TJBA - 8007422-89.2021.8.05.0113

1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Itabuna

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ: 14.147.490/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUCANDARIO SENHORA SANTANA LTDA S/S - ME

CNPJ: 14.360.044/0001-37

Advogados

DENILTON BARBOSA

OAB: 9380/BA

CPF *72.***.*46-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2025 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2025 08:43

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 08:42

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2025 13:28

    Expedição de intimação.

  • 06/06/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 12:12

    Expedição de Alvará.

  • 29/05/2025 13:42

    Transitado em Julgado em 28/03/2025

  • 28/03/2025 17:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/03/2025 23:59.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8007422-89.2021.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Executado: Educandario Senhora Santana Ltda S/s - Me Advogado: Denilton Barbosa (OAB:BA9380) Exequente: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007422-89.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: EDUCANDARIO SENHORA SANTANA LTDA S/S - ME Advogado(s): DENILTON BARBOSA (OAB:BA9380) SENTENÇA SENTENÇA Vistos examinados.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas.

    Compulsando os autos, verifica-se a efetivação de bloqueio nas contas da autora em valor suficiente para quitação do débito, motivo pelo qual requereu a parte exequente a extinção do processo. É o breve relatório.

    Passo a DECIDIR.

    Nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC: "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita".

    Outrossim, consoante estabelece o art. 156, I do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. É esse o caso.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base nos arts. 924, II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I do CTN.

    Tendo em vista que já aperfeiçoada a citação, condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.

    Ademais, em petitório retro (ID 457550103), a exequente requer expedição de alvará, dos valores constritos.

    Ante o exposto, Expeça-se ALVARÁ de levantamento em favor da exequente, dos valores transferidos pelo SISBAJUD para a conta judicial, conforme se atesta em detalhamento de bloqueio ao ID 406907648.

    Como consequência do julgamento, levante-se a penhora, o bloqueio e/ou outros atos de constrição porventura realizados nos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas processuais pertinentes/remanescentes, se houver, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado.

    Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

    Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

    JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

  • 27/01/2025 14:14

    Expedição de sentença.

  • 16/01/2025 15:22

    Expedição de decisão.

  • 16/01/2025 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 09:11

    Expedição de decisão.

  • 11/07/2024 22:59

    Expedição de decisão.

  • 11/07/2024 22:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 18:15

    Expedição de decisão.

  • 12/11/2023 23:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2023 23:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2023 08:44

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 01:28

    Mandado devolvido Positivamente

  • 25/08/2023 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 08:25

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 10:18

    Expedição de despacho.

  • 19/06/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 08:54

    Expedição de despacho.

  • 02/03/2023 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/03/2023 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 12:01

    Expedição de despacho.

  • 10/02/2023 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/11/2022 19:03

    Expedição de despacho.

  • 07/11/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 12:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/09/2022 23:59.

  • 08/08/2022 18:51

    Expedição de despacho.

  • 08/08/2022 18:16

    Expedição de decisão.

  • 08/08/2022 18:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/08/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2022 10:55

    Publicado Decisão em 06/04/2022.

  • 16/04/2022 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

  • 05/04/2022 15:11

    Expedição de decisão.

  • 05/04/2022 15:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/02/2022 14:51

    Expedição de carta via ar digital.

  • 21/02/2022 14:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 10:38

    Expedição de carta via ar digital.

  • 07/01/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 12:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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