23/09/2025 09:08

Juntada de Petição de apelação
23/09/2025 09:08

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009647-25.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SIMARA CERQUEIRA DOS SANTOS Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) REU: MAX VAREJO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA e outros Advogado(s): ELISABETH VENTURA FERREIRA (OAB:SP435719) Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a(s) apelada(s), para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, § 1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Salvador, 1 de setembro de 2025.

FERNANDA DE SOUSA DIAS
01/09/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo de SIMARA CERQUEIRA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:40

Juntada de Petição de apelação
07/06/2025 01:10

Publicado Sentença em 04/06/2025.
07/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009647-25.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SIMARA CERQUEIRA DOS SANTOS Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) REU: MAX VAREJO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA SIMARA CERQUEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de MAX VAREJO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (LOJA CARRERA) e FENYX BANK LTDA (EVEREST GRUUP), igualmente qualificado nos autos.

Narra a parte autora que efetuou a compra de um "Carrinho de Mão Extraforte 65 Litros com Caçamba Metálica Reforçada" pelo valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), comercializado pela ré MAX VAREJO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA (LOJA CARRERA) e com o pagamento intermediado pela ré FENYX BANK LTDA.

Aduz que a mercadoria não fora entregue no prazo estipulado e que tampouco recebeu o reembolso do valor pago, mesmo após as diversas tentativas de solucionar a questão de forma administrativa.

Assim, pugna pela indenização por danos materiais e morais.

Juntou documentos.

Deferida gratuidade (ID 428199608).

Decretada revelia dos réus (ID 487352363).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Primeiramente, é mister salientar que o objeto de discussão nos autos se adequa a definição de relação de consumo, já que as partes se enquadram nos conceitos entabulados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Posteriormente, verifica-se que as rés, regularmente citadas, não apresentaram contestação, a partir do que se operou a revelia (ID 487352363) Contudo, a decretação da revelia não desobriga o julgador à efetiva análise do suscitado direito material, eis que a revelia não tem o condão de tornar incontroversas quaisquer alegações apresentadas nem transforma em verdade o que não restou evidenciado.

Desta forma, imperioso analisar os pedidos da autora, em consonância com as provas que trouxe aos autos.

Compulsando os autos, verifico existir elementos que dão respaldo a versão da parte Autora, o que evidencia que deve prosperar, em parte, a pretensão deduzida na peça vestibular, uma vez que a autora trouxe aos autos, no ID 428161899 e 428161901: comprovante de compra do produto e da confirmação do pedido emitida pela ré, bem como documentos que evidenciam as tentativas de solucionar a questão de forma administrativa perante as rés.

Por sua vez, as demandadas, diante da revelia, perderam a oportunidade de provar qualquer fato extintivo ou impeditivo do direito da autora.

Isto porque o meio idôneo para dirimir este conflito encontra-se única e exclusivamente com as rés, porquanto deveriam possuir em seus arquivos o comprovante da entrega do bem ou do reembolso dos valores pagos pela demandante.

Assim, compulsando o teor dos autos, observa-se que o produto em questão não foi entregue dentro do prazo estipulado.

Ficou constatado, ademais, que até a presente data as rés tampouco procederam com o estorno do valor referente a mercadoria.

Dessa forma, é evidente que a prática das empresas Demandadas afronta os dispositivos da Lei n. 8078/90, mormente porque não observada a norma insculpida no art. 35, III do mencionado diploma legal.

Diante disto, emerge a necessidade de se determinar a restituição da quantia paga pelo bem de consumo.

Por conseguinte, diante das abusividades apontadas, entendo que ainda faz jus a parte autora, ao recebimento de indenização por dano moral, tendo em vista as circunstâncias do fato, como já mencionadas.

Nesse sentido, observa-se como se manifestam os Tribunais Pátrios na análise de casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PRODUTOS FEITA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DIFICULDADES NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O fato de o produto regularmente adquirido pelo autor não ter sido entregue no prazo acordado, impossibilitando-o de presentear sua irmã pela ocasião de suas bodas de ouro, bem como as dificuldades enfrentadas na solução do problema, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou mero aborrecimento.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0133.15.005233-9/001, Relator o Desembargador José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 28/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa física, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC tem presunção relativa de verdade.

Mas, a justiça gratuita só deverá ser mantida àqueles comprovadamente necessitados. 2.

A falta de entrega do produto e a retenção do valor pago, sem razão de direito, não pode ser considerado mero dissabor, pois inegável o abalo emocional para a pessoa tratada com indiferença. 3.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora incidem desde a citação." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0720.16.004378-5/001, Relator o Desembargador José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, julgamento em 27/02/2019) No que se refere ao quantum a ser fixado na indenização por dano moral, este sem gerar enriquecimento da causa, deve buscar não só a compensação pela dor experimentada, mas servir à mudança de conduta futura do infrator, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Levando em conta esses critérios, passível o arbitramento, não na quantia pretendida, mas de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora em face dos réus para determinar a rescisão do contrato de compra e venda entre as partes, com a restituição do valor pago pelo autor, no montante de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com a devida correção monetária (desde o pagamento) e acrescida de juros legais (desde a citação); bem como condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros (desde a citação) e correção monetária (a partir do arbitramento).

Registra-se que a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Condeno, ainda, os acionados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do NCPC e atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Publique.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de maio de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
02/06/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503129483
30/05/2025 17:34

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 10:44

Conclusos para julgamento
20/02/2025 19:06

Decorrido prazo de SIMARA CERQUEIRA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
16/02/2025 17:42

Publicado Despacho em 27/01/2025.
16/02/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8009647-25.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Simara Cerqueira Dos Santos Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Reu: Max Varejo Negocios Digitais Ltda Reu: Everest Group Participacoes Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009647-25.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SIMARA CERQUEIRA DOS SANTOS Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) REU: MAX VAREJO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos Ciência à parte autora da certidão de ID 478959484 e, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de dezembro de 2024.

Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
27/01/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 13:55

Decorrido prazo de MAX VAREJO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 28/02/2024 23:59.
26/01/2025 13:39

Decorrido prazo de MAX VAREJO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 28/02/2024 23:59.
19/12/2024 06:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:03

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:00

Juntada de Certidão
14/12/2024 23:23

Decorrido prazo de EVEREST GROUP PARTICIPACOES LTDA em 01/11/2024 23:59.
26/09/2024 08:57

Expedição de carta via ar digital.
26/09/2024 08:53

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:46

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
08/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 01:45

Publicado Despacho em 26/01/2024.
12/02/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 07:44

Expedição de carta via ar digital.
24/01/2024 07:44

Expedição de carta via ar digital.
24/01/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:47

Concedida a gratuidade da justiça a SIMARA CERQUEIRA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*08-50 (AUTOR).
23/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
23/01/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8153288-08.2023.8.05.0001

Estado da Bahia

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 8000685-88.2023.8.05.0246

Celia Aparecida de Oliveira Neves

Municipio de Brejolandia

Advogado: Gilliane Costa Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2023 19:11

Exibir Processo

Processo nº 8195275-87.2024.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Paulo Gabriel da Silva Araujo

Advogado: Lucas Cavalcanti Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0000257-14.2013.8.05.0015

Naira Santos Correia

Municipio de Aurelino Leal

Advogado: Jose Eduardo Andrade Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/12/2017 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0805383-88.2012.8.05.0001

Municipio de Salvador

Rede Consultoria e Representacoes LTDA -...

Advogado: Anderson Souza Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2012 08:10

Exibir Processo