26/08/2025 15:11

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
01/08/2025 22:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:34

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: 8022330-51.2024.8.05.0274 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] REQUERENTE: JOAO FAGNER MATOS LIRIO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES #REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme o Art. 1º, do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: - Intime-se as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de prova oral em audiência de instrução, momento em que terão de justificar a necessidade desta, bem como informar, desde já, o rol de testemunhas, no máximo de 03 (três). VITORIA DA CONQUISTA-BA, 2 de abril de 2025.

BRUNO GAMA JANDIROBA Servidor
10/07/2025 12:10

Expedição de intimação.
10/07/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 10:47

Expedição de intimação.
10/07/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 10:46

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
26/06/2025 16:51

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 16:24

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 09:00

Expedição de intimação.
02/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:53

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/02/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 11:22

Publicado Intimação em 27/01/2025.
16/02/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8022330-51.2024.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Joao Fagner Matos Lirio De Souza Advogado: Guiomar Silva Correia Antunes (OAB:BA47830) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8022330-51.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: JOAO FAGNER MATOS LIRIO DE SOUZA Advogado(s): GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES (OAB:BA47830) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Inicialmente ressalta-se que é imperativa a adoção do procedimento da Lei 12.153/09, a ser adotado pelo Juizado Especial Adjunto dessa Comarca pois aplicável o enunciado n. 09 do FONAJE (Fazenda Pública): Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro).

Portanto, conforme determinação da lei 12.153/09, cumulada com o citado entendimento do FONAJE, há competência ABOLUTA deste juízo para conciliar e julgar processos cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos Ao cartório para que faça a autuação para o procedimento dos juizados especiais.

Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita neste momento, visto que o processo tramita no rito dos juizados.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito público, em que há diminuta possibilidade de transação.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias.

Ato subsequente, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

Considerando a ausência de audiência de conciliação e sob pena de preclusão, na própria Contestação/Réplica, deverão as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de prova oral em audiência de instrução, momento em que terão de justificar a necessidade desta, bem como informar, desde já, o rol de testemunhas, no máximo de 03 (três); Registre-se que nos termos do art. 7º da Lei supracitada, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Ademais, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009.

Cumpra-se.

Intimem-se. [Documento datado e assinado digitalmente]
23/01/2025 11:14

Expedição de citação.
14/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:48

Proferido despacho
07/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:12

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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