22/02/2025 16:54

Baixa Definitiva
22/02/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
22/02/2025 07:54

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUSMÃO em 19/02/2025 23:59.
09/02/2025 21:31

Publicado Intimação em 29/01/2025.
09/02/2025 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000301-94.2022.8.05.0106 Curatela Jurisdição: Ipirá Requerente: Erivaldo Souza Moreira Advogado: Murilo Dos Santos Gusmão (OAB:BA24220) Requerido: Erinaldo Alves Santana Requerido: Gilzete Alves Santana Intimação: Proc. nº: 8000301-94.2022.8.05.0106 REQUERENTE: ERIVALDO SOUZA MOREIRA REQUERIDO: ERINALDO ALVES SANTANA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de interdição ajuizada por Erivaldo Souza Moreira em face de Erinaldo Alves Santana.

No curso do feito, o Autor foi a óbito (id 397601010).

Na audiência de id 397700611, a genitora do Curatelando informou que possuía interesse em assumir a curatela do filho, mas não possuía advogado.

Em razão disso, a genitora foi encaminhada para a Defensoria Pública.

Apesar de intimada, a genitora não compareceu à DPE, havendo informações de que ela se mudou para Salvador (id 445986768).

A Defensoria Pública afirmou que não houve atendimento prestado à genitora do Curatelando (id 462369086).

O Ministério Público requereu a extinção do feito. É o essencial a relatar.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil prevê que o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal (art. 485, IX, do CPC).

A ação de interdição é, por sua natureza, intransmissível, já que constitui ao Autor obrigação de natureza personalíssima.

Em havendo o óbito do autor, é necessária a extinção do feito sem resolução do mérito.

Registre-se que, apesar de a genitora ter se prontificado a exercer a curatela de seu filho, não adotou nenhuma providência nesse sentido.

Não houve indicação, também, de outra pessoa que tivesse a pretensão de assumir o referido múnus.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na fração de 20% sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade de tais despesas, todavia, suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ipirá, 22 de dezembro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
22/12/2024 18:02

Expedição de intimação.
22/12/2024 18:02

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
02/10/2024 15:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 15:05

Conclusos para julgamento
01/10/2024 13:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
01/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 01:05

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUSMÃO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:53

Expedição de intimação.
24/07/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 11/07/2024.
22/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 09:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
14/05/2024 19:01

Publicado Intimação em 21/11/2023.
14/05/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
06/12/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 01:01

Expedição de intimação.
17/11/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 01:01

Expedição de intimação.
09/11/2023 15:26

Expedição de intimação.
09/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:40

Juntada de Petição de informação
22/08/2023 09:39

Juntada de Petição de informação
06/08/2023 21:58

Decorrido prazo de GILZETE ALVES SANTANA em 21/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:58

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUSMÃO em 13/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:21

Decorrido prazo de GILZETE ALVES SANTANA em 21/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:21

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUSMÃO em 13/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:01

Decorrido prazo de GILZETE ALVES SANTANA em 21/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:01

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUSMÃO em 13/07/2023 23:59.
01/08/2023 21:48

Decorrido prazo de ERINALDO ALVES SANTANA em 20/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:45

Conclusos para despacho
22/07/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 00:04

Expedição de intimação.
12/07/2023 02:12

Decorrido prazo de CREAS DE IPIRÁ em 27/06/2023 23:59.
10/07/2023 03:24

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE IPIRÁ em 29/05/2023 23:59.
09/07/2023 21:48

Decorrido prazo de ERINALDO ALVES SANTANA em 30/06/2023 23:59.
04/07/2023 14:45

Juntada de ata da audiência
04/07/2023 08:56

Conclusos para julgamento
04/07/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 20:22

Juntada de Petição de MP
30/06/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão
30/06/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 09:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/06/2023 18:37

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 11:14

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
20/06/2023 11:12

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
19/06/2023 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 17:54

Expedição de intimação.
16/06/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 17:51

Expedição de intimação.
16/06/2023 17:51

Expedição de citação.
09/06/2023 22:44

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 16:26

Expedição de intimação.
06/06/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 16:26

Expedição de citação.
06/06/2023 16:26

Expedição de ofício.
06/06/2023 16:26

Expedição de ofício.
06/06/2023 16:26

Expedição de citação.
06/06/2023 16:26

Expedição de Mandado.
06/06/2023 16:24

Expedição de intimação.
06/06/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 16:24

Expedição de citação.
06/06/2023 16:24

Expedição de ofício.
06/06/2023 16:24

Expedição de ofício.
06/06/2023 16:24

Expedição de citação.
06/06/2023 16:24

Expedição de Mandado.
05/06/2023 18:05

Audiência Entrevista pessoal redesignada para 04/07/2023 10:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.
05/06/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 10:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 11:53

Juntada de Petição de certidão
04/05/2023 10:50

Juntada de Petição de informação
04/05/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 08:54

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 16:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP
28/04/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 15:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/04/2023 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 16:36

Expedição de intimação.
27/04/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 16:36

Expedição de citação.
27/04/2023 16:36

Expedição de ofício.
27/04/2023 16:36

Expedição de ofício.
27/04/2023 16:36

Expedição de citação.
25/04/2023 16:25

Expedição de intimação.
25/04/2023 16:25

Expedição de Ofício.
25/04/2023 16:25

Expedição de intimação.
25/04/2023 16:25

Expedição de Ofício.
25/04/2023 15:22

Expedição de intimação.
25/04/2023 15:22

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:22

Expedição de intimação.
25/04/2023 15:22

Expedição de Mandado.
24/04/2023 18:04

Audiência Entrevista pessoal designada para 06/06/2023 10:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.
19/04/2023 17:36

Expedição de intimação.
19/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:30

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:30

Juntada de Certidão
03/02/2023 10:50

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2023 17:39

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:10

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/01/2023 16:31

Expedição de intimação.
02/01/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 12:20

Juntada de laudo pericial
21/10/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
16/10/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:22

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUSMÃO em 27/07/2022 23:59.
18/07/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2022 04:41

Decorrido prazo de JOYCE LIMA RODRIGUES SOUZA em 01/07/2022 23:59.
28/06/2022 23:24

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
26/06/2022 00:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 08:46

Expedição de intimação.
20/06/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 08:46

Expedição de Carta.
18/05/2022 06:43

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUSMÃO em 17/05/2022 23:59.
12/05/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 20:38

Conclusos para decisão
03/05/2022 18:43

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/04/2022 06:02

Publicado Intimação em 25/04/2022.
28/04/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
20/04/2022 12:41

Expedição de intimação.
20/04/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:20

Conclusos para decisão
15/02/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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