07/04/2025 02:14

Decorrido prazo de IVAN LUIS LIRA DE SANTANA em 29/05/2024 23:59.
01/04/2025 19:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS MORADORES DE OPALMA em 04/12/2024 23:59.
30/03/2025 20:17

Baixa Definitiva
30/03/2025 20:17

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 20:17

Expedição de intimação.
11/11/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 08:59

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 20:12

Expedição de intimação.
09/10/2024 20:11

Expedição de intimação.
09/10/2024 20:09

Expedição de intimação.
09/10/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:08

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 25/07/2024 23:59.
23/05/2024 13:17

Expedição de intimação.
01/05/2024 20:30

Publicado Intimação em 30/04/2024.
01/05/2024 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
01/04/2024 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 21/02/2024 23:59.
25/03/2024 16:57

Conclusos para julgamento
25/03/2024 16:57

Expedição de intimação.
25/03/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:48

Expedição de intimação.
27/02/2024 22:05

Publicado Intimação em 02/02/2024.
27/02/2024 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000171-68.2018.8.05.0034 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Cachoeira Exequente: Associacao Beneficente Dos Moradores De Opalma Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056) Executado: Municipio De Cachoeira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000171-68.2018.8.05.0034 S E N T E N Ç A Trata-se de ação relacionada aos autos do mandado de segurança nº 8000026-12.2018.8.05.0034, em que os requerentes, então impetrantes, buscam a execução da astreinte pelo descumprimento da medida liminar, e promovida em 26/04/2018.

Adveio renúncia do patrono da impetrante, tendo esta nomeado novo advogado.

Intimado, o Município quedou-se inerte, sendo-lhe decretada a revelia.

Calhou que, em petitório de 08/03/2022, o impetrante manifestou desinteresse em novas provas e reiterou os pleitos exordiais (id-185014912).

A Secretaria certificou que o processo principal fora julgado e já com trânsito em julgado.

Breve relatório.

Pois bem, compulsando os autos do mandado de segurança nº 8000026-12.2018.8.05.0034, tem-se que ali consta sentença de 06/02/2019 denegando a segurança, e inclusive, revogando-se a medida liminar deferida (id-19830419 do referido processo).

No mais, o recurso de apelação fora improvido, mantendo-se a sentença, cujo acórdão, ainda, transitou em julgado, certificado em 29/10/2020 (id-79431024 dos autos do mandado de segurança citado).

Assim sendo, é de se reconhecer que o presente feito perdeu seu objeto, já que revogada decisão que servia de título executivo judicial.

Outrossim, aplico ao requerente a pena de litigância de má-fé, uma vez que a petição id-185014912 fora protocolada em momento posterior ao trânsito em julgado do mandado de segurança, de modo que o requerente já sabia que a decisão fora revogada e, ainda assim, promoveu requerimento de sua execução.

Notadamente, sua conduta enquadra-se no art. 80, I e VI, do CPC.

E, considerando o irrisório valor atribuído à causa, fixo a multa em 01 (um) salário mínimo. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC.

DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos" (TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Vale registrar, ainda, que a condenação em litigância de má-fé não implica em revogação ou suspensão da justiça gratuita concedida, mas também não dispensa a parte da obrigação de recolher a multa ou indenização definida no processo.

Notadamente, o art. 98, §1º, do CPC, não aponta a multa de litigância de má-fé como alcançada pela gratuidade do acesso à Justiça.

Ainda, esta é devida pela ofensa ao princípio da coorperação e da boa-fé (arts. 5º, 6º e 79 do CPC) Entrementes, esta decisão não fere o princípio da não-surpresa, porque a certidão id-380239786 comunica fato notório entre as partes, referente aos autos principais, além de ser questão insanável para o presente processo, porque dependente do processo principal com decisão já transitada em julgado.

Em tempo, revogo a revelia aplicada, porque o processo principal refere-se a mandado de segurança, rito no qual não se aplica a revelia da autoridade coatora.

Isso posto, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, com fundamento no art. 80, I e VI, e art. 81, §2º, do CPC, condeno o requerente em multa por litigância de má-fé que fixo em 01 (um) salário mínimo, qual seja, R$1.320,00(mil trezentos e vinte reais), conforme Lei 14.663/2023.

Custas pela requerente.

Suspensas, se houver gratuidade.

Sem honorários, porque não houve resistência.

Por fim, exclua-se a habilitação do patrono renunciante id-20318912, mantendo apenas o(s) novo(s) patrono(s) habilitado(s) (id-42350527).

PRIC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito
30/01/2024 20:58

Expedição de intimação.
30/01/2024 20:57

Expedição de intimação.
30/01/2024 20:56

Expedição de intimação.
30/01/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 14:39

Expedição de intimação.
04/12/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 09:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2023 18:06

Conclusos para julgamento
18/06/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2023 18:04

Conclusos para julgamento
28/03/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 22:23

Conclusos para julgamento
14/07/2022 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 22:22

Conclusos para julgamento
14/03/2022 01:32

Decorrido prazo de ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em 10/03/2022 23:59.
08/03/2022 23:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:35

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
24/02/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 08:10

Expedição de intimação.
02/02/2022 08:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 26/08/2021 23:59.
12/10/2021 09:05

Conclusos para despacho
12/10/2021 09:04

Expedição de intimação.
12/10/2021 09:04

Conclusos para despacho
15/07/2021 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 08:04

Juntada de Petição de certidão
14/07/2021 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2021 15:03

Expedição de intimação.
13/07/2021 15:01

Expedição de Mandado.
08/07/2021 09:07

Desentranhado o documento
19/05/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 14:30

Conclusos para despacho
09/12/2019 10:47

Juntada de intimação
22/11/2019 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 17:04

Conclusos para decisão
19/02/2019 07:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 12:05

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 10:51

Conclusos para despacho
26/04/2018 21:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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