10/07/2025 07:22

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:42

Expedição de E-Carta.
24/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8007441-54.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Siberia Farias Monteiro Nobre (OAB:BA7379) Executado: Osvaldo Fernandes De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007441-54.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): SIBERIA FARIAS MONTEIRO NOBRE (OAB:BA7379) EXECUTADO: OSVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
22/01/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 12:04

Cominicação eletrônica
22/01/2025 12:04

Cominicação eletrônica
22/01/2025 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2025 11:01

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:01

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
22/10/2024 03:16

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 23:05

Expedição de ato ordinatório.
20/09/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:50

Expedição de carta via ar digital.
06/02/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 19:33

Expedição de despacho de citação por ar digital.
22/06/2021 08:25

Conclusos para despacho
22/06/2021 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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