06/09/2025 07:21

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.
06/09/2025 07:21

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025
28/08/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 12:13

Expedição de intimação.
03/06/2025 17:51

Homologada a Transação
24/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8132847-11.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Bruno Dos Santos Gomes Advogado: Leonardo Goncalves Dos Santos (OAB:BA62302) Inventariante: Claudio Silva Gomes Advogado: Danilo Cerqueira De Freitas (OAB:BA66485) Advogado: Leonardo Goncalves Dos Santos (OAB:BA62302) Requerido: Antonio Carlos Gomes Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 8132847-11.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: BRUNO DOS SANTOS GOMES e outros Advogado(s): LEONARDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB:BA62302), DANILO CERQUEIRA DE FREITAS registrado(a) civilmente como DANILO CERQUEIRA DE FREITAS (OAB:BA66485) REQUERIDO: ANTONIO CARLOS GOMES Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Conforme estabelece a Lei nº 6.858/80, é permitida a utilização de mera 'ação de alvará' para o levantamento de valores relativos a saldos bancários deixados por falecidos, desde que não ultrapassem 500 ORTNs.

Sobre a questão, já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ.

DESCABIMENTO.

TRANSFORMAÇÃO PARA O RITO DE ARROLAMENTO.

OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL.

VALORES SUPERIOR A 500 OTN.

A inexistência de outros bens a inventariar ou o inventário já findo, como condição para a possibilitar o levantamento via alvará, só se aplica aos casos em que se quer levantar saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Havendo saldo a levantar em valor muito superior a esse, o alvará não é o meio adequado para deduzir essa pretensão.

Assim, viável a conversão do rito do presente procedimento para o do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e seguintes do CPC.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*93-38, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/11/2013). (TJ-RS - AC: *00.***.*93-38 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 08/11/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2013)".

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à forma de se calcular a OTN ao julgar o REsp n. 1.168.625, representativo da controvérsia.

Tabela disponibilizada pelo TJMG (http://www8.tjmg.jus.br/cadej/pages/web/consulta-indice/indicadoresEconomicos.xhtml), indica que 500 OTNs, na data da propositura da ação, equivaleria a R$ 13.077,77, sendo que a pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD apontou valores superiores e além disso foi informado a existência de bens.

Dessa forma, faculto ao autor fazer a conversão do feito em inventário (ou arrolamento, conforme o caso), adequando a inicial à espécie e informando quem exercerá o munus de inventariança.

Ademais, verifico que o processo já se encontra com todos os documentos necessários para a ação de arrolamento.

Assim sendo, caso seja escolhido pelos requerentes a conversão do feito, de logo, façam a juntada das primeiras e últimas declarações constando o esboço da partilha.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado e ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

SALVADOR/BA, 16 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
18/12/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 04:03

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS GOMES em 27/06/2024 23:59.
10/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
17/06/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 20:15

Publicado Despacho em 27/05/2024.
11/06/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
15/04/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)
16/10/2022 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:31

Conclusos para despacho
09/09/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 14:36

Expedição de despacho.
25/07/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 06:57

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS GOMES em 07/04/2022 23:59.
23/03/2022 19:47

Publicado Despacho em 16/03/2022.
23/03/2022 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
15/03/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 08:35

Juntada de pedido de utilização sisbajud
11/11/2021 11:16

Conclusos para despacho
30/08/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 18:39

Juntada de pedido de utilização sisbajud
03/08/2021 21:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 17:35

Publicado Certidão de publicação no DJe em 14/07/2021.
26/07/2021 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
12/07/2021 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2021 01:08

Decorrido prazo de DANILO CERQUEIRA DE FREITAS em 24/03/2021 23:59.
10/07/2021 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59.
09/07/2021 20:15

Publicado Intimação em 02/03/2021.
09/07/2021 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 01:12

Publicado Despacho em 06/05/2021.
10/05/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
04/05/2021 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 00:38

Publicado Despacho em 31/03/2021.
08/04/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
29/03/2021 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 13:27

Conclusos para decisão
10/03/2021 13:27

Conclusos para despacho
10/03/2021 13:26

Conclusos para decisão
05/03/2021 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/03/2021 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2021 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2021 16:31

Declarada incompetência
24/02/2021 13:33

Conclusos para despacho
14/12/2020 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2020 22:20

Declarada incompetência
23/11/2020 16:15

Conclusos para despacho
23/11/2020 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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