20/09/2025 03:59

Publicado Intimação em 19/09/2025.
20/09/2025 03:59

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora, devidamente intimada, por seu advogado, para tomar conhecimento do despacho id 519217519, dos autos de nº8000960-78.2024.8.05.0221, bem como, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição do cumprimento de sentença, juntando aos autos planilha discriminada e atualizada do débito, especificando-se os componentes da obrigação, índices de correção monetária aplicados, taxas de juros incidentes e demais verbas que compõem o crédito exequendo, tudo em conformidade com o disposto no artigo 524, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
17/09/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 22:35

Conclusos para decisão
09/09/2025 22:34

Juntada de conclusão
09/09/2025 22:31

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:28

Expedição de citação.
01/07/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:28

Expedição de intimação.
01/07/2025 09:28

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 13:22

Conclusos para julgamento
21/03/2025 08:24

Decorrido prazo de JONAS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 22:01

Audiência Una realizada conduzida por 24/02/2025 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
24/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 04:38

Decorrido prazo de WAGNER SANTANA CALDAS em 03/02/2025 23:59.
23/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 13:56

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000960-78.2024.8.05.0221 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Inês Autor: Jonas Santos Advogado: Wagner Santana Caldas (OAB:BA52881) Reu: Amar Brasil Clube De Beneficios Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000960-78.2024.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: JONAS SANTOS Advogado(s): WAGNER SANTANA CALDAS (OAB:BA52881) REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por JONAS SANTOS, em desfavor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB, em razão dos fatos narrados na inicial.

Vieram os autos conclusos. É o breve resumo.

A presente demanda tramitará sob rito da Lei 9.099/95.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

No que diz respeito ao pleito liminar, não merece acolhimento.

Com efeito, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do risco da demora.

No caso dos autos, não obstante a narrativa autoral, negando a contratação que vem dando ensejo aos descontos, somente é possível aferir a probabilidade do direito após estabelecido o contraditório, ao se oportunizar ao réu eventual comprovação da efetivação da avença, salvo quando o autor trouxer aos autos outros elementos evidenciadores da fraude, para além da demonstração do desconto, ou mesmo a demonstração da tentativa de resolução administrativa da questão, o que não é o caso dos autos.

Por ora, portanto, os elementos existentes no caderno processual, embora evidenciem os citados descontos, são incapazes de atestar a ilegalidade sustentada.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Por tratar-se de relação de consumo, inverto desde logo o ônus da prova, à luz do art. 6, VIII, do CDC, salvo quanto à prova do pagamento, que recai sobre o devedor.

Por se tratar de causa que segue o rito dos Juizados Especiais, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação OU una, se houver pauta disponível, de acordo com a pauta disponível.

Cite-se o Réu com antecedência de até 10 (dez) dias para a sessão supra designada, destacando não se aplicar o art. 334, caput, CPC, por ser incompatível com os critérios da simplicidade e celeridade consagrados na Lei nº 9.099/95.

Nos termos do Enunciado nº 10, do FONAJE, o réu poderá oferecer contestação, por petição, até a data da audiência ora designada, e, contestando, deverá promover a juntada da peça e dos documentos pertinentes aos autos, por meio digital.

Não havendo acordo, a instrução ocorrerá de forma imediata, se for audiência uma, ou, sendo apenas audiência de conciliação, deverá ser requerida no próprio ato, sob pena de preclusão.

Por fim, retifico o valor da causa, de ofício, para constar o valor de R$ 10.564,80 (dez mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) correspondente à soma dos pedidos de repetição do indébito (soma de todos os extratos de id 475146250) e indenização por dano moral (CPC, art. 292, VI e §3º).

Proceda-se o cartório a retificação do valor na capa do processo, conforme valor acima apontado.

Dou à presente decisão força de mandado de citação/intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Cite-se.

Santa Inês–BA, data e horário do sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/01/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 13:55

Expedição de citação.
24/01/2025 13:55

Expedição de intimação.
24/01/2025 13:52

Audiência Una designada conduzida por 24/02/2025 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
24/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 14:40

Publicado Intimação em 12/12/2024.
21/12/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:42

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 21/01/2025 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS, #Não preenchido#.
01/12/2024 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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