18/06/2025 17:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:06

Recebidos os autos
03/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/10/2023 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
08/10/2023 10:01

Publicado Intimação em 11/09/2023.
08/10/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
08/10/2023 09:59

Publicado Intimação em 11/09/2023.
08/10/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
07/10/2023 20:52

Publicado Intimação em 06/10/2023.
07/10/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:07

Juntada de Petição de apelação
14/09/2023 16:31

Juntada de Petição de contra-razões
06/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2023 19:12

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 05/07/2023 23:59.
16/07/2023 17:37

Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
07/07/2023 23:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IACU em 21/06/2023 23:59.
04/07/2023 18:37

Conclusos para julgamento
04/07/2023 18:37

Juntada de Certidão
27/06/2023 20:04

Publicado Intimação em 12/06/2023.
27/06/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
15/06/2023 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
14/06/2023 19:33

Juntada de Petição de apelação
14/06/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 13:25

Juntada de Petição de certidão
07/06/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 14:48

Juntada de Petição de embargos infringentes
20/05/2023 11:47

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000386-94.2023.8.05.0090 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iaçu Requerente: Silvania Do Carmo Nascimento Britto Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Requerido: Municipio De Iacu Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000386-94.2023.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU REQUERENTE: SILVANIA DO CARMO NASCIMENTO BRITTO Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IACU Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por SILVANIA DO CARMO NASCIMENTO BRITTO em face do MUNICIPIO DE IAÇU/BA.

Em resumo, sustenta a parte autora ser servidora pública municipal e que no mês de dezembro de 2012 os valores relativos aos quinquênios (referentes à 5% da remuneração) e gratificação de estímulo às Atividades de Classe (referente à 30% do valor da remuneração) foram indevidamente suprimidos da remuneração, bem como não houve o pagamento do terço constitucional de férias.

Diante das violações aos direitos previstos na legislação municipal e nacional, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – APLB, em defesa dos servidores, impetrou mandado de segurança coletivo contra a autoridade coatora, tendo a segurança concedida para considerar lídimo o recebimento de valores referentes a quinquênios, gratificação de estímulo às atividades de classe e terço de férias (Processo no 0000317- 53.2013.8.05.0090).

O cumprimento de sentença fora iniciado nos autos da ação, porém fora determinado o arquivamento dos autos devido a impossibilidade do cumprimento de sentença de ação mandamental, tendo a parte autora ajuizado esta ação de cobrança de modo individual, requerendo a procedência da ação para que o réu seja condenado ao pagamento das verbas de quinquênio e Gratificação de Estimulo às Atividades de Classe do mês de dezembro e 1/3 de Férias indevidamente suprimidas dos vencimentos da parte autora no ano de 2012.

O Município réu apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a prescrição da ação, e, no mérito, alegou a ausência de valores a receber, tendo em vista que já foi realizado o pagamento das verbas pleiteadas, requerendo a improcedência da ação.

Réplica apresentada. É o que importa relatar, passo a decidir.

Conforme prescreve o art. 355, I, do CPC, é lícito ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando a resolução da controvérsia dispensar dilação probatória, o que é o caso dos autos.

A matéria objeto destes autos é de simples solução e pode ser deslindada a partir dos elementos de convicção juntados à inicial, pelo que promovo o julgamento antecipado da lide.

Como narrado, cinge-se a controvérsia dos autos à análise do direito de recebimento pela parte autora de verbas, gratificação de estímulo às Atividades de Classe e terço constitucional de férias, referentes ao mês de dezembro/2012, não quitadas pelo município acionado.

No que tange à alegação preliminar de prescrição da ação, entendo que esta deve ser acolhida.

Explico: A ação de cobrança, fundamentada em sentença concessiva de segurança transitada em julgado, pode ter por objeto as parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à impetração do mandado se segurança, tendo em vista que a ação mandamental não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009; da Súmula 269/STF, segundo a qual "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", bem como da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que, tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.

Essa é a jurisprudência pacífica do STJ: Segundo a atual e predominante jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria.

STJ. 1ª Turma.

AgInt no REsp 1481406/GO, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 17/04/2018 (...) 1.

Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial de produção de efeitos financeiros de sentença concessiva de Segurança. (...) 4.

O legislador fez clara opção por manter a sistemática consolidada nas Súmulas 269/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e 271/STF ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria"). 5.

Em que pese a existência de corrente contrária, merece prevalecer a jurisprudência amplamente dominante, em consonância com as Súmulas 269/STF e 271/STF, por se tratar da única forma de preservar a vigência do art. 14, § 4°, da Lei 12.016/2009. (...) STJ.

Corte Especial.

EREsp 1087232/ES, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/12/2016.

Analisando o caderno processual, observa-se que o mandado de segurança coletivo nº 0000317-53.2013.805.0090, que fundamenta o presente pleito, transitou em julgado em 27/01/2017, sendo a presente ação de cobrança ajuizada em fevereiro/2023, ou seja, mais de cinco anos após.

Sabe-se que o prazo prescricional para recebimento de valores contra a Fazenda Pública é de cinco anos, na forma do Art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Desta forma, a ação deveria ter sido proposta dentro do prazo de cinco anos depois do trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu sob o tema: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR.

INÍCIO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA .

DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC.

TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1.

Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. (...) Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (Tema 877 REsp 1388000/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016) Ademais, a tese aventada pela parte autora em réplica, de que o pedido de cumprimento de sentença coletivo, em 06/06/2018, o qual foi arquivado pelo juízo, haveria interrompido novamente o prazo de prescrição deve ser rechaçada.

Em primeiro lugar, porque as hipóteses de interrupção estão taxativamente previstas na legislação processual, não fazendo menção ao pedido de cumprimento de sentença.

Em segundo lugar, porque de acordo com o princípio da unicidade da interrupção prescricional previsto no art. 202 do Código Civil, só há que se falar na interrupção do prazo prescricional uma vez, conforme entendimento do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.436 - SP (2020/0254075-5) e da Súmula nº 383 do STF.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC.

Em aplicação à regra contida no art. 85, § 2º, do CPC, fixo honorários em favor da Fazenda Pública no patamar de 10% do valor da causa, valor cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida ao demandante.

Havendo recurso, vistas à parte contrária e, findo o prazo, remetam-se à instância superior independentemente de nova conclusão.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Iaçu (BA), datado e assinado eletronicamente.

Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito C.S.S.L
17/05/2023 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 14:49

Expedição de sentença.
17/05/2023 14:49

Expedição de sentença.
17/05/2023 14:49

Julgado improcedente o pedido
27/04/2023 09:37

Conclusos para julgamento
27/04/2023 09:36

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 11:27

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada para 18/05/2023 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU.
11/04/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:21

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:20

Juntada de Certidão
06/04/2023 08:37

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 09:57

Juntada de Petição de citação
02/03/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 14:07

Expedição de citação.
01/03/2023 14:05

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 18/05/2023 11:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU.
01/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:54

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:54

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:55

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/02/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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