18/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
06/08/2025 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/08/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000722-47.1998.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: EMPARA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME Advogado(s): CORNELIO BARRETO MENEZES (OAB:BA8049) DESPACHO Com o objetivo de dar regular andamento ao feito e aplicar corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553/RS (Tema 566), que definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, determino à Secretaria que: 1.

Certifique nos autos se houve citação válida do(s) executado(s), seja pessoal ou por edital, e/ou se houve penhora de bens ou qualquer outra forma de constrição patrimonial (incluindo bloqueio via SISBAJUD, indisponibilidade via CNIB ou outras); 2.

Em caso negativo quanto ao item anterior, certifique a data em que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização/bloqueio de bens penhoráveis; 3.

Verifique se já existe nos autos decisão que tenha declarado a suspensão do processo por execução frustrada, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; 4.

Caso não exista decisão de suspensão e estejam presentes os requisitos para tanto (tentativa frustrada de citação ou de localização de bens penhoráveis e ciência da Fazenda Pública), façam-me os autos conclusos para decisão; 5.

Caso já exista decisão de suspensão, certifique a data em que foi proferida, bem como a data da ciência da Fazenda Pública sobre a suspensão do feito, calculando se já transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional aplicável, conforme a natureza do crédito exequendo; 6.

Na hipótese do item anterior, havendo transcorrido o prazo de suspensão e o prazo prescricional, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento integral das diligências acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
05/07/2025 01:46

Expedição de despacho.
05/07/2025 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 01:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:11

Conclusos para decisão
03/06/2025 05:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/06/2025 23:59.
24/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0000722-47.1998.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Executado: Empara Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Me Advogado: Cornelio Barreto Menezes (OAB:BA8049) Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000722-47.1998.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: EMPARA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME Advogado(s): CORNELIO BARRETO MENEZES (OAB:BA8049) DECISÃO 1 - Havendo nos autos Decisão de suspensão por execução frustrada da qual transcorreu o prazo de suspensão de 01 (um) ano, sem que fossem encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, conforme previsão do art. 40, § 2o, da Lei 6830/1980, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do § 3° do mesmo dispositivo. 2 – Caso trate-se de processo cujo ajuizamento deu-se há mais de cinco anos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre possível prescrição intercorrente, informando nos autos a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva, sob pena de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

II do CPC.

Ultrapassado o prazo sem manifestação, voltem conclusos. 3 – Tratando-se de Ação cujo ajuizamento da ação deu-se a menos de 05 anos, Proceda-se à consulta, através do sistema SNIPER, para averiguação de possível endereço atualizado do executado.

Em caso positivo, proceda-se à citação no endereço encontrado nos termos do Despacho de citação constante nos autos.

Em caso negativo, expeça-se mandado de citação.

Restando infrutífera a tentativa de citação através de Oficial de Justiça, proceda-se a citação do executado por Edital, pelo prazo de 30 dias, conforme art. 8o da Lei 6.830/80 e Súmula 414 do STJ. 4 - Caso já tenha ocorrido citação, e não constando nos autos pagamento da dívida executada, parcelamento, e tentativa de localização de bens penhoráveis, e/ou havendo pedido da parte exequente, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado.

Efetivada a penhora, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Frustrada a penhora, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. 4 - Caso já tenha ocorrido citação, mas não foram localizados bens penhoráveis, voltem os autos conclusos para Decisão para suspender os autos por execução frustrada. 5 - Se citado, o Exequente nomeou bens à penhora, intime-se o Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Tendo o Exequente, devidamente intimado, deixado transcorrer o prazo in albis para cumprimento de determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências determinadas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

III do CPC. 7 – Na hipótese do presente feito constar com o status de suspenso no sistema EXAUDI e não for caso de arquivamento definitivo, proceda-se o seu retorno ao curso normal, com a retirada da suspensão.

Vitória da Conquista - BA., 04 de dezembro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
23/01/2025 16:28

Expedição de decisão.
23/01/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:43

Conclusos para decisão
15/06/2024 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
31/05/2024 02:11

Publicado Despacho em 20/05/2024.
31/05/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 01:44

Expedição de despacho.
12/05/2024 01:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:06

Conclusos para decisão
24/01/2024 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/01/2024 23:59.
26/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 23:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 26/09/2023 23:59.
09/08/2023 05:20

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 16:55

Expedição de despacho.
07/08/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 06:22

Decorrido prazo de EMPARA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
29/05/2023 11:06

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/05/2023 21:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 22:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/01/2023.
20/02/2023 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/02/2023 23:59.
15/02/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 13:03

Expedição de ato ordinatório.
11/01/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Mandado
16/11/2018 00:00

Mandado
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Mandado
16/11/2018 00:00

Mandado
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Petição
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Documento
16/11/2018 00:00

Correção de Classe
25/01/2018 00:00

Petição
29/01/2016 00:00

Petição
31/08/2015 00:00

Concluso para Despacho
27/08/2015 00:00

Recebimento
16/06/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
23/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
20/02/2015 00:00

Petição
17/09/2013 00:00

Expedição de Termo de Audiência
28/08/2013 00:00

Ato ordinatório
19/08/2013 00:00

Petição
19/08/2013 00:00

Audiência Designada
08/08/2013 00:00

Expedição de Carta
02/08/2013 00:00

Mero expediente
29/04/2010 00:00

Expedição de documento
16/06/2004 00:00

Juntada peticao - autor
31/05/2004 00:00

Carga advogado - autor
03/05/2004 00:00

Despacho do juiz
21/01/2004 00:00

Mandado - juntado
11/12/2003 00:00

Juntada peticao - reu
11/12/2003 00:00

Mandado - expedido
30/03/1999 00:00

Juntada peticao - autor
25/05/1998 00:00

Processo autuado
25/05/1998 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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