08

Expedição de intimação.
19/04/2024 09:52

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:40

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:40

Decretada a prisão preventiva de LUCAS SOUSA SANTOS - CPF: *59.***.*89-11 (INVESTIGADO).
18/04/2024 11:42

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:33

Expedição de intimação.
09/04/2024 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:31

Conclusos para decisão
08/04/2024 21:47

Juntada de Petição de parecerPreventiva
01/04/2024 10:20

Expedição de intimação.
01/04/2024 10:11

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:45

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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