19/08/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:10

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PEREIRA DE MATOS em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 05:54

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.
07/06/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000364-28.2022.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Fernanda Aparecida Pereira De Matos Advogado: Marx William Ramos De Sousa (OAB:BA57808) Advogado: Alecio Pereira De Matos (OAB:BA66826) Advogado: Levi Almeida Junior (OAB:BA56985) Reu: Mar D Ouro Hotel E Parque Ltda Advogado: Gislene Coelho Dos Santos (OAB:SP166535) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000364-28.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: FERNANDA APARECIDA PEREIRA DE MATOS Advogado(s): MARX WILLIAM RAMOS DE SOUSA (OAB:BA57808), ALECIO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA66826), LEVI ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA56985) REU: MAR D OURO HOTEL E PARQUE LTDA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por FERNANDA APARECIDA PEREIRA DE MATOS, qualificada nos autos, em face de ARRAIAL D’AJUDA ECO PARQUE LTDA., igualmente qualificada.

Aduz a autora, em síntese, que no dia 29/01/2022, teria se dirigido ao estabelecimento da ré, sendo que, logo na entrada, teria sido solicitado pelo segurança do local que os alimentos e bebidas que trazia consigo fossem deixados na portaria, pois a entrada com estes era proibida.

Afirma que tentou argumentar que a proibição de adentrar no estabelecimento com alimentos e bebidas era ilícita, porém foi submetida a situação vexatória perante diversos funcionários do local.

Requer a condenação da ré ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil) reais, a título de dano moral.

Citada, a ré não apresentou contestação (ID 420667706).

Decretada a revelia (ID 459483897).

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 463495099).

Vieram-me conclusos.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, eis que o réu é revel e não houve requerimento de prova.

O fato de se aplicar ao caso em apreço o art. 344 do CPC, em razão da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, não induz o reconhecimento da procedência da ação, sem a presença dos elementos que a lei impõe para a caracterização do direito alegado.

Destarte, a decretação da revelia da ré não é suficiente a afastar do juízo a valoração acerca da conduta ilícita e sua aptidão para configurar ofensa a direito da personalidade da parte autora.

Salienta-se que, para ser configurado, o dano moral enseja um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa, sendo a comprovação de tal fato ônus da parte autora.

Nesta senda, reputo que a análise detida da exordial e dos documentos que a instruem, não comprova que a conduta praticada pela ré tenha lhe causado abalo a direito da personalidade que enseje sua responsabilização civil.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL.

O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*71-45, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

Com efeito, a situação narrada na petição inicial configura mero dissabor da vida cotidiana, não caracterizando dano moral indenizável, sendo mister a improcedência do feito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Custas remanescentes pela parte autora.

Apresentado recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça da Bahia, sendo desnecessária nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição
20/01/2025 18:59

Expedição de despacho.
20/01/2025 18:59

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 11:23

Conclusos para julgamento
11/09/2024 18:55

Juntada de Petição de alegações finais
22/08/2024 16:48

Expedição de despacho.
21/08/2024 16:51

Expedição de despacho.
21/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:14

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:19

Expedição de Mandado.
07/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:04

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:21

Expedição de Mandado.
14/11/2023 16:36

Expedição de Mandado.
14/11/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:53

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:25

Expedição de Mandado.
20/06/2023 01:49

Mandado devolvido Positivamente
05/05/2023 16:59

Expedição de Mandado.
26/01/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:31

Conclusos para decisão
18/07/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 08:05

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA PEREIRA DE MATOS em 30/05/2022 23:59.
16/05/2022 13:20

Conclusos para despacho
16/05/2022 07:11

Publicado Despacho em 13/05/2022.
16/05/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 13:26

Conclusos para despacho
03/02/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 10:51

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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