17/06/2024 22:54

Remessa dos Autos à Central de Custas
17/06/2024 22:54

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8004517-25.2020.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Associacao Dos Moradores Do Fazenda Real Residence Ii Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Reu: Juliana Dratovsky Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8004517-25.2020.8.05.0250 Assunto: [Inadimplemento] Autor(a): ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II Ré(u): JULIANA DRATOVSKY LIMA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II, contra a sentença à fl. 176378265, apontando a existência de omissão ao condenar o embargante ao pagamento das custas processuais, sem a apreciação do pedido de gratuidade da Justiça formulado, reiterando as razões para o deferimento.

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida pelo órgão judicante.

Essa modalidade recursal permite o reexame do ato decisório embargado, somente quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida.

Neste caso, a sentença foi proferida sem que fosse apreciado o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, configurando a omissão sustentada, pelo que passo a analisá-lo.

A gratuidade da Justiça é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O preceito se estende a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sejam pessoas naturais ou jurídicas, encontrando regulamento nos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Neste caso, torna-se importante ressaltar que as custas processuais não são de valor elevado e que a gratuidade da Justiça deve ser reservada às pessoas que carentes de recursos que se socorrem ao Poder Judiciário para a solução de suas demandas.

O art. 99, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão.

Na hipótese, a autora, com a petição inicial e também através dos documentos que instruem o pedido, evidencia se tratar, o empreendimento, de condomínio de altíssimo padrão.

A ausência de coincidência com o núcleo normativo exigido, que é a pobreza que impossibilite o acesso à Justiça, fica evidente pelo cotejo de fático de que, embora se verifique a existência de diversas frações condominiais em inadimplência, também se verifica uma considerável movimentação de ativos, incluindo o recebimento de valores em decorrência de acordos realizados.

A situação de possuir um elevado valor patrimonial passivo não é sinal de pobreza e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma pessoa jurídica, caso em que se faz juízo de procedência para a necessidade da gratuidade.

Ao contrário, na mesma razão da autora, a outra fração condominial dos condôminos, adimplentes, “a contrario sensu”, gera receita mensal significativa para a autora e, por efeito, faz desaparecer os indícios de que não pode arcar com as despesas do processo, restando afastada a presunção de hipossuficiência.

Infere-se, em rigor, o juízo de improcedência do pedido de assistência, genuinamente dirigida àqueles que se encontram em situação de pobreza, exigindo estado de miserabilidade, de modo a não banalizar o pedido de assistência judiciária.

Neste sentido: “Necessitado proprietário de bem imóvel.

A jurisprudência tem entendido que o simples fato de alguém ser possuidor ou proprietário de um imóvel não o impede de receber os benefícios da assistência judiciária (RT 544/103; JTACivSP 73/92; RJTJSP 101/276). É de ser concedido o benefício ao proprietário de imóvel que não produza renda suficiente para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (JATCivSP 118/406). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018.

Autor:Nelson Nery Junior , Rosa Maria de Andrade Nery.

Editor:Revista dos Tribunais.

Código de Processo Civil.

Parte Geral.

Livro III.

DOS SUJEITOS DO PROCESSO.

TÍTULO I.

DAS PARTES E DOS PROCURADORES.

Capítulo II.

DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES.

Seção IV.

Da gratuidade da justiça.

Art. 98).

Na jurisprudência: “A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário.

Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade.” (STJ, 2.ª T., AgRgAREsp 231788-RS, rel.

Min.

Castro Meira, j. 21.2.2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL DE ELEVADO PADRÃO EM CONDOMÍNIO DE LUXO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - A LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.060/50); 2 - INEXISTINDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE A PARTE NÃO PODE CUSTEAR O PROCESSO, AFASTA-SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPEDINDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3- POR FIM, DESTACA-SE QUE A DIMENSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DESCARACTERIZA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00150972620098190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2009, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2009).

Face ao exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e dou provimento para declarar, de modo a integrar a sentença em comento: com fundamento na Constituição Federal, 5.º LXXIV e art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ausente o estado de miserabilidade, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça.

P.

I.

Simões Filho (BA), 3 de outubro de 2022.

Gustavo Hungria Juiz de Direito
25/01/2024 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 22:28

Expedição de Certidão.
11/06/2023 07:58

Decorrido prazo de JULIANA DRATOVSKY LIMA em 13/02/2023 23:59.
11/06/2023 07:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 13/02/2023 23:59.
28/04/2023 22:56

Publicado Decisão em 12/01/2023.
17/02/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
17/02/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/06/2022 14:59

Conclusos para despacho
19/02/2022 03:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 17/02/2022 23:59.
28/01/2022 14:26

Publicado Sentença em 26/01/2022.
28/01/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
25/01/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2021 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 15:20

Homologada a Transação
10/08/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 17:17

Conclusos para despacho
12/02/2021 04:43

Decorrido prazo de JULIANA DRATOVSKY LIMA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 04:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 11/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2021 05:29

Publicado Despacho em 08/01/2021.
07/01/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 21:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 13:26

Conclusos para despacho
04/11/2020 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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