05/04/2025 04:59

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:41

Expedição de decisão.
20/03/2025 09:41

Expedição de ato ordinatório.
20/03/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8004760-09.2024.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Executado: Alex Motos Servicos E Comercio De Pecas Para Motocicletas Ltda Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004760-09.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: ALEX MOTOS SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
22/01/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 14:03

Cominicação eletrônica
22/01/2025 14:03

Cominicação eletrônica
22/01/2025 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2025 12:59

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
17/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
13/11/2024 03:46

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:05

Expedição de despacho de citação por ar digital.
10/07/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 17:44

Conclusos para despacho
11/05/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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