08/07/2025 09:28

Expedição de Ofício.
08/07/2025 09:06

Expedição de Ofício.
07/07/2025 11:19

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp
07/07/2025 11:19

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp
04/07/2025 20:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8001358-91.2024.8.05.0102 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGUAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARCOS RODRIGO ALMEIDA SAMPAIO e outros Advogado(s): RODRIGO SANTOS SILVA (OAB:BA54223), ANTONIO CARLOS SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SILVA (OAB:BA57165), PEDRO WILLIAN OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como PEDRO WILLIAN OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA75310) DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela defesa de MARCOS RODRIGO ALMEIDA SAMPAIO, contra sentença proferida nos autos da ação penal nº 8001358-91.2024.8.05.0102, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal que: Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

Todavia, o Ministério Público e a defesa foram intimados da sentença em 07/04/2025, e a intimação pessoal do sentenciado ocorreu em 10/04/2025 (ID 496107442). Ademais, conforme certificado em ID 498186701, decorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, transitou em julgado, em 15 de abril de 2025, a sentença de ID 495027198. A defesa interpôs recurso de apelação somente em 16 de abril de 2025 (ID 496818395).

Assim, nota-se que o recurso fora interposto após o trânsito em julgado e fora do prazo legal, razão pela qual NÃO CONHEÇO da apelação interposta, por ser manifestamente intempestiva.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se. Iguaí - BA, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito
03/07/2025 23:11

Expedição de intimação.
03/07/2025 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:13

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 10:21

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 16:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
11/04/2025 16:39

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
08/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Ciência
08/04/2025 07:57

Expedição de intimação.
07/04/2025 17:19

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
07/04/2025 17:19

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
07/04/2025 16:39

Expedição de intimação.
07/04/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 09:32

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:31

Conclusos para julgamento
14/03/2025 03:33

Juntada de Petição de alegações finais
12/03/2025 21:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:26

Decorrido prazo de PEDRO WILLIAN OLIVEIRA SANTOS em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:04

Expedição de intimação.
23/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Documento_1
21/02/2025 11:46

Expedição de intimação.
21/02/2025 11:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 13/02/2025 10:15 em/para VARA CRIMINAL DE IGUAÍ, #Não preenchido#.
14/02/2025 18:16

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 13/02/2025 10:15 em/para VARA CRIMINAL DE IGUAÍ, #Não preenchido#.
11/02/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 16:10

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ INTIMAÇÃO 8001358-91.2024.8.05.0102 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Iguai Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Marcos Rodrigo Almeida Sampaio Advogado: Rodrigo Santos Silva (OAB:BA54223) Advogado: Antonio Carlos Silva (OAB:BA57165) Reu: Fabricio Dos Santos Fernandes Advogado: Rodrigo Santos Silva (OAB:BA54223) Advogado: Pedro Willian Oliveira Santos (OAB:BA75310) Intimação: PROCESSO: 8001358-91.2024.8.05.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia POLO PASSIVO: MARCOS RODRIGO ALMEIDA SAMPAIO e outros CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento ao despacho de ID 475156302, INCLUÍ o feito na pauta do dia 13 de fevereiro de 2025, às 10h15min.

Certifico ainda, que serve a presente para comunicação, intimação e requisições necessárias à realização.

Dou fé.

Servidora Responsável Iguaí, BA, 24 de janeiro de 2025.

ISABEL DA SILVA CERQUEIRA SAMPAIO Servidora Responsável
28/01/2025 09:53

Juntada de Petição de Ciência
27/01/2025 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 09:56

Expedição de Mandado.
24/01/2025 08:58

Expedição de intimação.
07/12/2024 01:28

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS SILVA em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 15:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 14/11/2024 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE IGUAÍ, #Não preenchido#.
14/11/2024 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:06

Juntada de Petição de procuração
06/11/2024 12:34

Juntada de Petição de Ciência
05/11/2024 12:07

Expedição de intimação.
05/11/2024 11:59

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 14/11/2024 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE IGUAÍ, #Não preenchido#.
04/11/2024 11:14

Recebida a denúncia contra FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *05.***.*88-75 (REU) e MARCOS RODRIGO ALMEIDA SAMPAIO - CPF: *62.***.*75-00 (REU)
01/11/2024 09:52

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:20

Expedição de intimação.
25/10/2024 14:11

Nomeado defensor dativo
23/10/2024 20:59

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:35

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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