TJBA - 0138642-23.2009.8.05.0001
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0138642-23.2009.8.05.0001 Desapropriação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Municipio De Salvador Autor: Companhia Do Metro Da Bahia Advogado: Patricia Lucchi Peixoto (OAB:SP166297) Advogado: Tricia Brito Do Vale Bahia (OAB:BA20710) Advogado: Fabio Shimazaki Kubota (OAB:SP312802) Reu: Poligonal Empreendimentos Imobiliarios Limitada - Epp Advogado: Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB:BA8043) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: DESAPROPRIAÇÃO (90) n. 0138642-23.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s) do reclamante: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO, TRICIA BRITO DO VALE BAHIA, FABIO SHIMAZAKI KUBOTA RÉU: POLIGONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - EPP Advogado(s) do reclamado: SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS DECISÃO MUNICIPIO DE SALVADOR e outros, devidamente qualificado (a), ajuizou ação DESAPROPRIAÇÃO contra POLIGONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - EPP, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
Compulsando os autos é possível aferir que a parte ré manifestou sua divergência quanto as dimensões do objeto a ser expropriado desde a contestação.
Por conseguinte, diferente do quanto alegado pelo autor, tal discussão não se encontra preclusa, posto que subsiste o seu interesse processual e a necessidade do seu adequado deslinde jurisdicional.
Outrossim, as corretas dimensões do objeto da desapropriação são aspectos que tem implicação direta na aferição do valor indenizatório, de modo que se subsume à hipótese normativa do art. 20 do Decreto Lei n° 3.365/41, devendo ser dirimida, portanto, no bojo da presente ação.
Dessa forma, designo como perito, para tal fim, o Engenheiro Civil Leonardo Amorim Santos, CPF n. *42.***.*17-72, RG n. 2.004.523-98 SSP-BA, CREA-BA n. 96.829, com endereço situado na Rua Clara Nunes, n. 376, Apartamento 802, Torre 1, Pituba, Salvador-BA, CEP n. 41.810-425, a fim de que proceda exaustiva avaliação das áreas indicadas na petição de Id. 383679017 e demais documentos de Ids. 383679023, 383681165 e seguintes, não inclusas no laudo pericial anterior, levando em consideração a área do imóvel, efetiva construções e benfeitorias, realizando levantamento topográfico de todo perímetro ocupado pela autora nas áreas mencionadas nos documentos acostados aos autos, para ao final apontar o valor de mercado que se possa atribuir ao bem em desapropriação.
Intime-se a parte autora para que deposite os honorários periciais que ora fixo em 30 (trinta) salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias.
Após o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o expert para iniciar a perícia.
A priori, expeça-se o respectivo alvará autorizando a liberação do equivalente a 50% (cinquenta por cento), devendo o restante ser liberado posteriormente, ante a possibilidade de haver, ainda, necessidade de esclarecimentos suplementares.
Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador-BA, 19 de dezembro de 2024.
Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito -
14/10/2022 16:50
Comunicação eletrônica
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14/10/2022 16:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
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08/09/2022 10:30
Juntada de Petição de petição
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28/08/2022 19:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2022 19:41
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
23/06/2022 00:00
Petição
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03/06/2022 00:00
Petição
-
28/05/2022 00:00
Publicação
-
26/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/05/2022 00:00
Expedição de Certidão
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05/05/2022 00:00
Mero expediente
-
05/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
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23/01/2022 00:00
Petição
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14/01/2022 00:00
Petição
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17/12/2021 00:00
Petição
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14/12/2021 00:00
Petição
-
30/11/2021 00:00
Publicação
-
29/11/2021 00:00
Ato ordinatório
-
29/11/2021 00:00
Expedição de Alvará
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26/11/2021 00:00
Ato ordinatório
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26/11/2021 00:00
Ato ordinatório
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26/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/11/2021 00:00
Mero expediente
-
28/09/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
28/09/2021 00:00
Petição
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20/08/2021 00:00
Remessa
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12/07/2021 00:00
Ato ordinatório
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12/07/2021 00:00
Ato ordinatório
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12/07/2021 00:00
Ato ordinatório
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16/06/2021 00:00
Publicação
-
09/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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09/06/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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09/06/2021 00:00
Petição
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09/06/2021 00:00
Expedição de Alvará
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04/05/2021 00:00
Petição
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30/04/2021 00:00
