TJBA - 0501333-20.2015.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0501333-20.2015.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Interessado: Ailton Pessoa Ferreira Advogado: Diomiro Rodrigues Neves Neto (OAB:BA27445) Interessado: Mbm Seguradora Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501333-20.2015.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: AILTON PESSOA FERREIRA Advogado(s): DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO registrado(a) civilmente como DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO (OAB:BA27445) INTERESSADO: MBM SEGURADORA SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc...

As partes estão bem representadas nos autos.

Passo a decidir sobre a preliminar arguida.

Quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável, rejeito-a vez que a própria Lei 6.194/74, prevê, em seu art. 5º, que o pagamento da indenização será realizado mediante simples prova do acidente e do dano, sendo necessária a apresentação de laudo do IML, apenas, quando não é possível estabelecer relação entre o acidente e o dano, o que não é o caso, já que há nítida sintonia entre o Boletim de Ocorrência, a ficha de pronto atendimento e o relatório médico, juntados ao ID 108686665, restando, portanto, configurado o nexo causal entre o sinistro e as lesões sofrida pelo autor.

Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial.

Não havendo irregularidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

Defiro a realização da prova pericial requerida na defesa, devendo as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes no prazo de 15 dias, contado da intimação do presente.

A prova pericial consiste na identificação do grau da invalidez do autor.

Nomeio perito médico na pessoa do Dr.

Nelson Monção, CRM: 13780, no consultório situado no Hospital Nova Aliança, Rua Álvaro Guimarães, nº 45, Bairro Aeroporto Velho, Guanambi-BA, o qual deverá ser intimado para ciência da nomeação e para manifestar aceitação.

No caso de aceitação deverá informar seu endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como de que deverá juntar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e informar o juízo o dia e local da realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, através do e-mail da vara [email protected], devendo fazer referência ao número do processo.

Após designação da data e horário do exame médico pelo(a) perito(a), ora nomeado(a), INTIME-SE, DE ORDEM, o(a) requerente, pessoalmente, no endereço informado nos autos para comparecer ao consultório do especialista munido de documento pessoal, exames e relatório médico.

Fixo os honorários do(a) perito(a) em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser depositados pela Demandada em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho via DJE.

Apresentado o laudo, expeça-se, também DE ORDEM, Alvará em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de posteriores esclarecimentos a serem prestados pelo(a) perito(a).

Após a apresentação do laudo pelo(a) perito(a), INTIMEM-SE, DE ORDEM, as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem.

Atribuo a esta Decisão força de Mandado/Intimação.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guanambi, 08 de maio de 2023.

Bela.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito