16/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2024 23:59.
27/08/2024 12:26

Expedição de decisão.
27/08/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 13:48

Conclusos para julgamento
21/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 05:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2024 23:59.
27/02/2024 21:24

Decorrido prazo de DERALDO BOAVENTURA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
11/02/2024 12:41

Publicado Decisão em 30/01/2024.
11/02/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
06/02/2024 16:11

Baixa Definitiva
06/02/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2024 20:04

Conclusos para julgamento
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8015931-88.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Deraldo Boaventura Dos Santos Advogado: Amanda Ataide Dos Santos (OAB:BA59950) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8015931-88.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DERALDO BOAVENTURA DOS SANTOS Advogado(s): AMANDA ATAIDE DOS SANTOS (OAB:BA59950) DECISÃO Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra DERALDO BOAVENTURA DOS SANTOS com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de ISS dos exercícios de 2009 a 2011, 2016 e 2017, incidente sobre a inscrição CGA n.318698/001-15.

Instruiu-se a petição inicial com Certidões de Dívida Ativa (ID.45977164/45977165).

Regularmente citado, o devedor deixou de quitar o débito (ID.52183357).

A pedido do credor, determinou-se a pesquisa e penhora de ativos financeiros de titularidade do executado.

A diligência restou parcialmente frutífera (ID.397923553).

Por meio de petição carreada ao ID.398865390, o executado opôs Exceção de Pré-executividade, aduzindo que os créditos relativos aos exercícios de 2009 a 2011 foram alcançados pela prescrição.

Requereu, em última análise, a extinção do feito em relação aos créditos prescritos (ID.398865390).

Juntou procuração e demais documentos.

Chamado para apresentar manifestação, o exequente deixou o prazo transcorrer in albis (ID.415915190).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

Reconhecida como meio de defesa nas execuções fiscais, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (súmula 393).

Em razão do cabimento da via para discutir a prescrição, conheço da Exceção de Pré-executividade.

No mérito, verifico que não assiste razão ao Excipiente.

Analisando cautelosamente o feito, observo que no ano de 2013, o Município de Salvador ajuizou a Execução Fiscal tombada sob o n.0753507-60.2013.8.05.0001, buscando satisfazer crédito tributário proveniente de ISS dos exercícios de 2009 a 2011, referentes à inscrição CGA n.318698/001-15.

Tal ação judicial tramitou junto à 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, havendo despacho criatório na data de 21/01/2013.

Nos termos do 174, § ú, inciso I, do CTN, Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; [...](grifo nosso) Em razão do baixo valor atribuído à causa, determinou-se a extinção da ação supramencionada, ocorrendo o trânsito em julgado da demanda no dia 29/01/2019 (ID.427618602).

Dos excertos acima, é possível concluir que os créditos sub judice não foram alcançados pela prescrição direta, seja pela ocorrência de uma causa interruptiva (despacho citatório), seja porque o prazo prescricional não fluiu durante o curso da execução fiscal extinta sem resolução do mérito.

Sobre o tema, decidiu o Excelso STJ: PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

CITAÇÃO REALIZADA EM EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO.

NOVA EXECUÇÃO PROPOSTA PARA EXERCÍCIO DO MESMO DIREITO DE CRÉDITO.

ARTS. 172, I, 173, 175, CC, 219 E 268, CPC.

PEREMPAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I - E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO A CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ REALIZADA EM SEDE DE EXECUÇÃO QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS, VEIO A SER EXTINTA, POR IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS.II - RESSALVADA A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO EM CURSO O PROCESSO NO QUAL EFETIVADO O ATO CITATÓRIO INTERRUPTIVO. (REsp n. 47.790/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 31/5/1994, DJ de 27/6/1994, p. 16989) (grifo nosso).

Assim, especificamente na questão em julgamento, o termo a quo para contagem da prescrição é a data do trânsito em julgado da Execução Fiscal anteriormente proposta, na qual foi interrompida a prescrição (29/01/2019).

Visto que o exequente aforou nova ação executiva dentro do prazo quinquenal (05/12/2020), deve ser afastada a arguição do Excipiente.

Contudo, o zeloso exame dos autos revela que o Município de Salvador não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 234, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.

In verbis: O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento.

Ignorando as disposições supramencionadas, a Fazenda Pública Municipal veio a juízo exigir o pagamento de tributos referentes aos anos fiscais de 2009, 2010, 2011, 2016 e 2017, quando deveria ter procedido à baixa e cancelamento da inscrição CGA após o segundo ano de inadimplência.

Não é outro o entendimento do Excelso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

ISS AUTÔNOMO.

INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO.

COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2008, 2009, 2010 E 2011 FATO GERADOR INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.

PERÍODO SUPERIOR A 02 (DOIS ANOS).

RECONHECIMENTO DE INATIVIDADE. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

VERIFICADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORADOS.

ART. 85, § 11, DO NCPC.

SENTENÇA REFORMADA.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0812566-13.2012.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 19/11/2019)(grifo nosso).

Dessa forma, observando estritamente a legislação aplicável à espécie, cabe ao juízo reconhecer a inexigibilidade do ISS lançado após dois anos de inatividade do contribuinte.

Por tudo que foi exposto, decido conhecer e REJEITAR a Exceção de Pré-executividade, visto que não se operou a prescrição direta no caso em testilha.

De ofício, declaro a NULIDADE da cobrança referente aos exercícios de 2011, 2016 e 2017, incidente sobre a inscrição CGA n.318698/001-15, ante a inexistência do fato gerador do tributo, JULGANDO EXTINTA a execução fiscal em relação aos exercícios acima discriminados, nos termos do artigo 925 do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a extinção não decorreu do acolhimento de Exceção de Pré-executividade.

Fica o Município de Salvador intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar valor atualizado do crédito remanescente, requerendo tudo o que entender de direito, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE.

Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.
25/01/2024 20:26

Expedição de decisão.
25/01/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 20:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/01/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:49

Conclusos para decisão
27/09/2023 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/09/2023 23:59.
02/09/2023 03:50

Publicado Despacho em 31/08/2023.
02/09/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
30/08/2023 12:41

Expedição de despacho.
30/08/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:55

Conclusos para decisão
22/07/2023 02:21

Decorrido prazo de DERALDO BOAVENTURA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:26

Publicado Despacho em 12/07/2023.
13/07/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:14

Expedição de despacho.
11/07/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:52

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:52

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
21/12/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/09/2021 23:59.
22/10/2021 02:54

Decorrido prazo de DERALDO BOAVENTURA DOS SANTOS em 20/08/2021 23:59.
10/08/2021 22:13

Publicado Decisão em 28/07/2021.
10/08/2021 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
27/07/2021 11:00

Expedição de decisão.
27/07/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 11:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2021 11:38

Conclusos para despacho
23/12/2020 21:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2020 23:59:59.
13/10/2020 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 23:53

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
17/06/2020 23:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/06/2020 23:06

Conclusos para decisão
29/02/2020 09:23

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
29/02/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 11:51

Conclusos para julgamento
05/02/2020 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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