TJBA - 8002289-43.2019.8.05.0014

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MARIA BARRETO DE SOUSA

CPF *28.***.*36-72

Advogados

JACKLINE CHAVES

OAB: 60963/BA

CPF *62.***.*04-96

LEON RAMIRO SILVA E SILVA

OAB: 27797/BA

CPF *02.***.*31-36

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 24463/BA

CPF *26.***.*43-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2023 07:57

    Decorrido prazo de JACKLINE CHAVES em 24/05/2023 23:59.

  • 05/07/2023 10:46

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 05/07/2023 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 19/06/2023 17:49

    Decorrido prazo de JACKLINE CHAVES em 24/05/2023 23:59.

  • 19/06/2023 17:49

    Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 24/05/2023 23:59.

  • 19/06/2023 13:37

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 13:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/06/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 04:28

    Publicado Intimação em 18/05/2023.

  • 19/05/2023 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8002289-43.2019.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Araci Autor: Maria Barreto De Sousa Advogado: Jackline Chaves (OAB:BA60963) Advogado: Leon Ramiro Silva E Silva (OAB:BA27797) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI – JURISDIÇÃO PLENA 8002289-43.2019.8.05.0014 DESPACHO Vistos,etc...

    Verifica-se que o Recurso interposto não contém a devida comprovação do recolhimento do preparo (art. 42, § 1.º).

    Determina o aludido dispositivo que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

    Comunga do mesmo entendimento o ENUNCIADO 80 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 80: o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação, XII Encontro Maceió-AL)." Ademais, restou assentado pelo STJ, no julgamento da Reclamação 4278 RJ (2010/0094630-0), realizado em 05.05.2011, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência da corte relativa à regra geral do CPC e ao final negando seguimento à Reclamação, ressaltando que, por se tratar de um processo sob a égide da Lei n° 9.099/95, o Juízo de admissibilidade do Recurso é feita pelo Juiz de 1° grau, nos termos do Enunciado 166 do Fonaje, in verbis: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do Recurso será feita em 1° grau".

    Assim: Declaro o recurso deserto.

    Certifique-se o trânsito em julgado.

    Em seguida, arquivem-se.

    Araci-BA, 16 de abril de 2023 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

  • 16/05/2023 18:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/05/2023 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/05/2023 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/03/2023 13:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/03/2023 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/03/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 02:23

    Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 06/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:23

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 06/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 09:42

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 15/01/2023 22:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

  • 15/01/2023 22:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

  • 15/01/2023 22:25

    Publicado Intimação em 04/01/2023.

  • 15/01/2023 22:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

  • 15/01/2023 22:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

  • 03/01/2023 12:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/01/2023 20:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/01/2023 20:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/04/2022 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2021 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2021 10:41

    Juntada de Termo de audiência

  • 02/09/2021 10:41

    Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 02/09/2021 10:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.

  • 27/08/2021 12:56

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/07/2021 08:25

    Publicado Intimação em 21/07/2021.

  • 24/07/2021 08:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

  • 20/07/2021 12:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:31

    Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 02/09/2021 10:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.

  • 02/10/2020 14:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/01/2020 14:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2019 09:09

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 09:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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