Petição
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23/04/2021 00:00
Petição
-
23/04/2021 00:00
Petição
-
07/04/2021 00:00
Publicação
-
31/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/03/2021 00:00
Liminar
-
19/02/2021 00:00
Petição
-
22/01/2021 00:00
Concluso para Despacho
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02/12/2020 00:00
Petição
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07/10/2020 00:00
Petição
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23/09/2020 00:00
Petição
-
18/09/2020 00:00
Publicação
-
16/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/09/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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16/09/2020 00:00
Correção de Classe
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02/09/2020 00:00
Petição
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08/04/2016 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
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08/04/2016 00:00
Petição
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21/03/2016 00:00
Recebimento
-
10/03/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
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09/03/2016 00:00
Publicação
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08/03/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/03/2016 00:00
Com efeito suspensivo
-
02/03/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
02/03/2016 00:00
Petição
-
02/03/2016 00:00
Petição
-
22/01/2016 00:00
Petição
-
22/01/2016 00:00
Petição
-
22/01/2016 00:00
Petição
-
22/01/2016 00:00
Publicação
-
20/01/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/12/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
18/12/2015 00:00
Publicação
-
15/12/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/12/2015 00:00
Reforma de decisão anterior
-
09/12/2015 00:00
Petição
-
08/12/2015 00:00
Reforma de decisão anterior
-
03/12/2015 00:00
Petição
-
01/12/2015 00:00
Petição
-
30/11/2015 00:00
Expedição de Alvará
-
27/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/11/2015 00:00
Reforma de decisão anterior
-
25/11/2015 00:00
Petição
-
23/11/2015 00:00
Publicação
-
19/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/11/2015 00:00
Petição
-
19/11/2015 00:00
Recebimento
-
17/11/2015 00:00
Procedência em Parte
-
16/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
11/11/2014 00:00
Expedição de Alvará
-
31/10/2014 00:00
Publicação
-
27/10/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/10/2014 00:00
Liminar
-
24/10/2014 00:00
Publicação
-
23/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
23/10/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
21/10/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/10/2014 00:00
Mero expediente
-
21/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
16/10/2014 00:00
Petição
-
14/10/2014 00:00
Petição
-
14/10/2014 00:00
Petição
-
14/10/2014 00:00
Recebimento
-
10/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
01/09/2014 00:00
Petição
-
14/08/2014 00:00
Publicação
-
08/08/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/08/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
06/08/2014 00:00
Expedição de Edital
-
03/06/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
03/06/2014 00:00
Petição
-
26/05/2014 00:00
Petição
-
21/05/2014 00:00
Mandado
-
15/05/2014 00:00
Publicação
-
12/05/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/05/2014 00:00
Recurso extraordinário
-
16/04/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
10/04/2014 00:00
Petição
-
10/04/2014 00:00
Petição
-
10/04/2014 00:00
Petição
-
07/04/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
07/04/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
27/03/2014 00:00
Publicação
-
24/03/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/03/2014 00:00
Mero expediente
-
19/03/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
19/03/2014 00:00
Petição
-
19/03/2014 00:00
Petição
-
17/03/2014 00:00
Recebimento
-
11/03/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
11/03/2014 00:00
Recebimento
-
10/03/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
-
10/03/2014 00:00
Publicação
-
06/03/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/03/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
25/02/2014 00:00
Petição
-
24/02/2014 00:00
Mandado
-
24/02/2014 00:00
Recebimento
-
21/02/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
20/02/2014 00:00
Mandado
-
17/02/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
17/02/2014 00:00
Publicação
-
13/02/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/02/2014 00:00
Recurso extraordinário
-
31/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
31/10/2013 00:00
Petição
-
31/10/2013 00:00
Petição
-
23/10/2013 00:00
Recebimento
-
11/10/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
-
03/10/2013 00:00
Publicação
-
01/10/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/10/2013 00:00
Ato ordinatório
-
10/09/2013 00:00
Petição
-
05/11/2010 10:49
Documento
-
05/11/2010 08:28
Mandado
-
08/10/2010 10:46
Mandado
-
05/10/2010 13:31
Documento
-
05/10/2010 01:59
Publicado pelo dpj
-
04/10/2010 17:28
Enviado para publicação no dpj
-
04/10/2010 16:29
Recebimento
-
04/10/2010 16:29
Mero expediente
-
01/10/2010 11:20
Conclusão
-
03/09/2010 15:46
Protocolo de Petição
-
12/05/2010 08:59
Conclusão
-
27/10/2009 12:39
Processo autuado
-
27/10/2009 12:39
Recebimento
-
15/10/2009 07:24
Remessa
-
14/10/2009 15:37
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2009
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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