04/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:49

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 11:48

Expedição de intimação.
31/07/2025 11:48

Expedição de intimação.
31/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Endereço: Fórum Filinto Bastos, rua Cel. Álvaro Simões, s/n, térreo, bairro Kalilândia, Feira de Santana - BA, CEP 44.001-900, telefone (75) 3602-5938 (Cartório) Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Número: 8032839-12.2022.8.05.0080 Autor: MARIA AUXILIADORA REIS SILVA Réu: MARIANE SILVA GALVAO SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Com fixação dos limites da curatela Trata-se de ação de interdição intentada por MARIA AUXILIADORA REIS SILVA com vistas a obter a curatela de MARIANE SILVA GALVÃO.

Requer cautelar de nomeação de curadora provisória.

Aduz a autora que é genitora da interditanda.

Acrescenta que a interditanda tem diagnostico médico de acometimento de dificuldades mentais que lhe retiram a capacidade de discernimento para a prática de alguns atos da vida civil.

Foram juntados documentos pessoais da autora (299639244) e da interditanda (299639249), comprovante de residência da autora (299639251), relatórios médicos do caso (299639251), atestado de higidez mental da autora (383682619).

A interditanda foi ouvida em juízo quando foi nomeado curador provisório 419315271.

O laudo pericial está juntado (482348556).

O curador especial foi nomeado e concorda com o pedido (419315271). Com vistas dos autos, o Ministério Público opina pelo deferimento da curatela provisória e faz outros requerimentos (482702642). É o relatório.

O laudo pericial concluiu que a interditanda é portadora de anomalia psíquica e incapaz de realizar sozinha os atos da vida civil (CID 90.0 e CID F81.8). Razão assiste a parte autora.

O entendimento do perito judicial encontra consonância com as impressões do juízo na oportunidade da audiência de entrevista. Dispõe o artigo 1.767, I, do Código Civil, que estão sujeitos a curatela aqueles que por causa permanente ou transitória não puderem exprimir sua vontade. É o caso em tela.

Por outro lado, não está violada a regra de legitimidade do artigo 747 do CPC.

O Ministério Público acompanhou o feito, imposição do artigo 752, §1º, também do CPC, bem como o contraditório foi exercido através do curador provisório.

Portanto, não há desobediência a norma processual. São os fundamentos.

Por tudo quanto exposto, com fundamento no artigo 754 combinado com artigo 487, I, ambos do CPC, DECRETO a interdição definitiva de MARIANE SILVA GALVÃO ao tempo em que nomeio seu(sua) curador(a) a pessoa de MARIA AUXILIADORA REIS SILVA.

Por fim determino: 1.

Defiro a gratuidade; 2.

Publique-se na forma do artigo 755, §3º, do CPC; 3.

Expeça-se o mandado ao cartório de pessoas naturais para o registro da sentença e demais anotações/averbações; 4.

Atente o cartório para o cumprimento do artigo 755, §3º do CPC; 5.

O(a) curador(a) deve prestar contas da administração dos bens na forma do artigo 1.757 do Código Civil c/c artigo 84, §4º, da Lei 13.146/2015, através de ação autônoma de jurisdição voluntária prevista nos artigos 719 a 725 do CPC; 6.

Nos termos do artigo 755, I, do CPC, passo a fixar os limites da curatela.

Dessa forma, fica vedado a(o) curador(a): a) Alienar, onerar, arrendar ou locar imóveis; b) Prestar qualquer garantia de dívida de terceiros; c) Assumir dívidas superiores aos rendimentos mensais do(a) interditado(a); d) Modificar o domicílio ou residência do(a) interditado(a) para outra comarca; e) Sub-rogar direitos; f) Renunciar direitos sucessórios g) Desistir de ações judiciais, reconhecer procedência de pedidos ou fazer qualquer autocomposição; h) Extinguir usufruto. 7.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do(a) interditado(a), forte no artigo 85, §1, da mesma lei; 8.

