TJBA - 0003916-48.2012.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/04/2024 09:38
Baixa Definitiva
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06/04/2024 09:38
Arquivado Definitivamente
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24/02/2024 06:29
Decorrido prazo de OTO DECIO SANTANA SANTOS - ME em 19/02/2024 23:59.
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04/02/2024 20:18
Publicado Sentença em 29/01/2024.
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04/02/2024 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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26/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0003916-48.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Oto Decio Santana Santos - Me Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.
Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0003916-48.2012.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTO DECIO SANTANA SANTOS - ME S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) OTO DECIO SANTANA SANTOS - ME, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA.
No curso do processo, o(a) UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica.
No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente.
Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.
Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais.
Sem honorários de advogado.
Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado.
Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.
Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Lauro de Freitas (BA), 23 de janeiro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito -
24/01/2024 21:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/01/2024 21:20
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
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09/11/2023 01:52
Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 08/11/2023 23:59.
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02/11/2023 03:32
Decorrido prazo de OTO DECIO SANTANA SANTOS - ME em 31/10/2023 23:59.
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10/10/2023 12:37
Conclusos para julgamento
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09/10/2023 16:46
Juntada de Petição de petição
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06/10/2023 03:43
Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.
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06/10/2023 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
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04/10/2023 13:16
Expedição de ato ordinatório.
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04/10/2023 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/10/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
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06/10/2022 16:40
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2022 16:40
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
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17/03/2021 00:00
Expedição de Carta
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09/02/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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03/11/2020 00:00
Petição
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28/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
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20/10/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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21/09/2015 00:00
Documento
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21/09/2015 00:00
Documento
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21/09/2015 00:00
Documento
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21/09/2015 00:00
Documento
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21/09/2015 00:00
Correção de Classe
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24/04/2012 07:56
Documento
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23/03/2012 14:58
Processo autuado
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23/03/2012 14:26
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2012
Ultima Atualização
06/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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