TJBA - 0761155-86.2016.8.05.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2024 17:00
Arquivado Provisoramente
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13/06/2024 17:00
Arquivado Provisoramente
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19/03/2024 03:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.
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01/03/2024 03:37
Decorrido prazo de L & L AUGUEIS DE MAQUINAS LTDA em 28/02/2024 23:59.
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03/02/2024 01:13
Publicado Decisão em 01/02/2024.
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03/02/2024 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0761155-86.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: L & L Augueis De Maquinas Ltda Advogado: Carolina Santos Barros (OAB:BA45485) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0761155-86.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: L & L AUGUEIS DE MAQUINAS LTDA Advogado(s): CAROLINA SANTOS BARROS (OAB:BA45485) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
29/01/2024 21:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 21:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 21:12
Comunicação eletrônica
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29/01/2024 21:12
Comunicação eletrônica
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29/01/2024 21:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/01/2024 11:48
Conclusos para decisão
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29/01/2024 11:48
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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29/01/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2023 10:40
Expedição de despacho.
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20/11/2023 10:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/11/2023 10:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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10/11/2023 12:18
Conclusos para decisão
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09/11/2023 17:10
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 14:59
Conclusos para decisão
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08/11/2023 14:59
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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08/11/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 02:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/10/2023 23:59.
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27/10/2023 02:26
Decorrido prazo de L & L AUGUEIS DE MAQUINAS LTDA em 26/10/2023 23:59.
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16/09/2023 21:24
Publicado Despacho em 11/09/2023.
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16/09/2023 21:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
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06/09/2023 15:44
Expedição de despacho.
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06/09/2023 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/09/2023 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 15:11
Juntada de Certidão
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17/08/2023 12:17
Conclusos para decisão
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17/08/2023 09:52
Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
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17/08/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 15:56
Juntada de recibo (sisbajud)
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14/08/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2023 03:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2023 23:59.
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21/06/2023 20:11
Decorrido prazo de L & L AUGUEIS DE MAQUINAS LTDA em 19/06/2023 23:59.
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04/06/2023 01:52
Publicado Decisão em 24/05/2023.
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04/06/2023 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
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22/05/2023 22:17
Expedição de decisão.
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22/05/2023 22:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/05/2023 22:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
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20/03/2023 15:51
Conclusos para decisão
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16/03/2023 10:17
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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16/03/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2022 06:42
Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
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06/12/2022 06:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
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24/10/2022 16:05
Comunicação eletrônica
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24/10/2022 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
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23/10/2022 10:28
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2022 10:28
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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11/10/2022 00:00
Por decisão judicial
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16/09/2022 00:00
Petição
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16/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
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16/02/2021 00:00
Expedição de Certidão
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16/02/2021 00:00
Publicação
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12/02/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/02/2021 00:00
Mero expediente
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10/02/2021 00:00
Reativação
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10/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
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09/02/2021 00:00
Petição
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16/10/2020 00:00
Publicação
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14/10/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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13/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
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13/10/2020 00:00
Por decisão judicial
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10/10/2020 00:00
Petição
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15/03/2016 00:00
Concluso para Despacho
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15/03/2016 00:00
Mero expediente
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15/03/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2016
Ultima Atualização
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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