08/04/2024 14:27

Arquivado Provisoramente
08/04/2024 14:27

Arquivado Provisoramente
23/03/2024 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 22/03/2024 23:59.
28/02/2024 20:36

Decorrido prazo de BRUNA MARIA PEREIRA TORRES em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:48

Publicado Decisão em 30/01/2024.
09/02/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8001405-31.2020.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Bruna Maria Pereira Torres Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001405-31.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: BRUNA MARIA PEREIRA TORRES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
25/01/2024 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 19:45

Comunicação eletrônica
25/01/2024 19:45

Comunicação eletrônica
25/01/2024 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/01/2024 13:54

Conclusos para decisão
25/01/2024 13:54

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
19/10/2023 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 18/10/2023 23:59.
11/09/2023 11:19

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:00

Expedição de intimação.
21/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:55

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:31

Expedição de citação.
06/05/2023 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 18/04/2023 23:59.
06/05/2023 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 18/04/2023 23:59.
16/03/2023 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/03/2023 17:11

Expedição de ato ordinatório.
16/03/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 11:03

Conclusos para decisão
28/05/2020 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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