24/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:52

Baixa Definitiva
19/05/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000273-36.2015.8.05.0002 Petição Cível Jurisdição: Chorrochó Requerente: Fabiano Alves Dos Santos Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000273-36.2015.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REQUERENTE: FABIANO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:0018822/BA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:0043925/BA) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT promovida por FABIANO ALVES DOS SANTOS contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURDO DPVAT, em que o autor, em suma, alega que houve pagamento a menor do valor efetivamente devido pela seguradora, requerendo, a condenação “ao pagamento da importância de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art. 3º, inciso II, da Lei n° 6.194/1974, dada pela Lei 11.482/2007, a ser corrigido monetariamente a partir da data do pagamento a menor, qual seja, (06.04.2015) e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, de acordo com a Súmula 426 do STJ”.

Juntou procuração e documentos colacionados (ID nº 8797131).

Em despacho inicial, pelo Juízo concedido os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e determinada a citação da parte acionada (ID nº 8797146).

A acionada apresentou contestação, conforme ID nº 8797173.

Em seguida, fora de imediato o processo saneado, analisando as preliminares arguidas, bem como determinando a realização de perícia com o fito de dar solução definitiva à demanda, conforme ID nº 8797202.

Realizada a perícia, foi juntado aos autos o respectivo laudo (ID nº 88253891).

Ambas as partes manifestaram acerca do laudo pericial, conforme ID nº 91471163 e ID nº 93297342.

Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório.

Decido A ação é parcialmente procedente.

Versa a presente lide sobre cobrança de indenização do seguro obrigatório – DPVAT, adequando-se a exclusão preferencial do art. 12, CPC/2015, ante a facilidade da matéria em questão, o que justifica otimização dos trabalhos com julgamento em bloco, e/ou por tipo de ação, e/ou para atender as metas do CNJ.

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por entender que os documentos juntados aos autos possibilitam a apreciação do mérito da demanda.

Os pontos de divergência remanescentes se referem à observância do limite de valor para a indenização determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e aos critérios para a incidência dos juros de mora e da correção monetária.

No tocante ao valor da indenização para a hipótese de invalidez permanente e às regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, algumas considerações são necessárias.

O artigo 12 da Lei nº 6.194/74 estabelece que “o Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei”.

Como o artigo 3º, I, da Lei nº 11.482, de 31.5.2007, prevê a possibilidade de indenização de até R$ 13.500,00 para a hipótese de lesão permanente, mostra-se razoável se aceitar que o Conselho Nacional de Seguros Privados expeça norma disciplinando de alguma forma as diversas situações que possam implicar em lesão permanente.

Se a lei de regência permite que o Conselho Nacional de Seguros Privados expeça norma disciplinadora, o que se fez apenas para diferenciar as situações que implicam em invalidez sem negação do direito à indenização ou limitação, nada há de irregular.

Insta considerar que a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Examinando-se os autos, verifica-se que o requerente demonstrou que sofreu um acidente de trânsito na data de 18/01/2015, conforme boletim de ocorrência acostado à inicial (ID nº 8797131), além da conclusão do perito de que as lesões sofridas pela requerente são compatíveis com o acidente ocorrido. (ID nº 88253891).

A prova pericial revela a existência de “sugiro perda severa de ombro esquerdo 75%, há grave deformidade e assimetria de volume muscular de cintura escapular." O perito também esclareceu que identifica “invalidez permanente parcial com perda severa de 75% de ombro esquerdo" Demonstrado, portanto, o nexo causal entre o acidente noticiado na inicial e a invalidez parcial e permanente da parte requerente.

Neste diapasão, verifica-se que a parte autora sofreu lesão permanente e parcial com dano em “em ombro esquerdo, com 75% de invalidez, o que, conforme a orientação da tabela anexa a Lei 6.194/74, corresponde a 25% do valor integral da indenização para o caso de Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores: teto (R$ 13.500,00) x enquadramento na tabela (25%) x percentual da perda (75%), verifica-se que o valor devido à época era de R$ 2.531,25; Quanto ao valor efetivamente pago, extrai-se da petição inicial e da contestação que o réu efetuou o pagamento de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), o que impõe aplicação da regra do art. 374, III, do CPC, por não depender de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos.

Conforme apurado, o réu efetuou pagamento em valor inferior ao efetivamente devido, ficando devedora da quantia de R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) à época do acidente (valor devido – valor pago = valor do débito).

Ante o exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios aplicáveis a espécie, Julgo Parcialmente Procedente a presente ação, condenando a seguradora ao pagamento do montante da indenização devida, qual seja, de 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do evento danoso, com juros moratórios no percentual na forma simples de 1% ao mês contado da citação, bem como a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

P.I.C.

Chorrochó - BA, 24 de fevereiro de 2021.

Cláudio Santos Pantoja Sobrinho Juiz de Direito - 1º substituto
16/05/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 21:06

Determinado o Arquivamento
31/03/2023 15:38

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:35

Conclusos para despacho
09/07/2021 13:26

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 22/03/2021 23:59.
09/07/2021 13:26

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 22/03/2021 23:59.
08/07/2021 05:02

Publicado Intimação em 26/02/2021.
08/07/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
25/03/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 02:35

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 05/03/2021 23:59.
26/02/2021 06:44

Publicado Intimação em 26/02/2021.
26/02/2021 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
25/02/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2021 12:41

Expedição de intimação.
24/02/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2021 12:41

Expedição de intimação.
24/02/2021 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2021 09:45

Juntada de Certidão
16/02/2021 08:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 11:00

Conclusos para despacho
03/02/2021 10:59

Juntada de Certidão
03/02/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 03:52

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 26/01/2021 23:59:59.
08/01/2021 16:44

Decorrido prazo de DIEGO FIRMINO DE CARVALHO DINIZ FERRAZ em 23/11/2020 23:59:59.
07/01/2021 11:05

Juntada de laudo pericial
30/11/2020 23:03

Juntada de Petição de certidão
30/11/2020 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2020 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2020 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 11:08

Expedição de intimação via Central de Mandados.
22/10/2020 10:39

Juntada de Certidão
08/10/2020 10:19

Juntada de Certidão
08/10/2020 10:07

Juntada de Ofício
06/10/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2017 13:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
21/12/2017 11:57

Conclusos para despacho
01/11/2017 14:19

Juntada de Certidão
17/08/2017 12:05

PETIÇÃO
28/07/2017 12:31

MERO EXPEDIENTE
09/03/2016 12:16

CONCLUSÃO
09/03/2016 12:04

PETIÇÃO
24/02/2016 09:58

DOCUMENTO
23/02/2016 09:30

DOCUMENTO
29/01/2016 09:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2016 11:13

MERO EXPEDIENTE
28/01/2016 09:14

REATIVAÇÃO
30/12/2015 22:07

Baixa Definitiva
30/12/2015 22:07

DEFINITIVO
15/10/2015 10:29

CONCLUSÃO
06/10/2015 09:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000625-79.2018.8.05.0056

Francisco Barbosa dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Magno Hermecio Gomes da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/11/2018 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0001048-12.2012.8.05.0146

Edjane Freire Mororo de Carvalho ME

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Marina Caribe Cavalcanti Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/02/2012 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0503983-26.2016.8.05.0146

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Madeireira Marcal Madeiras e Material De...

Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Bar...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2016 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0000460-78.2007.8.05.0146

Rui Motta Medrado

Pedro Nolasco Barros de Carvalho

Advogado: Thiago Franco Cordeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2007 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0505577-63.2016.8.05.0150

Vandeildo Fernandes Vieira

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Alexandre Ribeiro Caetano

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2017 11:56

Exibir Processo