04/09/2025 08:25

Baixa Definitiva
04/09/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 08:25

Expedição de intimação.
04/09/2025 08:23

Expedição de intimação.
30/08/2025 01:11

Decorrido prazo de JAILTON DA CONCEICAO DE JESUS em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 07:45

Decorrido prazo de KARINE DE SOUZA CEUTA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:13

Decorrido prazo de KARINE DE SOUZA CEUTA em 19/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:13

Decorrido prazo de JAILTON DA CONCEICAO DE JESUS em 19/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:13

Decorrido prazo de RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO em 19/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:05

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 18/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:05

Decorrido prazo de RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/08/2025 23:59.
09/08/2025 19:31

Publicado Intimação em 04/08/2025.
09/08/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
09/08/2025 19:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
09/08/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
09/08/2025 19:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
09/08/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
09/08/2025 19:29

Publicado Intimação em 04/08/2025.
09/08/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 29/07/2025.
02/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
02/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 29/07/2025.
02/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
02/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 29/07/2025.
02/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
31/07/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 13:53

Expedição de intimação.
29/07/2025 19:39

Comunicação eletrônica
29/07/2025 19:39

Comunicação eletrônica
29/07/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 19:39

Extinto o processo por desistência
29/07/2025 15:00

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:00

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
25/07/2025 11:11

Expedição de intimação.
25/07/2025 11:11

Expedição de intimação.
25/07/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 11:05

Expedição de intimação.
25/07/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:22

Recebidos os autos
25/07/2025 10:22

Juntada de decisão
25/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000368-34.2021.8.05.0255 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jailton Da Conceicao De Jesus Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056-A) Advogado: Karine De Souza Ceuta (OAB:BA33929-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Representante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000368-34.2021.8.05.0255 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JAILTON DA CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO (OAB:BA42056-A), KARINE DE SOUZA CEUTA (OAB:BA33929-A) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) DECISÃO EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO.

REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA PARTE ACIONANTE.

PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA.

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais na qual figuram as partes acima indicadas.

A parte autora sustenta que houve interrupção de fornecimento de energia na localidade onde reside no dia 19/07/2021, bem como que o fornecimento só foi restabelecido em 21/07/2021.

O réu, em contestação, nega a ocorrência do suposto evento danoso reclamado na inicial, afirmando apenas a interrupção momentânea do serviço decorrente de fortes chuvas que causaram a queda de uma árvore, caracterizando a ocorrência de evento de força maior, o qual exclui sua responsabilidade.

Complementa sua argumentação, afirmando que a suposta ausência de energia não seria apta a causar relevante abalo emocional na parte autora.

O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado.

Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000356-20.2021.8.05.0255;8000476-63.2021.8.05.0255;8000642-95.2021.8.05.0255.

O inconformismo do recorrente merece prosperar.

Inicialmente, deve ser analisado o pedido de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, suscitada pela parte recorrente.

Sustenta a parte acionante que não lhe foi oportunizada a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual entende ser indispensável, uma vez que pretendia produzir outras provas, tais como a oitiva das partes e de testemunhas.

Da leitura da ata da audiência de conciliação (ID74656228), é possível perceber que foi feito pedido expresso de designação de audiência de instrução e julgamento.

Observa-se, ainda, que, após este ato não foi designada nova data para a assentada e não foi oportunizado às partes manifestação sobre a dispensabilidade do ato, certo que tal conduta configura verdadeiro cerceamento de defesa, posto que a audiência de instrução e julgamento é um direito das partes.

De fato, verifica-se que a referida negativa desequilibrou a paridade de armas – regra esculpida no art. 7º do Código de Processo Civil e decorrente dos princípios do contraditório e ampla defesa.

Dispõe o mencionado dispositivo, in verbis: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Com efeito, constata-se que a paridade de tratamento revelou-se comprometida no caso em exame, na medida que foi impedido à parte autora a utilização dos meios de defesa em sua plenitude.

A jurisprudência, inclusive, se assenta nesse sentido, conforme se depreende da leitura de trechos dos seguintes julgados: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL.

