27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8006820-46.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Pery Raliston Carneiro Dantas Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8006820-46.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: PERY RALISTON CARNEIRO DANTAS Advogado(s) do reclamante: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 8017109-75.2020.8.05.0000, admitido em 08/07/2021 pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Relator Desembargador José Soares Ferreira Aras Neto, sob TEMA 15, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou recursal, em curso de qualquer unidade judiciária vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inclusive em Juizado Especial ou Turma Recursal, nos quais se discuta a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária a militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela Lei Federal n. 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei n. 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-C no referido diploma legal.

Diante do exposto, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fulcro no art. 313, inciso IV, c/c o art. 982, I, do CPC/15.

Proceda a Escrivania à intimação das partes para que tomem conhecimento da suspensão, inclusive no fito de viabilizar sua participação no referido incidente, em trâmite no 2º grau.

Salvador-BA, 3 de janeiro de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
22/01/2025 10:51

Expedição de decisão.
08/01/2025 18:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
24/02/2022 18:34

Conclusos para despacho
29/10/2021 22:29

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 19:27

Publicado Intimação em 17/09/2021.
08/10/2021 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
27/09/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 00:44

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 06/05/2021 23:59.
31/03/2021 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2021 00:45

Decorrido prazo de ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE em 26/03/2021 23:59.
20/03/2021 03:43

Publicado Intimação em 18/03/2021.
20/03/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
17/03/2021 16:30

Expedição de Mandado.
17/03/2021 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2021 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2021 11:44

Conclusos para decisão
21/01/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001665-67.2024.8.05.0127

Josefa Martins dos Santos

Anddap Associacao Nacional de Defesa Dos...

Advogado: Jorge Luiz Tadeu dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 8001158-45.2024.8.05.0018

Agostinho Tiago Olimpio Sodre

Juan Pablo de Andrade Felix

Advogado: Lucas Alves Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2024 20:46

Exibir Processo

Processo nº 8001166-51.2024.8.05.0073

Manoel Maciel Pires da Silva

Advogado: Celso Apolonio da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 8000288-22.2017.8.05.0187

Jose dos Santos Moreira

Geisa de Fatima Sousa Santos

Advogado: Maricelia Ribeiro de Azevedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/08/2017 08:32

Exibir Processo

Processo nº 8000106-45.2025.8.05.0158

Rosevaldo Santos

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Felipe Andre de Carvalho Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2025 14:30

Exibir Processo