28/05/2025 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498583489
28/05/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498583489
23/05/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 17:41

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
31/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
10/02/2024 09:36

Publicado Decisão em 31/01/2024.
10/02/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0019724-12.2012.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Saul Ramos Da Silva Advogado: Monalisa Dutra De Figueiredo (OAB:BA24408) Executado: Fundacao Universidade Do Tocantins Advogado: Fabricyo Teixeira Noleto (OAB:TO2937) Advogado: Raimundo Nonato Damasceno Dos Santos (OAB:TO539A) Advogado: Jax James Garcia Pontes (OAB:MG103539) Terceiro Interessado: Denise Sodre Dorjo Terceiro Interessado: Alessandra Ruita Santos Czapski Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0019724-12.2012.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, apresentado por UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANITNS - UNITINS, em face de SAUL RAMOS DA SILVA, devidamente qualificados, em cuja petição juntada ao ID 395763543, a executada se insurge contra os cálculos elaborados pelo perito (ID 389765080), sustentando, em síntese, incorreção na metodologia do cálculo, já que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a correção monetária deve ser calculada com a utilização do IPCA-E, de junho/2016 (data da publicação da sentença) até 8/12/2021, e os juros de mora, com a aplicação das variáveis da poupança, a partir de janeiro/2013 (data da citação), até 8/12/2021.

A partir de 9/12/2021, sustenta, deve incidir a SELIC, abarcando os juros e a correção.

Insurge-se, ademais, contra a incidência dos encargos elencados no art. 523 do CPC, inseridos pelo perito na planilha.

Requer, por fim, a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins, em razão da decisão proferida pelo STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.492/DF e 5.737/DF.

A exequente se manifestou ao ID 399387541, concordando com os cálculos apresentados pelo perito.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

A despeito das valiosas razões sustentadas pela ré, e até mesmo do entendimento pessoal desta magistrada, a questão concernente à competência do Juízo foi sepultada com o trânsito em julgado do acórdão que julgou o recurso de apelação, não havendo falar em remessa do feito para o Tribunal de Justiça de Tocantins. É bem verdade que o STF, nos autos da ADI 5737, atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador, entretanto, in casu, a sentença já transitou em julgado e o cumprimento de sentença encontra-se na fase final, de modo que se revela descabida a remessa do feito, conforme requerido pela executada.

Sem prejuízo, a questão deve ser apreciada à luz das regras concernentes ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (CPC, arts. 534/535).

Por conseguinte, não incide, na hipótese, a norma estabelecida no art. 523, §1º, do CPC, segundo o qual, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Afasto, pois, o laudo pericial nesse aspecto.

Outrossim, com relação aos índices utilizados para a atualização dos valores reconhecidos na sentença, assiste razão à executada.

Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 905, o STJ fixou diversas teses sobre a matéria, estabelecendo que, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora serão atualizados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária com base no IPCA-E.

Não obstante, após a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. (TJDFT - Acórdão 1605780, 07176221620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022).

No mesmo sentido caminha o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002240-70.2021.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: ANGELA AUGUSTA DE ALMEIDA MIRANDA e outros Advogado(s):NILO MIRANDA ARRAES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA.

PROFESSORA ESTADUAL.

CANCELAMENTO.

SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE DO ATO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

TAXA SELIC.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

ACOLHIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

A Emenda Constitucional n.º 113/2021, de 09 de dezembro de 2021, promoveu alterações no regime de pagamento de precatórios, determina-se a adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o cálculo de juros moratórios e correção monetária nas ações e condenações que envolvam a Fazenda Pública, no período posterior a 09/12/2021.

Os períodos anteriores devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E, e juros, pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança.

Diante da necessidade de se corrigir o índice de correção monetária, que deverá ser aplicado aos respectivos cálculos, acolhe-se os embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8002240-70.2021.8.05.0001.1.EDCiv, em que são partes, como embargante, o Estado da Bahia e, como embargada, Ângela Augusta de Miranda Arraes.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão determinando que sobre o valor da condenação devem incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros, pela caderneta de poupança, a partir da citação da parte impetrada até 09/12/2021, e após este período deve ser adotada a taxa SELIC para o cálculo de juros de mora e correção monetária.

Sala das Sessões da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2022.

Des(a).

Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador (a) de Justiça 54 ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 8002240-70.2021.8.05.0001,Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 10/08/2022 ) Assim, acolho parcialmente a impugnação deduzida pela executada, reputando corretos os cálculos apresentados ao ID 395763543.

Com efeito, à vista do teor da Resolução n. 16, de 02 de julho de 2015 (ID 395763549) e, com fundamento na tese jurídica fixada pelo STJ no Recurso repetitivo n. 608 - "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios", determino a expedição do precatório em favor do exequente, bem como da RPV, em benefício da sua patrona, caso o valor atualizado não supere os limites fixados na referida Resolução.

Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.

Na sequência, nada mais havendo, arquivem-se os autos, atentando-se para o efetivo recolhimento de eventuais custas remanescentes, se for o caso.

Intimem-se.

Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
26/01/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 17:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/01/2024 05:15

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 12/05/2023 23:59.
03/10/2023 16:35

Conclusos para julgamento
29/07/2023 16:08

Publicado Decisão em 26/04/2023.
29/07/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
13/07/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 21:46

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
30/06/2023 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:27

Decorrido prazo de SAUL RAMOS DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
11/06/2023 11:33

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 30/05/2023 23:59.
02/06/2023 18:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
02/06/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
24/05/2023 14:15

Juntada de laudo pericial
19/05/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:11

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2022 23:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2022 10:31

Conclusos para despacho
28/10/2021 07:34

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 20/07/2021 23:59.
28/10/2021 06:36

Decorrido prazo de SAUL RAMOS DA SILVA em 14/09/2021 23:59.
28/10/2021 06:35

Decorrido prazo de SAUL RAMOS DA SILVA em 14/09/2021 23:59.
28/08/2021 12:17

Publicado Decisão em 19/08/2021.
28/08/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
18/08/2021 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2021 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2021 09:07

Conclusos para despacho
06/08/2021 09:06

Juntada de Certidão
06/08/2021 08:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 04:29

Publicado Despacho em 23/06/2021.
08/07/2021 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
22/06/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 12:49

Conclusos para despacho
01/06/2021 12:48

Juntada de Certidão
30/04/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 07/04/2021 23:59.
30/03/2021 00:53

Decorrido prazo de SAUL RAMOS DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
20/03/2021 12:55

Publicado Despacho em 19/03/2021.
20/03/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 11:23

Conclusos para despacho
08/02/2021 14:32

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 22/01/2021 23:59:59.
03/02/2021 22:09

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 25/01/2021 23:59:59.
03/02/2021 22:08

Decorrido prazo de SAUL RAMOS DA SILVA em 25/01/2021 23:59:59.
20/01/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 11:41

Decorrido prazo de SAUL RAMOS DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
14/01/2021 10:32

Publicado Despacho em 19/10/2020.
05/01/2021 07:37

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 17/09/2020 23:59:59.
25/12/2020 04:27

Decorrido prazo de SAUL RAMOS DA SILVA em 18/09/2020 23:59:59.
18/12/2020 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2020.
11/12/2020 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2020 07:48

Publicado Despacho em 01/12/2020.
30/11/2020 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 15:40

Juntada de Certidão
29/10/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 16:04

Conclusos para decisão
27/10/2020 15:50

Conclusos para julgamento
27/10/2020 08:45

Conclusos para despacho
26/10/2020 21:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 11:55

Conclusos para despacho
09/09/2020 12:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2020 00:27

Publicado Decisão em 04/08/2020.
31/07/2020 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2020 09:53

Conclusos para decisão
02/04/2020 00:31

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 04:46

Publicado Despacho em 05/03/2020.
04/03/2020 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 11:18

Conclusos para despacho
28/02/2020 11:15

Expedição de Certidão via Sistema.
20/12/2019 00:05

Decorrido prazo de Sociedade Civil de Educacao Continuada Ltda - Educon em 18/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 18/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 16:47

Conclusos para despacho
28/11/2019 07:45

Publicado Despacho em 26/11/2019.
25/11/2019 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 19:15

Publicado Intimação em 23/10/2019.
24/10/2019 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 14:45

Conclusos para despacho
25/09/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/07/2019 20:06

Devolvidos os autos
16/07/2019 00:00

Petição
16/07/2019 00:00

Petição
16/07/2019 00:00

Petição
16/07/2019 00:00

Petição
05/09/2018 00:00

Publicação
29/08/2018 00:00

Trânsito em julgado
20/10/2016 00:00

Petição
19/09/2016 00:00

Recebimento
02/09/2016 00:00

Publicação
18/08/2016 00:00

Mero expediente
04/07/2016 00:00

Petição
04/07/2016 00:00

Recebimento
23/05/2016 00:00

Publicação
08/03/2016 00:00

Recebimento
01/03/2016 00:00

Procedência em Parte
30/10/2015 00:00

Publicação
30/10/2015 00:00

Publicação
27/10/2015 00:00

Recebimento
24/10/2015 00:00

Publicação
22/10/2015 00:00

Recebimento
21/10/2015 00:00

Mero expediente
31/08/2015 00:00

Mero expediente
08/04/2015 00:00

Publicação
23/03/2015 00:00

Recebimento
16/03/2015 00:00

Mero expediente
16/03/2015 00:00

Mero expediente
17/10/2014 00:00

Publicação
06/10/2014 00:00

Mero expediente
24/09/2014 00:00

Mero expediente
29/08/2014 00:00

Petição
29/08/2014 00:00

Recebimento
10/07/2014 00:00

Publicação
12/06/2014 00:00

Mero expediente
14/11/2013 00:00

Petição
11/11/2013 00:00

Recebimento
30/10/2013 00:00

Publicação
06/09/2013 00:00

Petição
28/01/2013 00:00

Conclusão
22/01/2013 00:00

Protocolo de Petição
22/01/2013 00:00

Recebimento
21/01/2013 00:00

Entrega em carga/vista
16/01/2013 00:00

Protocolo de Petição
11/01/2013 00:00

Ato ordinatório
09/01/2013 00:00

Remessa
10/12/2012 00:00

Expedição de documento
06/12/2012 00:00

Expedição de documento
06/12/2012 00:00

Expedição de documento
10/10/2012 00:00

Mero expediente
28/09/2012 00:00

Conclusão
04/09/2012 00:00

Protocolo de Petição
27/08/2012 00:00

Mero expediente
21/08/2012 00:00

Conclusão
14/08/2012 00:00

Protocolo de Petição
31/07/2012 00:00

Mero expediente
17/07/2012 00:00

Conclusão
12/07/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2013

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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