26/08/2025 11:24

Juntada de informação
22/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0511723-39.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Itabuna Textil S/a Advogado: Milena Lopes Chiorlin (OAB:SP205532) Advogado: Leandro Marcantonio (OAB:SP180586) Advogado: Denis Donaire Junior (OAB:SP147015) Executado: Estelita Francisca Da Conceicao Silva - Me Advogado: Geraldo Vale Do Espirito Santo Junior (OAB:BA32253) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0511723-39.2016.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ITABUNA TEXTIL S/A Advogados do(a) AUTOR: MILENA LOPES CHIORLIN - SP205532, LEANDRO MARCANTONIO - SP180586, DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 REU: ESTELITA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA - ME Advogado do(a) REU: GERALDO VALE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - BA32253 [] § DESPACHO § Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos em virtude do requerimento de cumprimento de sentença pela parte Exequente, na forma do art. 523 do CPC: Inicialmente, determino seja evoluída a Classe Processual, passando a constar “Cumprimento de Sentença”.

Caso a parte Autora na fase de conhecimento seja Executada neste momento, inverta-se o polo da ação no sistema PJe, para fazer constar corretamente a parte Exequente e Executada.

Em se tratando exclusivamente de execução de honorários, deverá o Patrono Exequente figurar no polo ativo. 1) À Secretaria para que: a) providencie o SANEAMENTO do feito, inserindo as partes por seus CPFs/CNPJs, inclusive terceiros interessados, se houver.

Com fulcro no princípio da cooperação (Art. 6º, do CPC), ficam intimadas as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os dados solicitados, apontando a localização (ID.) dos respectivos documentos de identificação com foto, procurações e substabelecimentos, além de informar se os advogados constantes da autuação estão corretos ou se há pedido de habilitação exclusiva ainda não observado.

Na hipótese de ausência de qualquer dos documentos solicitados acima, deverá promover a juntada no mesmo prazo ou justificar eventual dificuldade de forma fundamentada, sob pena de restar configurado inexistente o ato praticado por advogado sem poderes para tanto. b) verifique a existência de depósito voluntário para pagamento da condenação, por se tratar de quantia incontroversa.

Em havendo, fica, de logo, autorizada a expedição de alvará em favor da parte Exequente, através de seu advogado, desde que haja procuração com poderes especiais para receber, dar quitação ou levantar valores, devendo indicar o ID da procuração e os dados bancários para liberação via sistema BRBJus.

Em sendo essa a hipótese, deverá a parte Exequente manifestar eventual ressalva quanto ao valor depositado, momento em que deverá juntar novos cálculos apontando o quantum remanescente, com abatimento do valor pago, caso já não o tenha feito, sob pena de preclusão e arquivamento, com fulcro no art. 526, §1º do CPC. 2) Não constatando depósito nos autos, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito total, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §§ 1º e 2º do CPC; ou indique bens penhoráveis, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a incidência da multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, conforme previsão do art. 774 do CPC.

Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso a parte Executada tenha sido revel na fase de conhecimento, a simples publicação deste despacho servirá como termo inicial para a contagem do prazo legal assinalado, valendo como intimação de eventual Patrono habilitado, se houver.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Em havendo ressalva quanto ao valor depositado, deverá, no mesmo prazo, juntar novos cálculos apontando débito exequendo remanescente, deduzindo o valor pago, caso já não o tenha feito, sob pena de preclusão e arquivamento, com fulcro no art. 526, §1º, CPC.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Para imprimir maior credibilidade ao cálculo que vier a ser apresentado pela parte Exequente, a ponto de ser acatado por este Juízo, é facultada a confecção via Sistema de Cálculo e Atualização Monetária do TJ-DFT ou sistema disponibilizado por outro Tribunal pátrio, incluindo as penalidades que entender cabíveis. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, com fulcro no art. 525 do CPC, salientando a necessidade do recolhimento prévio das custas devidas (Tabela de Custas 2024 TJ-BA - XV - Demais processos ou procedimentos sem valor declarado, inclusive incidentais e de impugnações em geral (vide nota I-25 - R$ 346,88 - Código do ato: 26013), sob pena de não conhecimento. 4) Não efetivado, tempestivamente, o pagamento voluntário ou não apresentada a impugnação no prazo fixado, independentemente de nova intimação do credor, determino a realização de bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3º c/c art. 854, ambos do CPC.

De logo, fica autorizada a utilização da ferramenta conhecida como “teimosinha”, permitindo que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 dias, se for requerida pela parte Exequente. 5) Posteriormente, tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, libere-se eventual excedente de imediato, intimando o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, limitadas suas arguições às matérias elencadas nos incisos, I, II, e III, §3º, do art. 854 do CPC. 6) Em sendo negativas as diligências precedentes, com certificação nos autos, objetivando garantir a efetividade da execução com satisfação do crédito exequendo, e havendo requerimento, fica deferida a pesquisa via RENAJUD no sentido de proceder a Restrição Judicial de Veículos (circulação) ou outros sistemas necessários à satisfação do débito, desde que apontados indícios de sua efetividade e requeridos pela parte Exequente, sempre condicionando o pedido ao recolhimento prévio das custas processuais correlatas, se não for albergada pela gratuidade. 7) FINALMENTE, caso malogradas todas as tentativas mencionadas, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, cientificando-o de que o termo inicial da prescrição intercorrente tem fluência a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos art. 921, § 4º CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195/21. 8) Voltem conclusos, após, ou em havendo requerimento que demande nova apreciação, por não ser abrangido ou prejudicar o cumprimento das demais determinações já elencadas no presente despacho.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito DQ
23/01/2025 17:55

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/10/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 08:52

Decorrido prazo de ESTELITA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA - ME em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 03:01

Publicado Despacho em 07/02/2024.
09/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 04:30

Decorrido prazo de ITABUNA TEXTIL S/A em 24/08/2023 23:59.
20/09/2023 04:28

Decorrido prazo de ESTELITA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA - ME em 24/08/2023 23:59.
19/09/2023 03:05

Publicado Despacho em 01/08/2023.
19/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
13/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:00

Conclusos para decisão
14/03/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 15:44

Recebidos os autos
15/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/05/2021 02:58

Decorrido prazo de ITABUNA TEXTIL S/A em 27/05/2021 23:59.
27/05/2021 14:13

Juntada de Petição de contra-razões
25/05/2021 11:03

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2021 12:13

Publicado Intimação em 05/05/2021.
09/05/2021 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2021
04/05/2021 15:35

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2021 13:28

Expedição de intimação.
04/05/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 16:01

Juntada de Petição de apelação
28/04/2021 17:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2021.
28/04/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 00:00

Publicação
23/11/2020 00:00

Procedência
03/07/2020 00:00

Petição
02/05/2019 00:00

Publicação
23/04/2019 00:00

Mero expediente
19/10/2018 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Publicação
15/09/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Remessa
06/07/2018 00:00

Petição
07/07/2017 00:00

Publicação
22/06/2017 00:00

Mero expediente
17/11/2016 00:00

Documento
03/11/2016 00:00

Petição
31/10/2016 00:00

Petição
30/10/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Publicação
19/09/2016 00:00

Mero expediente
13/09/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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