17/05/2025 08:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/03/2025 23:59.
07/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:13

Mandado devolvido Positivamente
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8046901-66.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Raquel Lima Pereira Camara Advogado: Eduardo Santos De Cintra Matos (OAB:BA52320) Impetrado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Impetrado: Diretor Do Detran Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 8046901-66.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Impetrante: RAQUEL LIMA PEREIRA CAMARA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO SANTOS DE CINTRA MATOS Impetrado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros DECISÃO Vistos, etc.

RAQUEL LIMA PEREIRA CAMARA, devidamente qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança, sob égide do art. 5º, inciso LXIX da CF/88 e da Lei n. 12.016/09, contra suposto ato coator atribuído a DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros, conforme fundamentação de fato e de direito que consta na exordial.

A concessão de liminar mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, está condicionada à caracterização dos requisitos de relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida postulada, os quais devem ser aferidos pelo cotejo das alegações formuladas na inicial com a documentação carreada aos autos.

Considerando a natureza da causa de pedir e suas circunstâncias, reservo-me à apreciação da antecipação pretendida neste writ constitucional após prestadas as informações requisitadas.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, defiro o pleito de gratuidade da justiça.

Notifique-se a autoridade coatora, comunicando-lhe o teor desta decisão e solicitando-lhe a apresentação das informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, estipulado no art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão judicial ao qual se encontra vinculada a autoridade coatora, a fim de que possa, querendo, manifestar-se no feito, no mesmo prazo supra.

Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, ou recebidas as informações, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público do Estado da Bahia, para que este oferte opinativo, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 10 de janeiro de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
23/01/2025 19:13

Expedição de Mandado.
23/01/2025 19:05

Expedição de Mandado.
15/01/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 07:02

Publicado Decisão em 07/06/2023.
10/06/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
10/06/2023 00:53

Publicado Decisão em 07/06/2023.
10/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
06/06/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 11:58

Outras Decisões
14/04/2023 12:02

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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