06/08/2025 19:55

Decorrido prazo de ARMINDA BARBOSA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
05/08/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2025 23:59.
04/08/2025 23:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/06/2025 23:59.
04/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:20

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:33

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2025 13:27

Expedição de intimação.
19/02/2025 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8002088-11.2021.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Recorrente: Arminda Barbosa Dos Santos Advogado: Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires (OAB:PI11663) Advogado: George Hidasi Filho (OAB:GO39612) Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002088-11.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO RECORRENTE: ARMINDA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ARMINDA BARBOSA DOS SANTOS em face da sentença prolatada ao ID. 440885233.

Alega o embargante que “A sentença embargada merece ser corrigida, tendo em vista o erro material com o texto legal referente a condenação em honorários de sucumbência no âmbito da justiça comum”. É o relatório.

DECIDO Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis em caso de contradição, omissão ou obscuridade.

Vejamos a previsão legal: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Entende-se por obscura a decisão de difícil ou impossível compreensão e que, por isso, torna-se inexequível.

Já contradição é a inexistência de coerência interna na sentença, ou seja, a coexistência de ideais incompatíveis ou mesmo contrária no corpo da decisão e não deve se assemelhar a mero inconformismo com o indeferimento de um pleito.

Por fim, omissa é a decisão que deixa de apreciar argumento, fato ou pedido contido na ação. É sabido que ao receber o recurso, qualquer recurso, o juiz submete-o ao exame de sua admissibilidade, quando examina os pressupostos extrínsecos.

No caso dos embargos declaratórios, a tempestividade, a assinatura por advogado habilitado e a indicação dos defeitos previstos em lei.

Desta forma, ao verificar a presença destes pressupostos de admissibilidade, o juiz conhece do recurso de embargos de declaração, passando então, ao exame do mérito, para acolhê-lo ou rejeitá-lo.

No caso dos autos, verifica-se que, em sentença (id 440885233) foi prolatada a sucumbência com base no art. 55 da Lei 9099/95.

Inequivocamente, vê-se a ocorrência de erro material, uma vez que o feito tramita pelo rito da Justiça Comum e não pelo Juizado Especial Cível.

Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC/15, para, em consequência, modificar o dispositivo da sentença proferida ao ID. 440885233, ficando assim redigido: “Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.”.

Diante do exposto, com fundamento nas razões acima esposadas, conheço dos embargos ao tempo que os julgo procedente.

Com relação à petição do id 448404936, considerando que o feito já foi sentenciado, deixo de analisar o pedido de instrução.

Dou a este despacho/decisão força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente.

Bianca Pfeffer Juíza Substituta
24/01/2025 13:32

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 15:12

Expedição de decisão.
16/01/2025 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2024 23:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:53

Conclusos para julgamento
10/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 13:39

Expedição de intimação.
21/05/2024 13:39

Expedição de intimação.
18/05/2024 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2023 05:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2023 23:59.
06/04/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/02/2023 23:59.
15/03/2023 09:14

Conclusos para julgamento
28/02/2023 13:13

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:13

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 20:24

Publicado Despacho em 01/02/2023.
13/02/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
13/02/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
06/02/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 10:25

Expedição de despacho.
31/01/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 19:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:05

Conclusos para despacho
09/11/2022 11:02

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:13

Juntada de Petição de réplica
03/11/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2022 15:50

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 19:03

Expedição de citação.
17/10/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:12

Conclusos para decisão
29/09/2022 19:36

Recebidos os autos
29/09/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/08/2022 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/08/2022 09:43

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:05

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2022 10:53

Expedição de intimação.
27/07/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 16:35

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 08:49

Juntada de Petição de recurso inominado
08/10/2021 08:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 23:06

Publicado Sentença em 28/09/2021.
04/10/2021 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
27/09/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 14:51

Indeferida a petição inicial
21/09/2021 09:26

Conclusos para despacho
17/09/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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