03/04/2024 09:14

Baixa Definitiva
03/04/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 09:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/02/2024 21:24

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 20/02/2024 23:59.
27/02/2024 21:24

Decorrido prazo de MAURÍCIO GONÇALVES DE MENEZES em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:39

Publicado Sentença em 30/01/2024.
09/02/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0579245-63.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maurício Gonçalves De Menezes Exequente: Recovery Do Brasil Consultoria S.a Advogado: Celso Umberto Luchesi (OAB:SP76458) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0579245-63.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Requerido(a) EXECUTADO: MAURÍCIO GONÇALVES DE MENEZES Vistos, etc… Este juízo extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da ação em razão da falta de citação.

Alegando contradição no julgado, o autor/exequente opôs embargos de declaração, requerendo a retratação da sentença e prosseguimento do feito.

Dispensada a intimação do embargado/executado ante a ausência de triangulação processual. É o relatório.

Decido.

Entendo que os embargos opostos não merecem ser providos, pois o art. 1.022 do CPC determina que eles somente serão cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não há, na decisão embargada, nenhum destes vícios.

Diferentemente do que assevera o embargante, este juízo não reconheceu a prescrição intercorrente, mas sim a prescrição direta da ação, em razão da não citação do réu/executado antes do decurso do prazo prescricional.

Conforme esclarecido na sentença, cabe ao autor/exequente o ônus processual de fornecer os meios necessários para viabilizar a citação, entre eles, o endereço atualizado do réu/executado.

Logo, ao não se desincumbir de tal ônus no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 202, § 2º, do CPC, não haverá a interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação, de modo que a citação continuará a correr até o seu implemento ou êxito da diligência.

No caso dos autos, apesar das inúmeras diligências realizadas, não foi possível efetuar a citação antes do decurso do prazo prescricional, sendo certo que o insucesso da citação não decorreu de qualquer demora imputável ao Judiciário, mas da falta de localização do réu/executado.

Não se trata aqui de analisar se houve ou não inércia do embargante, mas sim de constatar que ônus processual que lhe cabia – fornecer o endereço atualizado do réu/embargante – não foi cumprido, o que inviabilizou a triangulação da relação processual, ainda que por motivos alheios à sua vontade.

Quanto à necessidade de intimação prévia para evitar “decisão surpresa”, observa-se que o próprio art. 487, parágrafo único, do CPC excepciona essa regra, permitindo ao juiz “julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição” (CPC, art. 332, § 1º), o que se coaduna com a hipóteses dos autos, já que sequer houve a triangulação processual.

Demais disso, no tocante à alegação de ausência de intimação da parte autora para impulsionar o feito, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, tal diligência é imposta tão somente nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do art. 485, do CPC, não sendo este o caso dos autos.

Frise-se que o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC/15 não tem o condão de interromper a prescrição, mas apenas evitar que os bens do devedor se percam, possibilitando uma futura conversão em penhora, para a qual é imprescindível a concretização da citação.

Dessa forma, se o embargante acha que este juízo não julgou corretamente a lide, deve manejar o recurso processual adequado para obter a revisão do julgado na instância superior em razão do alegado erro in judicando, e não opor embargos de declaração, cuja função é meramente integrativa.

Na verdade, o que o autor/embargante pretende através dos embargos é rediscutir o mérito da decisão, o que só se admite em sede de apelação, pois este juízo já não pode mais inovar no processo em relação ao cerne da controvérsia, pois já cumpriu seu ofício no tocante a tal fase processual.

Ausente os requisitos que poderiam determinar o provimento do recurso, pois não há nem omissão, nem contradição, nem obscuridade e tampouco erro material na sentença recorrida, o caso é de lhe negar acolhimento.

Por isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor/exequente, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 10 de janeiro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito ECLS
25/01/2024 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 18:11

Decorrido prazo de CELSO UMBERTO LUCHESI em 21/11/2023 23:59.
18/01/2024 05:40

Decorrido prazo de MAURÍCIO GONÇALVES DE MENEZES em 21/11/2023 23:59.
10/01/2024 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/01/2024 13:18

Publicado Intimação em 25/10/2023.
04/01/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
04/01/2024 13:17

Publicado Intimação em 25/10/2023.
04/01/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
27/11/2023 15:33

Conclusos para decisão
23/11/2023 01:17

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 20/11/2023 23:59.
22/11/2023 21:36

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 20/11/2023 23:59.
22/11/2023 20:53

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 15:02

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 14:18

Expedição de intimação.
24/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:57

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
24/11/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/05/2022 00:00

Petição
19/05/2022 00:00

Publicação
16/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2022 00:00

Mero expediente
09/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/02/2022 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
10/02/2022 00:00

Redistribuição de processo - saída
10/02/2022 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
24/08/2021 00:00

Petição
15/12/2020 00:00

Publicação
11/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2020 00:00

Mero expediente
10/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/04/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
16/04/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
13/04/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
18/07/2019 00:00

Petição
14/07/2019 00:00

Publicação
11/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/05/2019 00:00

Petição
19/11/2018 00:00

Expedição de documento
19/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2018 00:00

Publicação
26/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2018 00:00

Expedição de documento
25/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/04/2018 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Publicação
21/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/10/2017 00:00

Petição
18/07/2017 00:00

Petição
12/05/2017 00:00

Petição
06/02/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Petição
25/01/2017 00:00

Publicação
20/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/01/2017 00:00

Mandado
07/11/2016 00:00

Expedição de Mandado
30/08/2016 00:00

Petição
25/08/2016 00:00

Publicação
22/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/01/2016 00:00

Publicação
20/01/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2016 00:00

Antecipação de tutela
11/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
08/01/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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