INDEFERIMENTO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

PRECEDENTE DO STJ. [...] 1. É vedado ao Juiz antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova testemunhal, para, posteriormente, julgar improcedente o pedido com fundamento na ausência de prova cuja produção não foi autorizada.

Precedentes do STJ. [...] (STJ - AgRg no Ag: 1175676 MG 2009/0063889-4, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/03/2010).

APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO – PROVA ORAL – DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU E OITIVA DE TESTEMUNHA – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

A prova é dirigida ao juiz, que pode julgar o mérito antecipadamente, caso considere a causa madura. 2.

Se a parte requereu tempestivamente a produção de provas destinadas a demonstrar o fato principal que fundamenta seu direito e o pedido foi julgado parcial procedente em razão da falta de tal prova, ocorre cerceamento de defesa. (TJ-RR - AC: 0010168128378 0010.16.812837-8, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 22/02/2018, p. 13).

Assim sendo, deve a sentença ser anulada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para designação de audiência de instrução e julgamento, na qual poderão as partes produzir as referidas provas orais e demais pertinentes.

Pelo exposto, decido no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECORRIDA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para designação de audiência de instrução e julgamento.

Sem custas e honorários em razão do resultado. É como decido.

Salvador, data registrada em sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza de Direito Relatora
10/12/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/12/2024 19:02

Juntada de Petição de contra-razões
13/11/2024 13:21

Expedição de intimação.
15/08/2024 09:10

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2024 15:03

Expedição de intimação.
07/08/2024 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2024 07:56

Conclusos para julgamento
11/02/2024 20:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 25/01/2024 23:59.
11/02/2024 20:25

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
10/01/2024 16:41

Juntada de Petição de contra-razões
31/12/2023 09:59

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 11:02

Expedição de intimação.
18/12/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 03:15

Decorrido prazo de KARINE DE SOUZA CEUTA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:15

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:15

Decorrido prazo de RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/10/2023 23:59.
14/10/2023 16:28

Publicado Intimação em 04/10/2023.
14/10/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
14/10/2023 16:26

Publicado Intimação em 04/10/2023.
14/10/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
14/10/2023 16:25

Publicado Intimação em 04/10/2023.
14/10/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
08/10/2023 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 14:17

Expedição de intimação.
03/10/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 09:42

Expedição de citação.
03/10/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 09:42

Expedição de intimação.
03/10/2023 09:42

Julgado improcedente o pedido
28/10/2021 15:14

Decorrido prazo de RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO em 17/09/2021 23:59.
28/10/2021 15:14

Decorrido prazo de KARINE DE SOUZA CEUTA em 17/09/2021 23:59.
23/09/2021 13:40

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:39

Juntada de Termo de audiência
22/09/2021 19:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 09:27

Publicado Intimação em 09/09/2021.
15/09/2021 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 09:26

Publicado Intimação em 09/09/2021.
15/09/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 12:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/09/2021 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 15:20

Expedição de citação.
08/09/2021 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 15:19

Expedição de intimação.
08/09/2021 15:13

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 23/09/2021 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ.
17/08/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 13:04

Conclusos para despacho
29/07/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8017770-37.2022.8.05.0080

Banco Bradesco SA

Juliane Sampaio Santos Silva

Advogado: Vanessa Seixas Alves Weber Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/06/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0001928-78.2017.8.05.0000

Ronaldo Felix Bomfim

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/02/2017 16:35

Exibir Processo

Processo nº 8005679-41.2024.8.05.0080

Vera Lucia dos Santos Alexandrino

Banco Pan S.A

Advogado: Eddie Parish Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 8000438-37.2024.8.05.0258

Gelsivan Alves Santos

Municipio de Teofilandia

Advogado: Arnaldo Freitas Pio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 8000438-37.2024.8.05.0258

Bahia Tribunal de Justica

Gelsivan Alves Santos

Advogado: Arnaldo Freitas Pio

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2025 09:05

Exibir Processo