31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0002725-46.2004.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Aquariu S Nautica Ltda Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Alexandre Joaquim Costa Silva Executado: Maria Tereza Santos Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0002725-46.2004.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: AQUARIU S NAUTICA LTDA, ALEXANDRE JOAQUIM COSTA SILVA, MARIA TEREZA SANTOS SILVA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE.

Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual.

Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente.

Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação.

Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho.

Após o referido prazo, venham os autos conclusos.

Fica dispensada a intimação das partes desta decisão.

Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema.

Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023.
02/01/2021 08:44

Conclusos para decisão
31/08/2020 09:06

Expedição de intimação via #Não preenchido#.
31/08/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2020 16:41

Conclusos para decisão
16/05/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 22:40

Expedição de intimação via #Não preenchido#.
04/05/2020 22:40

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
06/01/2020 20:04

Devolvidos os autos
11/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
13/08/2019 00:00

Petição
23/07/2019 00:00

Recebimento
08/10/2013 00:00

Recebimento
25/09/2013 00:00

Remessa
19/09/2013 00:00

Mero expediente
02/08/2013 00:00

Recebimento
02/08/2013 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2012

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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