28/08/2025 13:47

Baixa Definitiva
28/08/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 15:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
22/08/2025 13:44

Expedição de intimação.
22/08/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 13:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:42

Recebidos os autos
22/08/2025 09:42

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8003104-81.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: MARCELO SANTOS CAMPOS Advogado(s):KAROLINE SENA DA SILVA DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

VALIDADE.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a validade da citação por edital em processo penal envolvendo dois homicídios qualificados.

O Parquet sustenta a nulidade do feito por ausência de citação pessoal válida do acusado.

Consta dos autos que, após diligências infrutíferas para localizar o réu, este foi citado por edital e, posteriormente, compareceu espontaneamente ao processo, constituindo defensor.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital, precedida de diligências frustradas para localização do réu, é válida e se há nulidade processual a ser reconhecida, à luz da alegação de ausência de citação pessoal e de eventual prejuízo à ampla defesa.

III.

Razões de decidir A jurisprudência do STF e do STJ admite a citação por edital quando demonstrado o esgotamento de diligências para localização do acusado, nos termos do art. 366 do CPP.

O comparecimento espontâneo do acusado e a constituição de advogado sanam eventual nulidade, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores.

Inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 563 do CPP ("pas de nullité sans grief").

IV.

Dispositivo Recurso conhecido e desprovido.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº. 8003104-81.2024.8.05.0170, em que figura como Recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e Recorrido MARCELO SANTOS CAMPOS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do Voto do Desembargador Relator, adiante registrado.

DES.

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO RELATOR
08/04/2025 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/04/2025 11:49

Recebidos os autos
08/04/2025 11:49

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 22:33

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS CAMPOS em 18/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau
07/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 07:56

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS CAMPOS em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:55

Recebidos os autos
26/02/2025 13:55

Juntada de petição
26/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau
24/02/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
22/02/2025 13:34

Publicado Despacho em 11/02/2025.
22/02/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 18:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:18

Recebidos os autos
05/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8003104-81.2024.8.05.0170 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrido: Marcelo Santos Campos Advogado: Karoline Sena Da Silva (OAB:BA76754-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8003104-81.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: MARCELO SANTOS CAMPOS Advogado(s): KAROLINE SENA DA SILVA (OAB:BA76754-A) ALB-06 DECISÃO Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, inconformado com a decisão proferida pela MM.

Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Morro do Chapéu/BA, nos autos da ação penal 8001792-70.2024.8.05.0170.

De acordo com o Termo de Distribuição constante no documento de ID 75373321, os autos foram autuados e distribuídos, mediante livre sorteio, para a minha relatoria em 19 de dezembro de 2024.

O feito foi encaminhado à douta Procuradoria, para manifestação, retornando concluso.

Nesta data, após retorno de férias, passo a análise do pleito.

Sem delongas, é possível constatar que embora o presente recurso tenha ingressado nesta Instância com numeração diferente daquela cadastrada junto ao Primeiro Grau (8001792-70.2024.8.05.0170), em 03 de setembro de 2024 a defesa do corréu Adelson Freitas de Carvalho impetrou o habeas corpus nº. 8055021-67.2024.8.05.0000, o qual teve como Relator o eminente Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, circunstância que o torna prevento para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento.

Diante do exposto, determino que os presentes autos sejam remetidos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau a fim de que seja realizada a redistribuição por prevenção para o Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, julgador competente para processar e julgar o presente recurso nesta Instância, em observância ao art. 160, caput, do RITJ/BA.

Cumpra-se, com urgência.

Salvador, 28 de janeiro de 2025.

Desa Aracy Lima Borges
19/12/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/12/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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