O(a) curador(a) poderá obter autorização judicial para praticar quaisquer dos atos descritos no item anterior através de demanda autônoma de jurisdição voluntária prevista nos artigos 719 a 725 do CPC; 9.

Expeça-se o termo de curatela definitiva fazendo constar as vedações acima; 10.

Ciência ao Ministério Público; 11.

Remetam-se os documentos para o registro no cartório extrajudicial de registro de pessoas naturais; 12.

Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e demais orientações do artigo 755, §3º, do CPC; 13.

Dou a esta sentença força de mandado, ofício e termo. 14.

Não havendo novos requerimentos ou recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Feira de Santana - BA, 27 de junho de 2025. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO
09/07/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 12:20

Expedição de intimação.
09/07/2025 12:20

Expedição de intimação.
08/07/2025 23:01

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2025 12:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
01/07/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:16

Expedição de intimação.
01/07/2025 13:16

Expedição de intimação.
27/06/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
06/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:54

Expedição de intimação.
06/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 02:55

Decorrido prazo de MARIANE SILVA GALVAO em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:14

Juntada de Petição de laudo pericial
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8032839-12.2022.8.05.0080 Interdição/curatela Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Maria Auxiliadora Reis Silva Advogado: Eleandro Esteves Guimaraes (OAB:PR27660) Requerido: Mariane Silva Galvao Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Carlos Olimpio Ferraz Ribeiro Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces.

Orfãos Interd. e Ausentes Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, - Fórum Des.

Felinto Bastos - Térreo - Queimadinha - Feira de Santana/BA E-mail do Cartório: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8032839-12.2022.8.05.0080 CLASSE - ASSUNTO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA REIS SILVA REQUERIDO: MARIANE SILVA GALVAO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte autora intimada para tomar conhecimento do laudo de ID: 482348556, e querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Feira de Santana(BA), 22 de janeiro de 2025 JOSEFA DE MATOS CAMPOS Diretora de Secretaria
22/01/2025 21:23

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
22/01/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 21:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
22/01/2025 14:05

Expedição de intimação.
22/01/2025 14:05

Expedição de intimação.
21/01/2025 08:35

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:51

Nomeado perito
05/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:59

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:10

Expedição de intimação.
25/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:01

Expedição de intimação.
25/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:30

Desentranhado o documento
26/07/2024 09:14

Decorrido prazo de CARLOS OLIMPIO FERRAZ RIBEIRO JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
21/05/2024 14:30

Expedição de intimação.
22/03/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 23:39

Decorrido prazo de ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES em 20/02/2024 23:59.
10/02/2024 17:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
10/02/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 16:22

Expedição de intimação.
05/02/2024 16:22

Expedição de intimação.
02/02/2024 18:21

Juntada de Petição de 8032839_12.2022.8.05.0080
01/02/2024 09:09

Expedição de intimação.
01/02/2024 09:09

Expedição de intimação.
11/12/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
26/11/2023 17:26

Decorrido prazo de ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES em 21/11/2023 23:59.
12/11/2023 18:47

Juntada de Petição de 8032839-12.2022.8.05.0080
11/11/2023 02:00

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 17:14

Expedição de intimação.
09/11/2023 14:29

Audiência OITIVA ESPECIAL realizada para 08/11/2023 10:00 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
08/11/2023 11:42

Expedição de Mandado.
08/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:56

Audiência OITIVA ESPECIAL designada para 08/11/2023 10:00 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
11/10/2023 01:16

Mandado devolvido Positivamente
02/10/2023 12:45

Expedição de Mandado.
02/10/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 12:44

Expedição de intimação.
28/07/2023 01:38

Decorrido prazo de ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES em 24/07/2023 23:59.
01/07/2023 16:22

Juntada de Petição de 8032839-12.2022 ciente da decisão
01/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 16:23

Expedição de intimação.
29/06/2023 16:12

Concedida a Medida Liminar
19/06/2023 13:05

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:36

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/06/2023 10:05

Expedição de intimação.
27/04/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:51

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/11/2022 15:51

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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