TJBA - 8001243-78.2022.8.05.0219
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 13:37
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 10:44
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2025 05:31
Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 17/02/2025 23:59.
-
21/02/2025 09:46
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2025 09:38
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2025 21:09
Expedição de intimação.
-
20/02/2025 21:09
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/02/2025 09:42
Conclusos para julgamento
-
31/01/2025 14:08
Expedição de intimação.
-
27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8001243-78.2022.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Apelante: Lourival Lima De Oliveira Advogado: Luiz Pedro Lopes Do Carmo (OAB:BA67823) Advogado: Louise Guedes E Falcao (OAB:BA65269) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001243-78.2022.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA APELANTE: LOURIVAL LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): LOUISE GUEDES E FALCAO (OAB:BA65269), LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO (OAB:BA67823) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de LOURIVAL LIMA DE OLIVEIRA, objetivando desconstituir o título executivo judicial, alegando em síntese que firmou acordo com o embargado quanto aos valores devidos.
O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, aduzindo que não realizou acordo com o embargante, e que deve ser mantida a condenação em danos materiais pelo período de 18 meses em que houve descontos indevidos acima do limite de 30% sobre o seu salário líquido, conforme determinado em sentença. É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que o embargante é fornecedor de serviços bancários e o embargado é consumidor final destes serviços, conforme artigos 2º e 3º do CDC.
No mérito, razão assiste em parte ao embargante.
Verifico que o embargante não comprovou a realização de acordo com o embargado, tendo juntado apenas tela sistêmica sem a assinatura do autor, documento unilateral que não tem o condão de comprovar a celebração de transação entre as partes.
Por outro lado, analisando os cálculos apresentados pelo embargado, observo que foram incluídos indevidamente honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.666,02 e multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC no valor de R$ 2.575,46.
Conforme entendimento consolidado, na fase de cumprimento de sentença não são devidos honorários sucumbenciais, bem como a multa do art. 523 do CPC só é devida após o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.
Desta forma, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução para determinar a exclusão dos honorários sucumbenciais (R$ 5.666,02) e da multa do art. 523 do CPC (R$ 2.575,46) dos cálculos apresentados.
O valor devido pelo embargante é de R$ 24,316,69 (-), conforme ID 466220110.
Expeça-se alvará em favor do embargado LOURIVAL LIMA DE OLIVEIRA no valor de R$ 24,316,69 (-).
Expeça-se alvará em favor do embargante BANCO DO BRASIL S/A do valor remanescente depositado nos autos a título de garantia do juízo.
Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. À consideração do Sr.
Juiz de Direito para Homologação.
Santa Bárbara, data registrada no sistema.
Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.
MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito -
24/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8001243-78.2022.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Apelante: Lourival Lima De Oliveira Advogado: Luiz Pedro Lopes Do Carmo (OAB:BA67823) Advogado: Louise Guedes E Falcao (OAB:BA65269) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr.
Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8001243-78.2022.8.05.0219 Parte Autora: LOURIVAL LIMA DE OLIVEIRA Parte Ré: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos etc.
De início, ressalta-se que o Código de Processo Civil é aplicável, de forma subsidiária e no que couber, à fase de cumprimento de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 52, Lei n. 9.099/95) Verifico que a petição de cumprimento de sentença preenche os requisitos do art. 524 do CPC, sendo este Juízo competente para processamento da demanda, nos termos do art. 516 do CPC.
Assim, intime-se o requerido para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, conforme art. 523, §1º, do CPC, observando-se o Enunciado n. 97 do FONAJE.
Advirta-se o executado que, sendo efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa incidirá sobre a quantia restante.
O executado fica intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, atendendo-se ao disposto no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95.
Expeça-se alvará do valor incontroverso, observados os dados informados pela parte requerente e a necessidade de poderes expressos para recebimento por advogado.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO/CARTA/MANDADO.
Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema.
Moises Argones Martins Juiz de Direito Substituto -
21/01/2025 00:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/01/2025 21:12
Julgado procedente em parte o pedido
-
01/10/2024 23:56
Decorrido prazo de LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO em 30/08/2024 23:59.
-
01/10/2024 23:56
Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/08/2024 23:59.
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01/10/2024 23:56
Decorrido prazo de LOUISE GUEDES E FALCAO em 30/08/2024 23:59.
-
01/10/2024 11:18
Conclusos para julgamento
-
30/09/2024 11:03
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
27/09/2024 15:10
Juntada de Petição de outros documentos
-
02/09/2024 09:13
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 16:32
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2024 11:06
Publicado Intimação em 09/08/2024.
-
14/08/2024 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
23/07/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 19:03
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
03/04/2024 10:51
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
16/03/2024 09:30
Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 14/03/2024 23:59.
-
16/03/2024 09:30
Decorrido prazo de LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO em 14/03/2024 23:59.
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16/03/2024 09:30
Decorrido prazo de LOUISE GUEDES E FALCAO em 14/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 19:27
Publicado Intimação em 07/03/2024.
-
07/03/2024 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
07/03/2024 19:27
Publicado Intimação em 07/03/2024.
-
07/03/2024 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
07/03/2024 19:27
Publicado Intimação em 07/03/2024.
-
07/03/2024 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
06/03/2024 22:46
Juntada de Petição de outros documentos
-
05/03/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 09:51
Recebidos os autos
-
22/02/2024 09:51
Juntada de decisão
-
22/02/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 10:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
25/04/2023 11:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
14/04/2023 10:27
Juntada de Petição de outros documentos
-
14/04/2023 09:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/04/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 13:43
Juntada de Petição de recurso inominado
-
27/02/2023 11:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/02/2023 13:54
Expedição de petição.
-
16/02/2023 13:54
Expedição de citação.
-
16/02/2023 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/02/2023 13:54
Julgado procedente o pedido
-
27/01/2023 02:25
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2022 23:59.
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05/01/2023 01:30
Decorrido prazo de LOUISE GUEDES E FALCAO em 27/10/2022 23:59.
-
26/12/2022 02:29
Decorrido prazo de LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO em 27/10/2022 23:59.
-
07/12/2022 21:29
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 10:50
Conclusos para julgamento
-
18/10/2022 17:15
Audiência Conciliação realizada para 18/10/2022 15:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
-
18/10/2022 17:15
Juntada de ata da audiência
-
17/10/2022 18:02
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2022 14:01
Juntada de Petição de réplica
-
13/10/2022 17:08
Juntada de Petição de contestação
-
05/10/2022 07:27
Publicado Decisão em 27/09/2022.
-
05/10/2022 07:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
-
05/10/2022 02:31
Publicado Intimação em 27/09/2022.
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05/10/2022 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
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26/09/2022 13:27
Expedição de citação.
-
26/09/2022 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/09/2022 13:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/09/2022 13:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/09/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 13:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/09/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 13:20
Audiência Conciliação redesignada para 18/10/2022 15:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
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26/09/2022 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/09/2022 11:56
Concedida a Antecipação de tutela
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22/09/2022 21:52
Conclusos para decisão
-
22/09/2022 21:52
Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
-
22/09/2022 21:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2022
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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